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Abertura das propostas acontece 15 dias após a publicação do texto no Diário da Justiça Eletrônico. Não haverá divisões regionais, mas serão aceitas propostas de consórcios de empresas. Mudança de dono da Oi Fibra deve acontecer, no máximo, até 31 de dezembro.
Se Elon Musk não cumprir, STF pedirá suspensão da rede social no país. Intimação parte do ministro Alexandre de Moraes
Juíza do TJ-RJ recusou a impugnação da Ligga por entender que foi apresentada fora dos prazos e com o objetivo de questionar o plano de recuperação judicial da Oi. Reitera que haverá segunda rodada.
Entidade pede participação em processo que tramita no STF, no qual o Partido Novo pede a extinção da secretaria, para se manifestar pela validade dos acordos já firmados no âmbito do TCU e continuidade das mediações.
Após dois anos sem definição sobre divergência, Primeira Seção prevê julgamento do tema a partir da próxima semana.
O prazo para a autarquia e a União cumprirem a requisição é de 180 dias; Justiça ainda tem que se manifestar, mas deve seguir o parecer, afirma Flávia Lefèvre, advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos
Decisão se deu por maioria, a favor de lei estadual do Mato Grosso do Sul. Para ministros, não houve invasão de competência da União, pois trata-se de direito do consumidor.
Medida é alternativa para modelo que direciona usuário até um navegador, afastando consumidores com planos limitados. Plataforma também terá de se adaptar a restrições quanto ao uso de dados pessoais para finalidades próprias.
Medida ocorre no âmbito do processo que pede a extinção da SecexConsenso e de todos os acordos já formulados.
O Ministério Público de Sergipe obteve decisão liminar contra lojas de celulares que estavam comercializando aparelhos em condições irregulares. Em outra frente, Anatel aplicou multas a comércios com base em novo regulamento.
Para o trio Wald Administração Judicial, K2 Consultoria e Preserva Ação, Ligga não tem legitimidade para se opor ao plano de recuperação da Oi
Oi rebate impugnação da Ligga sobre leilão da ClientCo, diz que vem fora do prazo e tenta, por tabela, rever cláusulas do Plano de Recuperação Judicial homologado pela Justiça
Oi deverá elaborar nova minuta, a ser aprovada por credores, e depois remeter para aprovação da Justiça e publicação. No mercado, expectativa é que edital só saia no final de agosto.
Em ação bilionária contra a Meta, Idec e MPF apontam que detalhes sobre a política da plataforma consome dados móveis, ao contrário do mero “aceite” dos termos. Entidades propõem ainda novos parâmetros para restrição de informações em processos administrativos.
(Atualização) Fachin amplia prazo até 11 de setembro. Sem o adiamento, a data final seria sexta-feira, 19.
Assim como a 1ª Vara Federal Cível do DF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que a lei confere legitimidade para que a Anatel regule e fiscalize a comercialização de produtos de telecomunicações
Decisão ocorreu no julgamento de recurso contra tutela concedida pela 2ª Vara Federal de Barueri (SP) a uma empresa que questionou a regra. AGU defendeu a autoridade da Anatel no caso.
Ação da Abrint contra lei estadual do Mato Grosso do Sul será um dos primeiros processos analisados no retorno do recesso no Judiciário, em 1º de agosto.
Decisão é da 1ª Vara Federal Cível do DF; magistrado defendeu competência da Anatel para fiscalizar a venda de celulares sem homologação e disse que medida prevê prazo escalonado para aplicação de penas
A cautelar da Anatel determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país e está sendo contestada na justiça.
