STF confirma que Marco Civil da Internet fica para junho
Análise estava prevista para esta quarta-feira, 17, mas foi adiada a pedido dos relatores sem nova previsão de julgamento.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Falta de órgão competente contribui para extinção de ação por direitos autorais
Processo contra plataformas digitais, incluindo Google, pedia indenização por veiculação irregular de conteúdo, pedindo que Anatel ou Ancine respondessem pelo caso. Juiz destacou que autarquias não poderiam ser acionadas.
Justiça encarece multa por uso indevido de reconhecimento facial no metrô de SP
Indenização cobrada da ViaQuatro passou de R$ 100 mil para R$ 500 mil. Punição parte de recurso ingressado pelo Idec, Defensoria Pública e Ministério Público.
Big techs: julgamento no STF repercute no Congresso e promove novo debate
A responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo dos usuários será analisada pelo plenário da Corte, reunindo entidades e empresas em cenário acirrado sobre Fake News e liberdade de expressão. Protagonismo da Justiça incomoda parte dos parlamentares.
A pedido de Lira, PGR solicita abertura de inquérito contra diretores do Google e Telegram
Para parlamentar, conduta das plataformas digitais configuram "campanha de desinformação" e "abuso". Dirigentes devem ser ouvidos, na visão da procuradoria.
Operadoras sofrem novas derrotas na disputa do chip neutro
Justiça e Anatel negam recursos a Telefônica e Claro, que questionam legitimidade da empresa Base no fornecimento de chip neutro para professores e estudantes dos estados de Alagoas e Amazonas.
STF manda Google, Meta e Spotify removerem anúncios contra PL das Fake News e conceder depoimento à PF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes também solicita depoimento dos presidentes das plataformas digitais à Polícia Federal.
Justiça declara inconstitucional regra da Anatel sobre planos promocionais
A decisão unânime, de 20 desembargadores, aponta que o artigo 46 do Regulamento Geral de Direito dos Consumidores (RGC), que obriga as operadoras a estender pacotes promocionais a toda a sua base de cliente fere a livre iniciativa e ultrapassa a competência da União.
Justiça Federal determina suspensão temporária do Telegram no Brasil
Operadoras de telefonia, Apple e Google são notificados para desativar acesso ao aplicativo. Medida ocorre após empresa descumprir ordem contra grupo neonazista.
Anatel pune empresa por desistir de espectro. Caso vai à Justiça.
Neko vai recorrer da decisão tomada pelo Conselho Diretor da Anatel, que exigiu pagamento integral de obrigações relacionas a espectro que foi devolvido pela empresa
No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
Estados Unidos e Inglaterra decidem proteger Oi de credores
Decisão da Justiça dos Estados Unidos e da Justiça da Inglaterra e País de Gales reconhecem a recuperação em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como processo principal ao qual a Oi está sujeita. Isso impede credores de acionarem a operadora nestes países.
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
Governo reconhece necessidade de ‘gradação’ ao regular big techs
Secom defende meio termo entre Marco Civil da Internet e moderação das plataformas. MCom reconhece que não cabe equiparação ao aplicado à radiodifusão para desinformação.
TikTok e Twitter constroem defesa no STF em prol da liberdade de expressão
Em debate no Supremo, representantes das plataformas digitais negam inércia e argumentam risco de censura prévia caso se tornem corresponsáveis pelo conteúdo dos usuários.
TV Box: Baigorri leva debate sobre pirataria ao STF
Presidente da Anatel defende que plataformas de venda online sejam punidas com mesmo rigor dos estabelecimentos físicos ao vender produtos piratas.
‘Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo’, diz defesa do Google no STF
STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça. Abranet também apoia o artigo 19 da Lei.
Pela autorregulação, Facebook afirma que ‘não há anonimato na internet’
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Justiça Federal analisa teses sobre agravamento e juros de multa da Anatel
Ao analisar embargos da Anatel e Telefônica, 12ª Turma decidiu parcialmente tanto em prol dos argumentos da operadora quanto da agência em sanção por descumprimento de obrigações.
STJ diz que titular dos dados deve comprovar dano por vazamento
Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável