Câmara aprova PEC que filtra recursos especiais ao STJ; veja impacto para teles
Texto aprovado prevê que ministros analisem a relevância do tema antes de julgar. Ações sobre Direito do Consumidor e Silêncio Positivo podem ser afetadas.
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Categoria Justiça
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Supremo declara constitucionalidade da lei que destina verba para acesso à internet; entidade aponta impasses na execução da verba.
Justiça do Rio homologa venda da Oi móvel para Vivo, Claro e TIM
Decisão da Justiça que homologa a venda da Oi Móvel ao trio rival Claro, TIM e Vivo saiu na noite de segunda, 4.
STJ endurece pena para furtos cometidos durante repouso noturno
Ao analisar recursos repetitivos, tribunal definiu que para aumento de um terço da sentença basta que caso tenha ocorrido no período de repouso noturno, antes disso, questões como reincidência podiam ser analisadas.
ICMS na Justiça: Plenário do STF analisará constitucionalidade da redução do tributo
Ministra Rosa Weber, relatora em ação aberta por 12 entes federativos contrários à lei que alterou alíquotas, deu prazo para que União e Legislativo se manifestem. Julgamento ocorrerá a partir de agosto.
Ministro Herman: competência da Anatel não é de ‘carimbador maluco’
Em workshop sobre direito dos consumidores, magistrado defende atuação da agência para além dos limites da lei de telecomunicação, em defesa de fundamentos previstos na Constituição Federal.
Ministro Villa Bôas defende autonomia da ANPD e avanços na lei de proteção de dados
Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.
Redução do ICMS: Mendonça dá 24 horas para Poderes se manifestarem sobre proposta dos Estados
Petição apresentada por Comsefaz defende que descontos para energia e telecomunicações ocorra apenas a partir de 2024, conforme entendimento do STF.
STF reforça inconstitucionalidade de leis estaduais sobre telecomunicação
Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.
STJ chega a impasse sobre incidência de PIS/Confins em interconexão e roaming
Após recurso da Receita, 1ª e 2ª Turmas vão se reunir para definir se as contribuições devem ser cobradas. Cada turma decidiu de forma distinta sobre o assunto no passado.
Brasil precisa “aumentar os braços fiscalizatórios” contra roubo de equipamentos, diz Idesf
A afirmação é de Luciano Barros, presidente do instituto. Ele participou do evento online Feninfra Live nesta segunda, 30. Ação conjunta contra o crime também foi sugerida e demais painelistas apoiaram
Uso obrigatório do código 0303 para telemarketing vai parar no STF
ABT, que representa call centers, Feninfra, que representa empresas de prestação de serviço em telecomunicações, e Fenattel, de trabalhadores do setor, questionam abrangência da decisão da Anatel e alegam que a autarquia não tem o poder de regular empresas de outras áreas.
STJ: restituição de pagamento indevido na TV paga prescreve em 10 anos
Prazo que a jurisprudência da corte reconhece para o pedido de devolução de tarifas telefônicas cobradas indevidamente.
ISPs obtêm liminar para barrar corte de fios em João Pessoa
Segundo os provedores, os cortes foram indiscriminados atingindo empresas com contratos regulares e não foram precedidos de avisos
TCU recomenda que MCom divulgue resultados de pesquisas eleitorais
O relator considera que, dado o momento de realização da contratação, no último ano do atual governo, e suas características, não é possível afastar o risco de que os resultados das pesquisas sejam utilizados de forma indevida, para subsidiar a campanha para reeleição do presidente da República
Estados tentam embargar redução do ICMS sobre telecom determinada pelo STF
Conpeg, que representa os estados, pede revisão do julgamento que determinou a redução do ICMS para o setor de telecom em 2024
TCU mantém cautelar que suspendeu liquidação do Ceitec
Recurso apresentado pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e o da Economia não tinha elementos suficiente para reverter a decisão da corte de contas
PGR pede suspensão imediata da cobrança mais alta de ICMS sobre telecomunicações em todo o país
Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais
Recuperação judicial da Oi deve se estender por mais 60 dias
Em despacho, juiz Fernando Viana condiciona o fim da recuperação judicial da Oi à apresentação de lista de credores que tiveram questionamentos julgados até aqui. Magistrado também suspendeu a mediação online e avisou que retardatários passarão a pedir créditos diretamente à Oi.
Telegram assina acordo com o TSE
Telegram concordou em integrar o programa do TSE de combate à disseminação de boatos e fake news que ameacem o sistema eleitoral brasileiro