Supremo dá mais três dias ao acordo pela desoneração
Na decisão, Zanin expressa que os setores seguem desonerados até a formalização do acordo. Câmara concluiu votação nesta manhã; texto seguiu para sanção.
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Categoria Justiça
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Em reanálise, STF valida requisição de dados a prestadoras sem ordem judicial
Supremo rejeita ação da Abrafix contra lei que dá prerrogativa a autoridades policiais e ao Ministério Público para solicitar a teles e provedores o acesso a dados cadastrais de usuários investigados, mesmo sem decisão judicial prévia.
AGU e Senado pedem que STF dê mais três dias ao acordo pela desoneração
Prorrogação seria "unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo Presidente", alegam.
Desoneração: Brasscom aciona Supremo para prorrogar prazo de acordo
Projeto de lei entrou na pauta do Plenário da Câmara, mas restou dúvidas sobre a votação. Prazo final se encerra nesta quarta-feira, 11; associação pede mais 30 dias.
PGR se manifesta ao STF contra ações que podem rever suspensão do X
Sem analisar o mérito do pedido, procurador-geral entende que o meio utilizado pelos autores – OAB e Partido Novo – seria inadequado.
STJ confirma que não há incidência de PIS/Cofins sobre roaming
Por unanimidade, Primeira Seção rejeita recurso da Fazenda, que pedia a inclusão dos repasses feitos nessas operações de compartilhamento de rede nos cálculos dos contribuintes.
AGU defende no STF a revisão do Marco Civil da Internet
Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende a revisão do artigo 19 a fim de dispensar a necessidade de ordem judicial para que plataformas digitais removam conteúdos que violem a legislação.
Publicado edital de venda da Oi Fibra. Confira a íntegra.
Realizado o leilão, Anatel e Cade deverão ainda autorizar a venda sob os aspectos regulatório e concorrencial.
Definida a data da 2ª rodada do leilão da Oi Fibra
Abertura dos envelopes acontece em 25 de setembro. A partir daí correm no máximo 12 dias até que os credores digam se aceitam ou não alguma das propostas apresentadas. V.tal tem que entrar no páreo.
STF anula proibição de cobrança por ponto adicional de TV
Em julgamento virtual, Supremo julga pedido da ABTA contra lei do DF que impõe multa para quem exigir pagamento pela instalação e utilização de ponto-extra em residências.
Supremo analisará lei que desobriga compartilhamento de torres
Ação movida pela Abrintel está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Associação alega que mudança foi inserida em projeto de lei via emenda "jabuti".
STF: Relator diz ser “pertinente” levar debate sobre VPN ao Plenário
Nunes Marques abriu prazo para que PGR e AGU se manifestem sobre pedido da OAB pela anulação da multa de R$ 50 mil a quem utilizar "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X.
Starlink anuncia que vai bloquear acesso ao X no Brasil
Ao comunicar o cumprimento da ordem judicial, satelital cita o bloqueio das contas da empresa, determinada pelo STF pela ligação a Musk.
OAB tenta levar debate sobre VPN ao Plenário do STF
Ordem judicial pelo bloqueio do X no Brasil proíbe "subterfúgios tecnológicos" para acessar a plataforma, com multa de R$ 50 mil a quem descumprir. Ação protocolada nesta terça-feira, 3, questiona.
Justiça suspende liminar contra Política de Privacidade do WhatsApp
Primeira decisão entendia que plataforma provocou um "consentimento forçado" dos usuários. No entanto, nova análise vai contra a antecipação de conclusões; Idec faz críticas.
Ministros do STF mantêm bloqueio do X, mas divergem sobre punir usuários
Decisão se deu com ressalvas do ministro Luiz Fux, que discorda do eventual impacto a "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas" que usarem a plataforma, com exceções a depender o uso.
Starlink e STF: Anatel vai monitorar bloqueio do X “ao longo da semana”
Acompanhamento vale para todos provedores de internet. Eventual cassação só ocorre após procedimento administrativo, ouvindo a defesa da empresa.
Moraes determina bloqueio do X no Brasil
Anatel recebeu a ordem e está comunicando operadoras e provedores. Alexandre de Moraes, do STF, também mandou Apple e Google banirem app do X dos celulares e das lojas de aplicativos, e prevê multa para quem acessar a rede social via VPN.
STF bloqueia contas bancárias da Starlink
Bloqueio não interfere nos serviços prestados e nem alcança revendedores locais. Moraes, do STF, aponta coligação corporativa para justificar a determinação.
Ao STF, AGU defende acordos de solução consensual no TCU
Parecer tem contribuição da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações; Advocacia pede que caso a SecexConsenso seja extinta, acordos já firmados sigam valendo.