STF vai reanalisar repasse de dados telefônicos sem decisão judicial prévia
Ação da Abrafix tenta derrubar prerrogativa de autoridades policiais e do Ministério Público para solicitar informações de cadastro sem intermédio da Justiça.
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Categoria Justiça
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STJ nega recurso da Plintron e controle da Surf fica mantido
O STJ negou recurso da Plintron à decisão do TJ-SP
Fabricantes avaliam processar Amazon e Mercado Livre por venda de celulares piratas
Abinee aguarda resultado prático de medida cautelar que será editada pela Anatel para conter anúncios de smartphones contrabandeados na Amazon e do Mercado Livre
Publicado edital para venda da Oi Fibra
Abertura de envelopes é confirmada para o dia 17 de julho, com propostas para lote nacional ou cinco lotes regionais. Grupo de credores poderá dizer se concorda com lances dados. Caso contrário, ativo deve ir para a V.tal em segunda rodada.
Oi quer leilão da ClientCo em 17 de julho
Minuta das regras do leilão judicial prevê venda de lote nacional ou cinco lotes regionais. Entre ISPs, aposta é que o ativo seja comprado mesmo pela V.tal, pois as ofertas feitas até o momento estão abaixo do preço mínimo desejado pela Oi.
Está suspensa arbitragem de disputa por controle da Surf Telecom
Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) levou em consideração a decisão da Justiça, que apontou indícios de vício processual
PF e militares pedem que STF reconheça uso legal de softwares de vigilância
Acesso a dados de dispositivos móveis poderia aprimorar mecanismos de investigação, de acordo com autoridades. Ministério da Justiça defende que casos de uso não sejam confundidos.
Softwares de vigilância têm que ser auditáveis, frisa TCU
Em resposta a pedido de informações do Supremo, Tribunal de Contas da União apresenta panorama da jurisprudência da Corte para contratos que envolvem ferramentas capazes de monitoramento.
No STF, Conexis relaciona uso de softwares espiões a estado de sítio
Em audiência pública sobre a ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de telecomunicações, teles ressaltam riscos para o serviços, os usuários e o Estado Democrático de Direito.
Taxa municipal: Pedido de vistas reforça divergência em ações de teles no Supremo
Solicitação do ministro Alexandre de Moraes suspende análise de mais um questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.
Justiça reverte mudança no controle da Surf Telecom
TJ-SP derruba liminar obtida pela Plintron contra a Surf para prevenir "danos irreparáveis" até que seja tomada a decisão definitiva
Oi: Justiça homologa novo plano de recuperação judicial
Juíza faz ressalvas para restringir três cláusulas apenas a credores que concordaram integralmente com o plano na assembleia de abril. Quem tem dinheiro a receber da Oi deverá aderir à recuperação por meio de dois sites, em no máximo 30 dias.
STF: Divergência à anulação de leis estaduais de telecom é minoria, mas cresce
Tese de Moraes, que já conta com mais adeptos, considera que em prol da proteção de direitos como dos consumidores e do meio ambiente, o Supremo deveria adotar "interpretação mais elástica".
Por maioria, STF derruba normas de licenciamento para ERB no RN
Decisão atende pedido da Acel pelo reconhecimento de invasão de competência da União. Divergência contou com três votos.
Softwares espiões: STF determina que Tribunais de Contas compartilhem processos
Decisão lista ferramentas com suspeita de uso indevido por órgãos públicos. Órgãos terão 15 dias para prestar informações.
Anatel recorre da liminar que determinou mudança no controle da Surf Telecom
AGU, em nome da Anatel, protocolou recurso no TRF3 e argumenta que a agência tem papel constitucional e legal de zelar pela qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações aos consumidores
Oi: Administradores judiciais rebatem críticas a plano de recuperação
O grupo administrador judicial da Oi, formado por Wald AJ, K2 Consultoria e Preserva Ação, rebate argumentos de credores contrários ao plano aprovado em 19 de abril e recomenda sua homologação pela Justiça
Em atendimento a liminar judicial, Anatel concede controle da Surf à Plintron
Anatel revê decisão que negava acesso da Plintron ao controle da Surf Telecom após receber liminar judicial. Grupo Maresias pretende recorrer.
Anatel defende transparência aos usuários sobre conteúdo bloqueado pela Justiça
Agência estuda maneiras de informar consumidores quando a falta de acesso decorre de decisão judicial. Outras melhorias visam aprimorar a fiscalização sobre o cumprimento das medidas por parte das prestadoras
Organizações pedem suspensão do acordo entre Oi e Anatel no TCU
Para Intervozes, se acordo for levado a cabo, haverá um prejuízo bilionário ao erário público que não poderá ser revertido