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A supervisão judicial do plano de recuperação da Oi continuará até o final de março de 2022. Segundo o juiz Fernando Viana, o Judiciário precisa acompanhar o desfecho das vendas da Oi Móvel e da Infraco, as mais relevantes do processo.
Junta Comercial de São Paulo reconheceu que documentos apresentados por procuradores da Plintron do Brasil contêm irregularidades, o que deve levar a revisão e até extinção dos processos abertos pela empresa asiática contra a Surf
Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou nos pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP 1.068 por seis partidos políticos
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão
Voto do ministro revisor recebeu quatro votos a favor e três contra
Bolsonaro impediu a extradição para os EUA do criador do esquema de pirâmide financeira que prometia a entrega de serviços de VoIP até que o processos criminais sejam encerrados no Brasil
Em resposta a ação popular em trâmite na Justiça, operadora ressalta que o fundo Bordeaux pagou 10x mais que o preço mínimo estipulado no edital elaborado pela prefeitura de Londrina
Segundo o advogado Gabriel Antunes, responsável pelo caso, a Sercomtel, adquirida por R$ 10 mil, tem, só em imóveis, patrimônio de R$ 64 milhões
Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.
ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.
Para grupo de seis organizações civis, processo de arbitragem iniciado entre Anatel e Telefônica e edição da resolução pela Anatel reforçam urgência de julgamento sobre ação civil pública que pede suspensão de trechos do decreto 10.042/20.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal isentou a TIM, que também era acusada de não colaborar para impedir a clonagem, mas juíz entendeu que bloqueio do chip não faria diferença para evitar o golpe
Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.
Recurso viria do Fust, fundo com destinação carimbada, mas o governo alega que o orçamento não comporta o gasto; relator da ação de inconstitucionalidade é o ministro Dias Toffoli
Procurador Augusto Aras diz também que correio aéreo nacional não pode ser vendido, em ação movida pelos funcionários dos Correios no STF
Tribunal rejeitou recursos de Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa, Itaú e Santander. Eles tentavam anular a homologação do plano de recuperação judicial aditado da Oi, aprovado pela maioria dos credores em setembro de 2020.
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet sem apresentar endereço de e-mail investigado
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
