STF limita efeito de retirada de ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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ViaQuatro, que opera a linha Amarela do metrô paulista, deverá desembolsar R$ 100 mil. ViaQuatro diz que sistema não viola LGPD por não fazer reconhecimento facial dos passageiros. [Atualizado]
STF aciona a Polícia Federal para investigar possível ataque a seus sistemas
A suspeita surgiu após a identificação de um número de acessos fora do padrão. O STF diz que ação foi contida enquanto ainda estava em andamento
STF considera inconstitucional a extensão automática de prazo de patentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta, 6, o trecho da lei que permite prorrogação do prazo de vigência das patentes além do previsto originalmente
STF invalida lei de Valinhos (SP) que regula implantação de torres de telecom
A ação foi movida pela Telcomp, que argumentou que o dispositivo local afronta às competências da União de legislar sozinha sobre serviços de telecomunicação
STF adia decisão sobre patentes, mas Toffoli diz que prazo extra de vigência é inconstitucional
O julgamento deve ser retomado na próxima quarta, 5. Se valer para depósitos no INPI datados de antes do processo, pode acabar com a vigência de 90% das patentes de telecom registradas no Brasil
STF invalida regra estadual que obrigava teles a informarem dados dos técnicos aos clientes
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STJ mantém condenação da TIM por interrupção de ligações. Empresa nega e vai recorrer
STJ determinou pagamento de R$ 50 milhões. Valor será corrigido, e pode chegar a R$ 100 milhões, segundo o MPDFT. Empresa afirma que não derrubou chamadas intencionalmente e que vai recorrer.
TCU não vê irregularidades em empréstimos do BB à Oi
Segundo a avaliação da corte de contas, os créditos e alongamentos se pautaram em práticas recorrentes do mercado
STF julga constitucional cota de tela
A maioria dos ministros entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.
Ministro rejeita ação contra decreto que considerou telecomunicações como indústria
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STF decide que “cota de tela” deve ter repercussão geral quando for julgada
O plenário do Supremo acompanhou o voto do relator, ministro Dias Tóffoli deverão ser avaliados quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia.
STJ mantém multa à Microsoft por não entregar dados de e-mail do exterior
A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.
STF: Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
Por maioria, os ministros entenderam que a lei estadual protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União.
TCU rejeita pedido de cautelar contra a proposta do edital do 5G
Subprocurador quer evitar exigências restritivas à competição
STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
STF: Lei do DF que regula corte de telefone por falta de pagamento é inconstitucional
Ministro Barroso destacou que a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações
STF: Gilmar vota a favor da gratuidade do direito de passagem
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.