STF declara inconstitucional e derruba lei de antenas de Guarulhos (SP)
Seguindo ação da Abrintel, Suprema Corte entendeu que norma municipal avançava em temas de competência da União, além de instituir taxas da alçada federal
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Categoria Justiça
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Norma do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional por violar competência da União. Análise ocorreu a partir de processo movido pela Acel. Decisão é unânime.
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STF invalida lei de antenas de Belo Horizonte
Por 8 a 2, ministros do STF decidiram que é inconstitucional a lei de Belo Horizonte que impõe taxas para licenciamento de antenas na cidade
Velocidade da internet na fatura: STF recontará votos em plenário presencial
A pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, ação da Abrint será levada ao plenário presencial. Julgamento virtual foi interrompido com maioria a favor do detalhamento da entrega de conexão. Enquanto isso, novos estados são adeptos à regra.
STF forma maioria a favor da velocidade de internet detalhada na fatura em MS
Presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou voto divergente., lembrando que norma semelhante já foi anulada em 2017 no mesmo Estado, por unanimidade. Mas ministros reavaliaram a questão.
Justiça prorroga período de suspensão de execuções contra a Oi por 90 dias
Oi pediu prorrogação do stay period por 180 dias, mas juíza do caso considerou 90 dias suficientes, embora não descarte nova prorrogação. Prazo é utilizado pela companhia para negociar plano de recuperação com 160 mil credores, em busca do apoio da maioria.
TSE determina que ANPD detalhe apuração sobre SMS de teor golpista nas Eleições 2022
Processo analisa disparo de mensagens favoráveis ao então candidato Jair Bolsonaro, com teor antidemocrático, à base de dados do governo do Paraná poucos dias antes da votação em primeiro turno. Algar acusa empresas subcontratadas.
Exigir média de velocidade da internet na fatura promove ‘transparência’, vota relator
Norma do Mato Grosso do Sul é questionada no STF pela Abrint. Ministro Alexandre de Moraes apresenta posição favorável à regra e mantém julgamento virtual.
MPF opina em favor do extrato de velocidade da internet na fatura
PGR cita resolução da Anatel que já prevê informações mínimas de direito dos consumidores, entre elas, o volume diário de dados trafegados.
No STF, AGU defende que velocidade da internet seja medida e exposta na fatura
Parecer é contrário à ação da Abrint que questiona norma estadual do Mato Grosso do Sul. Para associação, norma invade competência da União.
Disputa judicial entre ASPRO e Neoenergia no DF avança em favor dos provedores
Entre pedidos concedidos – e outros negados – associação consegue garantir, em suma, medidas que impedem concessionária de cortar cabos que não apresentem risco.
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STF: teles devem entregar dados de clientes à polícia, mesmo sem ordem judicial
Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
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Para corte de contas, a PNI apresenta falhas e é incapaz de enfrentar os problemas e desafios identificados
Oi terá mesmo administrador judicial das Americanas
Preserva-Ação Administração Judicial será terceiro administrador da segunda recuperação judicial da Oi e vai trabalhar ao lado do escritório Wald e da consultoria financeira K2.
Sucata bilionária: Justiça autoriza venda de cabos da Oi
Valor do negócio pode alcançar R$ 1,6 bilhão. Proposta da V.tal superou a do fundo RK Partners, foi questionada por credores, mas terminou referendada pelo juiz da recuperação judicial da Oi
Ministros expõem diferentes visões sobre órgão regulador para plataformas
Barroso manifestou opinião pessoal, defendendo "minoria do Estado" em eventual entidade supervisora. Gilmar Mendes destacou precedente que entende as agências reguladoras como instituições democraticamente legítimas para atuar frente ao mercado.
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Rosa Weber destaca avanços e riscos que a tecnologia proporciona durante evento que reúne representantes de tribunais superiores para debater os impactos da inovação no Direito.