MCTI define novas regras para aplicação de recursos reembolsáveis do FNDCT
Resolução estabelece percentuais mínimos para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e detalha limites para operações descentralizadas realizadas pela Finep.
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Lei permite uso integral do superávit financeiro acumulado do FNDCT, texto amplia o público potencial do fundo
Câmara aprova liberação de R$ 22 bi para projetos de inovação
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MCTI vai liberar R$ 9 bilhões do FNDCT ainda este ano
Maior parte será em aportes reembolsáveis, liberados em outubro, novembro e dezembro para áreas que incluem da agricultura a infraestrutura e transformação digital.
TCU critica falta de transparência das políticas públicas para o setor de TICs
Relatório do tribunal aponta que apenas 7% das iniciativas prestam contas de forma adequada, com descrição de recursos e beneficiários.
Governo pauta conectividade ao FNDCT e Conselho de C&T
Um dos dez programas a serem debatidos na retomada do colegiado, o Conecta e Capacita Brasil, consta entre as prioridades do fundo.
Congresso aprova recomposição do FNDCT
De autoria do Executivo, PLN destina R$ 4,18 bilhões ao fundo. Nesta semana, MCTI divulgou redução do custo dos empréstimos.
Governo encaminha PL que recupera R$ 4,18 bilhões do FNDCT
Proposta recompõe valor vetado na Lei Orçamentária Anual. Com acréscimo, valor integral do fundo em 2023 é de R$ 9,96 bilhões.
Ex-diretor do Inpe exonerado por expor desmatamento assume presidência do CNPq
Em solenidade na sede do Conselho, Ricardo Galvão fez discurso contra o negacionismo; ministra do MCTI prometeu recomposição integral do orçamento do FNDCT.
Entidades repudiam MP que contingencia dinheiro da Ciência
Medida Provisória editada nesta semana permite usar verba do fundo que custeia projetos de ciência e tecnologia para outras áreas. Comunidade científica classifica norma como 'erro grosseiro'.
Congresso conclui PLDO 2023 e mantém proteção ao FNDCT
Projeto de lei de autoria da Presidência da República previa usar recursos de projetos relacionados à ciência e tecnologia para outros setores. Em votação acirrada, trecho foi retirado em Plenário.
Orçamento da Tecnologia: “remanejar verba é prioridade”, diz Economia
Em audiência pública, Zarak Ferreira falou sobre necessidade do governo no remanejamento de recursos e defendeu projeto que altera regras do FNDCT.
Comissão do Orçamento aprova desvio do FNDCT e ‘jabuti’ para ano eleitoral
Texto permite uso de recursos do fundo quando houver frustração de receita. Emenda avulsa incluída por parlamentares altera lei de eleições, autorizando doações de bens da União a entidades públicas e privadas em período de campanha.
Projeto de lei proíbe contingenciamento de recursos do FUNTTEL
Além de vedar restrições no Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (o FUNTTEL), proposta também estabelece que passe a contar com verbas não utilizadas no exercício.
MCTI aposta em recorde de aporte não reembolsável do FNDCT em 2022
Comitê Gestor do FNDCT reservou R$ 1 bilhão para projetos a fundo perdido (não reembolsáveis) este ano. Orçamento da União prevê até R$ 4,6 bilhões, no entanto.
Governo resiste à liberação dos recursos do FNDCT
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta sexta, 21, para debater a disponibilização dos recursos integrais do Fundo, que já foram liberados por lei.
Lei do Fust é republicada com previsão para aplicação em escolas públicas
Vetos do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional
Fundo de C&T poderá ter mais de R$ 5 bi este ano, com vetos derrubados pelo Congresso
Lei Complementar proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao fundo pelo governo, como vinha acontecendo
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Para CNI, vetos de Bolsonaro descaracterizaram a proposta original, que tinha por objetivo impedir o contingenciamento de recursos destinados à pesquisa e inovação