Softwares de vigilância têm que ser auditáveis, frisa TCU
Em resposta a pedido de informações do Supremo, Tribunal de Contas da União apresenta panorama da jurisprudência da Corte para contratos que envolvem ferramentas capazes de monitoramento.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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No STF, Conexis relaciona uso de softwares espiões a estado de sítio
Em audiência pública sobre a ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de telecomunicações, teles ressaltam riscos para o serviços, os usuários e o Estado Democrático de Direito.
Taxa municipal: Pedido de vistas reforça divergência em ações de teles no Supremo
Solicitação do ministro Alexandre de Moraes suspende análise de mais um questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.
Justiça reverte mudança no controle da Surf Telecom
TJ-SP derruba liminar obtida pela Plintron contra a Surf para prevenir "danos irreparáveis" até que seja tomada a decisão definitiva
Oi: Justiça homologa novo plano de recuperação judicial
Juíza faz ressalvas para restringir três cláusulas apenas a credores que concordaram integralmente com o plano na assembleia de abril. Quem tem dinheiro a receber da Oi deverá aderir à recuperação por meio de dois sites, em no máximo 30 dias.
STF: Divergência à anulação de leis estaduais de telecom é minoria, mas cresce
Tese de Moraes, que já conta com mais adeptos, considera que em prol da proteção de direitos como dos consumidores e do meio ambiente, o Supremo deveria adotar "interpretação mais elástica".
Por maioria, STF derruba normas de licenciamento para ERB no RN
Decisão atende pedido da Acel pelo reconhecimento de invasão de competência da União. Divergência contou com três votos.
Softwares espiões: STF determina que Tribunais de Contas compartilhem processos
Decisão lista ferramentas com suspeita de uso indevido por órgãos públicos. Órgãos terão 15 dias para prestar informações.
Anatel recorre da liminar que determinou mudança no controle da Surf Telecom
AGU, em nome da Anatel, protocolou recurso no TRF3 e argumenta que a agência tem papel constitucional e legal de zelar pela qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações aos consumidores
Oi: Administradores judiciais rebatem críticas a plano de recuperação
O grupo administrador judicial da Oi, formado por Wald AJ, K2 Consultoria e Preserva Ação, rebate argumentos de credores contrários ao plano aprovado em 19 de abril e recomenda sua homologação pela Justiça
Em atendimento a liminar judicial, Anatel concede controle da Surf à Plintron
Anatel revê decisão que negava acesso da Plintron ao controle da Surf Telecom após receber liminar judicial. Grupo Maresias pretende recorrer.
Anatel defende transparência aos usuários sobre conteúdo bloqueado pela Justiça
Agência estuda maneiras de informar consumidores quando a falta de acesso decorre de decisão judicial. Outras melhorias visam aprimorar a fiscalização sobre o cumprimento das medidas por parte das prestadoras
Organizações pedem suspensão do acordo entre Oi e Anatel no TCU
Para Intervozes, se acordo for levado a cabo, haverá um prejuízo bilionário ao erário público que não poderá ser revertido
ESPN, BB, Caixa, Itaú: entenda porque eles votaram contra plano de recuperação da Oi
Plano de recuperação da Oi foi aprovado por maioria. Entre os que votaram contra, BB disse que os ativos V.tal e ClientCo foram supervalorizados. Como o Itaú, banco estatal afirma que a tele não conseguirá pagar a dívida remanescente.
Teles pedem anulação de adicional de ICMS no Rio e Alagoas
Trata-se da contribuição para fundos estaduais de combate à pobreza. Ações alegam que por ser considerado serviço essencial, setor de telecom não pode estar sujeito ao acréscimo.
Governo ingressa ação no STF para anular desoneração da folha
Na ação, AGU alega que a renúncia de receita ocorreu "sem a adequada demonstração do impacto financeiro", previsto na Constituição.
STF mantém prerrogativa de investigadores para demandar teles e destaca impacto à plataformas
Supremo rejeita ação da Acel, mas faz delimitação dos dados telemáticos que podem ser requeridos. Poder de delegados e membros do Ministério Público vale para determinados crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.
STJ suspende julgamento sobre responsabilidade de provedor em vazamento de imagens
O ministro Og Fernandes do STJ suspendeu análise de recurso extraordinário devido aos Temas 533 e 987 em discussão no STF sobre responsabilidade dos provedores de internet por divulgação indevida de imagens íntimas.
Assembleia é novamente adiada e Oi avisa que está ficando sem caixa
Maioria dos credores pediram mais um dia para finalizar o texto do plano de recuperação judicial e seus anexos. Empresa concorda, mas alerta que está com "necessidade urgente de liquidez". Administrador cobra que adiamento seja o último.
Justiça do PR suspende multas contra ISPs por fixação de fibra em postes
Liminar foi concedida em decorrência de uma ação movida pela Redetelesul contra a Copel; nas multas, distribuidora multiplica de 100 a 250 vezes o valor mensal do ponto de fixação