PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Por maioria, os ministros entenderam que a lei estadual protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União.
Subprocurador quer evitar exigências restritivas à competição
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
Ministro Barroso destacou que a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
Nesta quinta-feira, 11, a suprema corte definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
Entidade lembra que em 2015, que a lei entrou em vigor, havia 1,4 milhão de acessos em fibra óptica no Brasil. Em 2019, o número saltou para 8,5 milhões.
Corte entendeu que Congresso já atuou anteriormente ao referendar política pública de desestatização
Licitação estava suspensa após liminar obtida pela fornecedora que ficou em segundo lugar.
O ministro Alexandre de Morais cassou decisão do TST que considerava ilícita a terceirização do call center da operadora.
Entidade ressalta que provedores têm menor capacidade de negociação das taxas. Cobrança também elevaria custos e encareceria serviços, inviabilizando a chegada de redes ópticas a mercados sensíveis ao preço.
A sessão do STF foi interrompida apenas com o voto do relator e terá continuidade na semana que vem. Julgamento sobre bitributação de software foi adiado.
Telcomp argumenta ao Supremo que o pedido da PGR para suspender o direito de passagem gratuito desafia decretos presidenciais, vai atrasar a expansão das redes ópticas no Brasil e impedir a realização de políticas públicas.
Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.
Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas
Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.
Procuradores estaduais rejeitam os pedidos dos bancos, entre outros pontos, devido à participação massiva de credores na assembleia que aprovou o aditivo ao plano de recuperação judicial
Juiz da Recuperação Judicial atende pedido da companhia diante de procedimentos adotados pelos governos do Distrito Federal e de Minas Gerais.
Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.
