STF mantém cobrança da Cide e garante verba ao FNDCT
Decisão do STF sobre Cide têm impacto direto no setor de inovação porque tributo representa 74% do orçamento do no FNDCT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 13 de agosto, manter a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior, sem restringir a incidência apenas às operações diretamente ligadas à importação de tecnologia. Por seis votos a cinco, o plenário negou o Recurso Extraordinário (RE) 928.943, que questionava a legalidade do tributo.
A Cide é a principal fonte de financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), respondendo por 74% de sua composição, argumento utilizado pelo STF para manutenção constitucional sobre as cobranças de remessas ao exterior. O fundo é considerado o principal instrumento de subsídio público à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Brasil, sustentando pesquisas, fortalecimento de institutos e universidades, além de projetos estratégicos para o setor produtivo.
“Mais do que uma questão tributária, estamos falando da defesa da soberania tecnológica do Brasil e da capacidade de desenvolver soluções para os nossos desafios. Sobretudo nesse contexto de ataques à soberania nacional e à economia do nosso país, o STF assegura um instrumento que é capaz de gerar empregos, combater as desigualdades, garantir saúde e educação, promover o desenvolvimento sustentável e criar oportunidades para nossa gente”, afirmou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
Segundo informações apresentadas no julgamento, a decisão do STF de manter as cobranças referentes ao Cide evita a redução significativa de receitas do FNDCT. A manutenção da cobrança permitirá a continuidade de investimentos em programas de fomento à inovação, incluindo as missões previstas na Nova Indústria Brasil, política que busca ampliar a competitividade e a autonomia tecnológica do país.
A ação analisada questionava a possibilidade de cobrança da Cide apenas sobre a importação formal de tecnologia, o que limitaria a tributação a bens físicos, excluindo serviços técnicos especializados, assistência técnica e royalties. Com o resultado do julgamento, a contribuição segue incidindo também sobre essas operações, garantindo recursos para o financiamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico.
O FNDCT é usado para apoiar desde pesquisas básicas até o desenvolvimento de tecnologias aplicadas, incluindo infraestrutura laboratorial, programas de formação de recursos humanos e estímulo a parcerias entre universidades, institutos de pesquisa e empresas. (Com assessoria de imprensa)
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