Arm processa a Qualcomm por violação de patentes
Arm diz que a Qualcomm violou patentes ao adquirir a Nuvia em 2021, cujos contratos de licenciamento venceram em março desde ano
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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STJ derruba decisão que previa anular arbitragem
No caso julgado, empresa que abriu falência durante processo arbitral pedia a transferência do caso para Justiça, alegando hipossuficiência financeira. Corte confirmou jurisprudência contra esta possibilidade.
STF declara inconstitucional alíquota defasada de ICMS em cinco estados
Corte confirmou entendimento de que setor deve ser considerado bem essencial. Leis anuladas são anteriores à nova norma que impôs teto a nível nacional.
RJ da Oi: STJ impõe interpretação sobre pagamento de credores
Operadora citou precedente do tribunal de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido.
Supremo rejeita ação contra código 0303 e confirma competência da Anatel
Decisão do ministro Edson Fachin destaca que entidades não comprovaram representatividade para questionar norma.
STF anula lei que impedia teles de cobrar serviços de valor adicionado
Norma estava suspensa desde 2019 após entidades questionarem a constitucionalidade, alegando que tema tarifário do setor é de competência da União.
Justiça aprova e publica edital de venda das torres fixas da Oi
O juiz Fernando Viana, do TJ-RJ, autorizou a Oi a vender de 8 mil torres da rede fixa por R$ 1,7 bilhão e soltou o edital com base na proposta vinculante da Highline. Interessados têm cinco dias para se apresentar. Leilão acontece em 22 de agosto.
Ministério Público faz ressalvas, mas concorda com o fim da recuperação judicial da Oi
Ministério Público do Rio de Janeiro também avalizou a venda do DTH da Oi para a Sky, mas pediu prova de que faltaram mais interessados. Juiz Fernando Viana quer comprovação de capacidade financeira da tele para pagar credores pelos próximos três anos.
Telemarketing abusivo: AGU defende competência da Senacon e questiona intervenção do Judiciário
União recomenda rejeição do mandado de segurança interposto pela Feninfra contra cautelar que pune empresas acusadas de práticas abusivas. Juiz dá dez dias para federação responder.
Contribuição ao Fust sobre receitas de interconexão é indevida, decide TRF1
Tribunal acolheu recurso da Globenet Cabos Submarinos contra entendimento da Anatel. Decisão também determina compensação dos valores.
Telemarketing abusivo: juiz dá 72 horas para governo se manifestar
Feninfra entrou com medida cautelar contra sanção da Senacon que suspendeu atividades de 180 empresas por suposta prática de telemarketing abusivo.
Proibição de fidelização em serviços de telecom na pandemia será analisada pelo Plenário do STF
Ação foi impetrada pela Abrint contra norma do Rio de Janeiro que veda multa por encerramento de contrato antes do prazo inicialmente previsto, durante pandemia. Vedação semelhante foi considerada constitucional em 2020.
Redução do ICMS: presidentes dos tribunais de Justiça querem entrar no debate
Conselho que representa magistrados entrou com pedido de ingresso como amicus curiae nos processos que questionam a constitucionalidade da lei federal que impôs teto na alíquota.
Telemarketing abusivo: Justiça Federal vai julgar legalidade de cautelar do MJ
Justiça Federal vai julgar legalidade da sanção administrativa do Ministério da Justiça. Para entidade, medida gera impactos aos trabalhadores e interferência na atividade econômica regulada.
Câmara aprova PEC que filtra recursos especiais ao STJ; veja impacto para teles
Texto aprovado prevê que ministros analisem a relevância do tema antes de julgar. Ações sobre Direito do Consumidor e Silêncio Positivo podem ser afetadas.
AGU estuda recurso contra decisão do STF que assegurou R$ 3,5 bilhões para escolas
Supremo declara constitucionalidade da lei que destina verba para acesso à internet; entidade aponta impasses na execução da verba.
Justiça do Rio homologa venda da Oi móvel para Vivo, Claro e TIM
Decisão da Justiça que homologa a venda da Oi Móvel ao trio rival Claro, TIM e Vivo saiu na noite de segunda, 4.
STJ endurece pena para furtos cometidos durante repouso noturno
Ao analisar recursos repetitivos, tribunal definiu que para aumento de um terço da sentença basta que caso tenha ocorrido no período de repouso noturno, antes disso, questões como reincidência podiam ser analisadas.
ICMS na Justiça: Plenário do STF analisará constitucionalidade da redução do tributo
Ministra Rosa Weber, relatora em ação aberta por 12 entes federativos contrários à lei que alterou alíquotas, deu prazo para que União e Legislativo se manifestem. Julgamento ocorrerá a partir de agosto.
Ministro Herman: competência da Anatel não é de ‘carimbador maluco’
Em workshop sobre direito dos consumidores, magistrado defende atuação da agência para além dos limites da lei de telecomunicação, em defesa de fundamentos previstos na Constituição Federal.