PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
Oi pediu prorrogação do stay period por 180 dias, mas juíza do caso considerou 90 dias suficientes, embora não descarte nova prorrogação. Prazo é utilizado pela companhia para negociar plano de recuperação com 160 mil credores, em busca do apoio da maioria.
Processo analisa disparo de mensagens favoráveis ao então candidato Jair Bolsonaro, com teor antidemocrático, à base de dados do governo do Paraná poucos dias antes da votação em primeiro turno. Algar acusa empresas subcontratadas.
Norma do Mato Grosso do Sul é questionada no STF pela Abrint. Ministro Alexandre de Moraes apresenta posição favorável à regra e mantém julgamento virtual.
PGR cita resolução da Anatel que já prevê informações mínimas de direito dos consumidores, entre elas, o volume diário de dados trafegados.
Parecer é contrário à ação da Abrint que questiona norma estadual do Mato Grosso do Sul. Para associação, norma invade competência da União.
Entre pedidos concedidos – e outros negados – associação consegue garantir, em suma, medidas que impedem concessionária de cortar cabos que não apresentem risco.
Tema pode atingir novas fusões e aquisições para evitar fechamento dos postos de trabalho como aconteceu recentemente no mercado de telecom
Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
Para corte de contas, a PNI apresenta falhas e é incapaz de enfrentar os problemas e desafios identificados
Preserva-Ação Administração Judicial será terceiro administrador da segunda recuperação judicial da Oi e vai trabalhar ao lado do escritório Wald e da consultoria financeira K2.
Valor do negócio pode alcançar R$ 1,6 bilhão. Proposta da V.tal superou a do fundo RK Partners, foi questionada por credores, mas terminou referendada pelo juiz da recuperação judicial da Oi
Barroso manifestou opinião pessoal, defendendo "minoria do Estado" em eventual entidade supervisora. Gilmar Mendes destacou precedente que entende as agências reguladoras como instituições democraticamente legítimas para atuar frente ao mercado.
Resolução em vigor permite apenas uso de ferramentas com direito autoral de domínio do poder público. 'Seria tolice falar em proibir', diz Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Rosa Weber destaca avanços e riscos que a tecnologia proporciona durante evento que reúne representantes de tribunais superiores para debater os impactos da inovação no Direito.
Exigência foi derrubada a pedido da Acel. Corte entendeu que norma local invadiu competência da União
O artigo 9º da Resolução Conjunta da Anatel e Aneel nº 04, de 2014, estabelece que as distribuidoras de energia elétrica devem manter cadastro atualizado da ocupação dos Pontos de Fixação nos postes.
Decisão sobre instalação para energia elétrica é reforçada com mesmo entendimento aplicado pelo Supremo para infraestrutura de telecom, de que prerrogativa para criar determinadas regras é da União. Vigência será modulada.
Decisão obtida pela firma Silva Vitor, Faria & Ribeiro - Advogados Associados, impede que os ISPs sejam multados, tenham os carros apreendidos e até os funcionários encaminhados às delegacias de polícia, como vem acontecendo.
Abrintel, autora dos processos, questiona normas que dificultam a instalação de infraestrutura, editadas pelos municípios. Associação alega que governos locais invadiram competência da União.
Ação da Acel aberta em 2017 pede que Supremo revise prerrogativa de delegados, promotores e procuradores para solicitarem informações às operadoras sem decisão judicial.
