Publicado edital de venda da Oi Fibra. Confira a íntegra.
Realizado o leilão, Anatel e Cade deverão ainda autorizar a venda sob os aspectos regulatório e concorrencial.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
Leia maisPublicado edital de venda da Oi Fibra. Confira a íntegra.
Definida a data da 2ª rodada do leilão da Oi Fibra
Abertura dos envelopes acontece em 25 de setembro. A partir daí correm no máximo 12 dias até que os credores digam se aceitam ou não alguma das propostas apresentadas. V.tal tem que entrar no páreo.
STF anula proibição de cobrança por ponto adicional de TV
Em julgamento virtual, Supremo julga pedido da ABTA contra lei do DF que impõe multa para quem exigir pagamento pela instalação e utilização de ponto-extra em residências.
Supremo analisará lei que desobriga compartilhamento de torres
Ação movida pela Abrintel está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Associação alega que mudança foi inserida em projeto de lei via emenda "jabuti".
STF: Relator diz ser “pertinente” levar debate sobre VPN ao Plenário
Nunes Marques abriu prazo para que PGR e AGU se manifestem sobre pedido da OAB pela anulação da multa de R$ 50 mil a quem utilizar "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X.
Starlink anuncia que vai bloquear acesso ao X no Brasil
Ao comunicar o cumprimento da ordem judicial, satelital cita o bloqueio das contas da empresa, determinada pelo STF pela ligação a Musk.
OAB tenta levar debate sobre VPN ao Plenário do STF
Ordem judicial pelo bloqueio do X no Brasil proíbe "subterfúgios tecnológicos" para acessar a plataforma, com multa de R$ 50 mil a quem descumprir. Ação protocolada nesta terça-feira, 3, questiona.
Justiça suspende liminar contra Política de Privacidade do WhatsApp
Primeira decisão entendia que plataforma provocou um "consentimento forçado" dos usuários. No entanto, nova análise vai contra a antecipação de conclusões; Idec faz críticas.
Ministros do STF mantêm bloqueio do X, mas divergem sobre punir usuários
Decisão se deu com ressalvas do ministro Luiz Fux, que discorda do eventual impacto a "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas" que usarem a plataforma, com exceções a depender o uso.
Starlink e STF: Anatel vai monitorar bloqueio do X “ao longo da semana”
Acompanhamento vale para todos provedores de internet. Eventual cassação só ocorre após procedimento administrativo, ouvindo a defesa da empresa.
Moraes determina bloqueio do X no Brasil
Anatel recebeu a ordem e está comunicando operadoras e provedores. Alexandre de Moraes, do STF, também mandou Apple e Google banirem app do X dos celulares e das lojas de aplicativos, e prevê multa para quem acessar a rede social via VPN.
STF bloqueia contas bancárias da Starlink
Bloqueio não interfere nos serviços prestados e nem alcança revendedores locais. Moraes, do STF, aponta coligação corporativa para justificar a determinação.
Ao STF, AGU defende acordos de solução consensual no TCU
Parecer tem contribuição da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações; Advocacia pede que caso a SecexConsenso seja extinta, acordos já firmados sigam valendo.
Oi envia à Justiça minuta do edital da 2ª rodada do leilão da Oi Fibra
Abertura das propostas acontece 15 dias após a publicação do texto no Diário da Justiça Eletrônico. Não haverá divisões regionais, mas serão aceitas propostas de consórcios de empresas. Mudança de dono da Oi Fibra deve acontecer, no máximo, até 31 de dezembro.
STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal no Brasil em até 24 horas
Se Elon Musk não cumprir, STF pedirá suspensão da rede social no país. Intimação parte do ministro Alexandre de Moraes
Justiça rejeita impugnação da Ligga sobre venda da Oi Fibra
Juíza do TJ-RJ recusou a impugnação da Ligga por entender que foi apresentada fora dos prazos e com o objetivo de questionar o plano de recuperação judicial da Oi. Reitera que haverá segunda rodada.
Conselho Federal da OAB defende manutenção da SecexConsenso
Entidade pede participação em processo que tramita no STF, no qual o Partido Novo pede a extinção da secretaria, para se manifestar pela validade dos acordos já firmados no âmbito do TCU e continuidade das mediações.
Incidência de PIS/Cofins sobre roaming volta à pauta do STJ
Após dois anos sem definição sobre divergência, Primeira Seção prevê julgamento do tema a partir da próxima semana.
MPF: Anatel deve cumprir sentença sobre lista de bens reversíveis
O prazo para a autarquia e a União cumprirem a requisição é de 180 dias; Justiça ainda tem que se manifestar, mas deve seguir o parecer, afirma Flávia Lefèvre, advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos
Estados podem exigir média de velocidade na fatura de internet, confirma STF
Decisão se deu por maioria, a favor de lei estadual do Mato Grosso do Sul. Para ministros, não houve invasão de competência da União, pois trata-se de direito do consumidor.