RJ da Oi: STJ mantém depósito de 1,5 bilhão da Claro, Vivo e Tim
Operadoras recorreram ao tribunal contra decisão do TJRJ, responsável pela recuperação judicial. Conforme despacho da origem, depósito precisa ocorrer em 48 horas.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Proteção de dados: portal do Idec mostra pontos de consenso na América Latina
Plataforma contém mapa interativo e biblioteca com legislações e órgãos de defesa. Iniciativa faz parte do projeto Construindo Pontes.
ICMS: chega a 12 total de leis anuladas pelo STF por alíquota defasada
Na última semana, o STF declarou inconstitucionalidade de mais duas normas, uma dos estados de Roraima e outra em Sergipe. Decisões reforçam princípio da seletividade.
Sem novos recursos, STF valida campanha estadual nas faturas de telecom
Regra válida no Amazonas exige que operadoras insiram informações sobre doação de sangue nos boletos enviados aos clientes. Supremo negou recurso da ACEL e Abrafix contra a norma.
Neoenergia seguirá briga judicial para retirar cabos de provedores
Empresa repudia decisão da Justiça do DF que a proibiu de cortar as instalações consideradas na capital. Despacho atendeu pedido da Aspro.
Justiça multa a Vivo e cobra reparação aos clientes em Goiás
Valor devido é referente ao período entre 2015 e 2019. Ação coletiva partiu de denúncia do MPF, que reclamou da baixa cobertura móvel. Ordem prevê restituição aos clientes de 37 cidades do estado.
Desembargador proíbe Neoenergia de cortar cabos de provedores no DF
Em decisão liminar, Desembargador James Oliveira diz que cortes de cabos feitos pela Neoenergia trazem risco de danos irreparáveis aos provedores e seus usuários
No TSE, Bolsonaro responsabiliza a Algar por envio de SMS de teor golpista
Ação ajuizada por coligação do PT aponta suposto abuso de poder econômico praticado pela chapa do atual presidente da República e do presidente da operadora. Defesa de ambos refutam acusação
Juiz da RJ concede liminar às três operadoras e é adiado o pagamento para a Oi
Fernando Viana prorrogou por 10 dias o prazo para a efetivação do depósito no valor de R$ 1,52 bilhão para a Oi e pediu a manifestação do Ministério Público.
Julgamento no STF sobre compartilhamento de dados com big techs é suspenso
Alexandre de Moraes pediu vistas para delimitar em seu voto como a análise atual se diferencia de outras já emitidas pelo Supremo, como o processo que chegou a bloquear o Telegram no Brasil.
Relator no STF vota contra proibição de multa por quebra de fidelidade na pandemia
Tema foi questionado pela Abrint, que pediu a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio de Janeiro que restringiu a cobrança pelo rompimento do contrato nos serviços de telecom durante a pandemia. Entendimento divide ministros.
Facebook no STF: empresa critica multas aplicadas no Brasil
Empresa enviou representante para julgamento no STF que analisa a possibilidade de validação do acordo internacional como procedimento padrão para pedido de compartilhamento de dados entre autoridades brasileiras e big techs.
Para AGU, compartilhamento de dados com os EUA tem limite
Supremo discute constitucionalidade de acordo de compartilhamento de dados entre Brasil e Estados Unidos para fins de investigação.
Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
TSE questiona Algar Telecom por SMS pró-Bolsonaro; operadora alega acesso indevido
Caso foi judicializado por grupo de advogados e também é alvo de representação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Entidades apontam suposto uso indevido da base de dados do governo do Paraná, para o qual a empresa presta serviços.
Juiz manda Oi manter administrador judicial na folha por mais um ano
Fernando Viana determinou pagamento complementar e continuidade do trabalho do administrador judicial da Oi, "independentemente do encerramento do processo de recuperação judicial".
TCU afasta improbidade da Anatel na fusão entre AT&T e Time Warner
Representação protocolada pelo deputado Paulo Teixeira pedia a responsabilização de três conselheiros da Anatel por suposta violação à Lei da TV Paga. Processo tramita em sigilo.
ICMS: Amapá, Paraná e Amazonas têm leis invalidadas
Supremo declara inconstitucionalidade de normas estaduais que fixavam alíquota de telecom acima das operações em geral, violando o princípio da essencialidade.
STF declara inconstitucionalidade do Comitê de Governança de Dados
Atual estrutura será mantida por 60 dias após publicação da decisão e Executivo terá de reeditar decreto neste período. Ministros impõem cumprimento da LGPD no tratamento de dados por parte do governo.
STF pode medir peso da LGPD frente a decretos
Corte analisa a constitucionalidade de norma do Executivo que criou regras de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e classifica quais devem ser sigilosos a partir do critério de um comitê gestor.