V.tal: Participação da Ligga no leilão da Oi Fibra traz risco jurídico “imensurável”
V.tal pede retratação à juíza que aprovou a participação da Ligga na segunda rodada do leilão da Oi Fibra, mesmo sem apresentação de declaração de não litigar.
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Abrint pede que STF assegure acesso a registro de IP apenas com ordem judicial
Associação alega que "autoridades criaram uma confusão 'proposital' acerca do conceito de dados cadastrais", para dispensar ordem judicial nas solicitações.
Juíza manda Oi aceitar entrada da Ligga na 2ª rodada de venda da ClientCo
A juíza Caroline Rossy Fonseca entende que a Ligga, empresa de Nelson Tanure, não tem direito de questionar cláusula que aceitou na 1ª rodada. Apesar disso, pode, sim, participar da última etapa da disputa pela Oi Fibra.
Lei de Antenas não garante isenção em túneis de metrô, decide STJ
Segunda Turma rejeitou recurso da TIM, concluindo que a Lei Geral de Antenas não assegura isenção quando se tratar de área subterrânea sob uso de companhia de transporte.
Moraes apresenta voto-vista contra taxa municipal para torres
Após suspensão de julgamento em junho, STF retoma análise de questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.
AGU reforça defesa de moderação ativa de conteúdo no X
Manifestação ocorre no âmbito de ação na Justiça do DF; Advocacia-Geral da União destaca alinhamento de posição com caso discutido também no STF.
STF aplica multa diária de R$ 5 milhões à X
Ministro Alexandre de Moraes entende que empresa agiu para burlar o bloqueio no País
Dino restabelece compartilhamento obrigatório de torres em raio de 500m
Em decisão monocrática, Flávio Dino atende a pedido da Abrintel contra regra que derrubou o compartilhamento obrigatório de torres. Após opiniões de órgãos de governo, tema será levado para votação no Plenário do STF.
Decisão do STJ favorável ao Mercado Livre antecede cautelar da Anatel, mas divide especialistas
Decisão judicial de abril diz que marketplace não é obrigado a excluir anúncios denunciados por falta de certificação. Há diferentes interpretações sobre como isso afetaria medidas contra venda de celulares não homologados pela Anatel.
AGU defende legalidade das decisões do STF sobre o X
Segundo a AGU, decisões do STF são proporcionais em função das diversas recusas do X em atender as leis brasileiras
Justiça suspende licitação de “chip neutro” no Sergipe
TJ-SE acatou pedido da Telefônica para suspender o edital por não condicionar a entrega do serviço à autorização da Anatel para explorar o serviço de conectividade móvel
STF confisca R$ 18,35 milhões de X e Starlink e libera contas
Com pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais, ministro Alexandre de Moraes determinou desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos.
Trabalho intermitente: Com divisão entre ministros, julgamento é adiado
Ação movida por trabalhadores de telecomunicações tem análise suspensa após pedido de vistas. Cinco magistrados já tinham votado pela validade do modelo de contratação questionado.
Supremo dá mais três dias ao acordo pela desoneração
Na decisão, Zanin expressa que os setores seguem desonerados até a formalização do acordo. Câmara concluiu votação nesta manhã; texto seguiu para sanção.
Em reanálise, STF valida requisição de dados a prestadoras sem ordem judicial
Supremo rejeita ação da Abrafix contra lei que dá prerrogativa a autoridades policiais e ao Ministério Público para solicitar a teles e provedores o acesso a dados cadastrais de usuários investigados, mesmo sem decisão judicial prévia.
AGU e Senado pedem que STF dê mais três dias ao acordo pela desoneração
Prorrogação seria "unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo Presidente", alegam.
Desoneração: Brasscom aciona Supremo para prorrogar prazo de acordo
Projeto de lei entrou na pauta do Plenário da Câmara, mas restou dúvidas sobre a votação. Prazo final se encerra nesta quarta-feira, 11; associação pede mais 30 dias.
PGR se manifesta ao STF contra ações que podem rever suspensão do X
Sem analisar o mérito do pedido, procurador-geral entende que o meio utilizado pelos autores – OAB e Partido Novo – seria inadequado.
STJ confirma que não há incidência de PIS/Cofins sobre roaming
Por unanimidade, Primeira Seção rejeita recurso da Fazenda, que pedia a inclusão dos repasses feitos nessas operações de compartilhamento de rede nos cálculos dos contribuintes.
AGU defende no STF a revisão do Marco Civil da Internet
Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende a revisão do artigo 19 a fim de dispensar a necessidade de ordem judicial para que plataformas digitais removam conteúdos que violem a legislação.