Justiça do RJ reconhece direito da Oi de buscar Chapter 11 nos EUA
Justiça reforça que estratégia internacional não depende de autorização brasileira, mas cobra viabilidade financeira antes de aditamento ao plano de recuperação
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Justiça do Trabalho diz que V.tal e Oi integram mesmo grupo econômico
Decisão do TRT-RJ responsabiliza solidariamente as três empresas em ação trabalhista, mesmo após alienação parcial da UPI InfraCo
Justiça concede 30 dias de proteção cautelar a Serede e Tahto
Justiça concede proteção cautelar à Serede e à Tahto, suspende execuções e determina que fornecedores mantenham entregas em dia às empresas
V.tal pede que Justiça brasileira impeça Oi de recorrer ao Chapter 11 nos EUA
V.tal afirma que nova reestruturação internacional pretendida pela Oi burlaria a legislação brasileira e traria insegurança jurídica ao sistema de insolvência
Serede e Tahto contestam pedido do MP-RJ por certidões fiscais
Empresas alegam que legislação não prevê apresentação de certidões para o processamento do pedido e entregam novos balanços à Justiça
MPF cobra remoção de conteúdo misógino pelo Facebook
MPF recorre ao STF e STJ para obrigar Facebook a adotar controle por meio de IA contra conteúdo misógino e discriminatório no Brasil
Justiça coloca Oi sob vigilância de “watchdog”
Juíza determina auditoria imediata das contas da Oi pelo watchdog e suspende bonificações da alta administração até esclarecimentos. Fornecedores reclamam da falta de pagamentos e questionam aditamento proposto pela operadora.
AGU aciona Google por golpes em anúncios sobre o CPNU e cita responsabilidade digital das plataformas
AGU notifica Google para retirar anúncios falsos do CPNU 2025 e cita decisão do STF sobre responsabilidade presumida das plataformas digitais em fraudes online.
Moraes valida decreto governamental que aumenta IOF
Ao validar decreto do IOF, Moraes acaba com o impasse entre Congresso e Governo
Ministério Público questiona viabilidade de recuperação judicial da Serede e da Tahto
MPRJ aponta baixa liquidez corrente de Serede e Tahto e cobra documentos obrigatórios para análise do plano, como as certidões de regularidade fiscal
Conciliação do IOF no STF acaba sem acordo entre Governo e Congresso
Como resultado da Conciliação do IOF hoje no STF, Governo e Congresso dobram aposta e decidem pela judicialização do caso.
TJ-RJ questiona viabilidade de aditivo ao plano da Oi e vê fragilidades em laudo econômico-financeiro
Juíza Simone Gastesi cobra análise de dados e alerta para risco de uso do aditamento para prolongar insolvência
Serede: descumprimento de acordos trabalhistas motivou pedido de recuperação
Justiça do Trabalho bloqueou R$ 123 milhões da Serede, subsidiária da Oi. Grupo de ex-trabalhadores vê manobra judicial no pedido de recuperação e faz ato diante do TJ-RJ
AbraCloud afirma que decisão do STF sobre conteúdo não se aplica a provedores de infraestrutura
Entidade diz que associadas não publicam, moderam ou distribuem conteúdo e alerta para risco de interpretação equivocada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Oi: Tahto e Serede pedem recuperação judicial
As subsidiárias da Oi, Tahto e Serede, pediram recuperação judicial ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo passos da controladora.
Oi pede 180 dias de proteção judicial para renegociar plano de recuperação
Pedido de tutela de urgência aponta frustração de premissas econômicas, atraso regulatório e risco de execuções que podem inviabilizar a reestruturação.
TSE cria grupo para propor medidas contra desinformação eleitoral
Grupo conta com especialistas em direito digital, tecnologia e comunicação, e deverá entregar propostas à presidência do TSE, que também marcou data para testes de segurança nas novas urnas eletrônicas
MPF e Starlink selam acordo de combate ao garimpo ilegal na Amazônia
Starlink exigirá identificação de usuários e poderá bloquear terminais usados por garimpeiros ilegais na Amazônia, com validade de 2 anos
STF: Marketplaces serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
STF concluiu julgamento e declarou constitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e como incide sobre plataformas de conteúdo. Estas deverão se autorregular.
STF derruba liminar que obrigava distância mínima entre torres de telecom
Liminar era um dos itens do julgamento da ADI 7708, que questiona a validade de regra que modificou a Lei das Antenas