PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
Medida é alternativa para modelo que direciona usuário até um navegador, afastando consumidores com planos limitados. Plataforma também terá de se adaptar a restrições quanto ao uso de dados pessoais para finalidades próprias.
Medida ocorre no âmbito do processo que pede a extinção da SecexConsenso e de todos os acordos já formulados.
O Ministério Público de Sergipe obteve decisão liminar contra lojas de celulares que estavam comercializando aparelhos em condições irregulares. Em outra frente, Anatel aplicou multas a comércios com base em novo regulamento.
Para o trio Wald Administração Judicial, K2 Consultoria e Preserva Ação, Ligga não tem legitimidade para se opor ao plano de recuperação da Oi
Oi rebate impugnação da Ligga sobre leilão da ClientCo, diz que vem fora do prazo e tenta, por tabela, rever cláusulas do Plano de Recuperação Judicial homologado pela Justiça
Oi deverá elaborar nova minuta, a ser aprovada por credores, e depois remeter para aprovação da Justiça e publicação. No mercado, expectativa é que edital só saia no final de agosto.
Em ação bilionária contra a Meta, Idec e MPF apontam que detalhes sobre a política da plataforma consome dados móveis, ao contrário do mero “aceite” dos termos. Entidades propõem ainda novos parâmetros para restrição de informações em processos administrativos.
(Atualização) Fachin amplia prazo até 11 de setembro. Sem o adiamento, a data final seria sexta-feira, 19.
Assim como a 1ª Vara Federal Cível do DF, Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que a lei confere legitimidade para que a Anatel regule e fiscalize a comercialização de produtos de telecomunicações
Decisão ocorreu no julgamento de recurso contra tutela concedida pela 2ª Vara Federal de Barueri (SP) a uma empresa que questionou a regra. AGU defendeu a autoridade da Anatel no caso.
Ação da Abrint contra lei estadual do Mato Grosso do Sul será um dos primeiros processos analisados no retorno do recesso no Judiciário, em 1º de agosto.
Decisão é da 1ª Vara Federal Cível do DF; magistrado defendeu competência da Anatel para fiscalizar a venda de celulares sem homologação e disse que medida prevê prazo escalonado para aplicação de penas
A cautelar da Anatel determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país e está sendo contestada na justiça.
Ação da Abrafix tenta derrubar prerrogativa de autoridades policiais e do Ministério Público para solicitar informações de cadastro sem intermédio da Justiça.
O STJ negou recurso da Plintron à decisão do TJ-SP
Abinee aguarda resultado prático de medida cautelar que será editada pela Anatel para conter anúncios de smartphones contrabandeados na Amazon e do Mercado Livre
Abertura de envelopes é confirmada para o dia 17 de julho, com propostas para lote nacional ou cinco lotes regionais. Grupo de credores poderá dizer se concorda com lances dados. Caso contrário, ativo deve ir para a V.tal em segunda rodada.
Minuta das regras do leilão judicial prevê venda de lote nacional ou cinco lotes regionais. Entre ISPs, aposta é que o ativo seja comprado mesmo pela V.tal, pois as ofertas feitas até o momento estão abaixo do preço mínimo desejado pela Oi.
Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) levou em consideração a decisão da Justiça, que apontou indícios de vício processual
Acesso a dados de dispositivos móveis poderia aprimorar mecanismos de investigação, de acordo com autoridades. Ministério da Justiça defende que casos de uso não sejam confundidos.
