Na Corte Interamericana, Barroso defende tributar big techs e regular IA
Ministro reforçou a importância de normas para tratar da competitividade do mercado digital além da proteção aos dados pessoais.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Sai lista de bondholders com direito a voto na assembleia da Oi
Parte dos bondholders detentores de dívida de US$ 1,65 bilhão da Oi pediram para apresentar voto na assembleia de credores. Detentores de outros títulos terão nome divulgado nos próximos dias. Expectativa é de 2 mil participantes na AGC.
STF tem ‘fila’ de ações contra normas de antenas aguardando decisão
Ações pedem a nulidade de regras regionais que impõem licenciamentos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Em cinco delas, a PGR já se manifestou favorável às operadoras; saiba onde.
PGR pede medida cautelar do Supremo contra software de espionagem de celulares
Ação busca reconhecimento de omissão do Congresso Nacional na falta de regulação do uso de ferramentas de intrusão por parte dos órgãos e agentes públicos.
STF: Relator vota pela obrigatoriedade de canais locais na TV paga
Ministro Alexandre de Moraes entende que medida é constitucional e destacou que teve como objetivo 'favorecer e fomentar a difusão de conteúdo'.
Assembleia de credores da Oi acontece até fevereiro
Juíza do caso no TJ-RJ concordou com postergação da assembleia dado que ainda está em curso edital de individualização de bondholders. Tribunal também prorrogou stay period por mais 90 dias.
STF: AGU se posiciona contra norma do RN para licença ambiental de torres
Manifestação consta em processo aberto pela Acel. Associação alega inconstitucionalidade de duas normas estaduais por invasão de competência da União.
STF mantém anulada lei que obrigaria internet em túneis e no metrô
Embargos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro buscavam reconhecimento de norma estadual como garantia dos direitos do consumidor.
STF forma maioria contra fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecom
Ação movida pela CNI questiona, entre outros pontos, as consecutivas prorrogações da possibilidade de uso dos créditos por empresas exportadoras em gastos relacionados à comunicação.
STF forma maioria contra modulação da CSLL
Entendimento da Corte é de que o recolhimento deve ser feito retroativamente, desde 2007. Análise foi suspensa por pedido de vistas.
Processo sobre disparo de SMS com teor golpista termina no TSE sem condenações
Entre últimos despachos no mandato, ministro Benefício Gonçalves extingue processo por entender que a ‘narrativa de abuso de poder político não foi suficientemente apresentada’. ANPD também arquivou o caso.
STF anula exigência de licenciamento ambiental para torres em Tocantins e Ceará
Corte reconheceu que houve invasão de competência da União. Pedidos de inconstitucionalidade movidos pela Acel foram aceitos por unanimidade, com recomendações também da AGU e MPF.
Bancos tentaram impedir Oi de obter empréstimo ponte
BB, Caixa e Itaú foram à Justiça contra empréstimo que financia as operações da companhia neste ano. Desembargadora negou pleito.
STF declara inconstitucional e derruba lei de antenas de Guarulhos (SP)
Seguindo ação da Abrintel, Suprema Corte entendeu que norma municipal avançava em temas de competência da União, além de instituir taxas da alçada federal
STF anula lei que obrigava teles a garantir sinal de celular em túneis e no metrô
Norma do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional por violar competência da União. Análise ocorreu a partir de processo movido pela Acel. Decisão é unânime.
Decisão que manda ANPD pagar danos morais gera recurso da autarquia e debate
Processo envolve o vazamento dos dados de cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil. Autarquia é citada como corré em ação que pede R$ 15 mil por cada vítima.
STF invalida lei de antenas de Belo Horizonte
Por 8 a 2, ministros do STF decidiram que é inconstitucional a lei de Belo Horizonte que impõe taxas para licenciamento de antenas na cidade
Velocidade da internet na fatura: STF recontará votos em plenário presencial
A pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, ação da Abrint será levada ao plenário presencial. Julgamento virtual foi interrompido com maioria a favor do detalhamento da entrega de conexão. Enquanto isso, novos estados são adeptos à regra.
STF forma maioria a favor da velocidade de internet detalhada na fatura em MS
Presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou voto divergente., lembrando que norma semelhante já foi anulada em 2017 no mesmo Estado, por unanimidade. Mas ministros reavaliaram a questão.
Justiça prorroga período de suspensão de execuções contra a Oi por 90 dias
Oi pediu prorrogação do stay period por 180 dias, mas juíza do caso considerou 90 dias suficientes, embora não descarte nova prorrogação. Prazo é utilizado pela companhia para negociar plano de recuperação com 160 mil credores, em busca do apoio da maioria.