STJ fixa em 10 anos prazo para prescrição de ações de cobrança indevida na telefonia
Tribunal decidiu pela definição já aplicada em ações relativas a tarifas de água e esgoto
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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STF julga constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre o software
Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.
Justiça do DF diz que acordo entre Telebras e Viasat é legal. Via Direta vai recorrer
Via Direta diz que juíza "atropelou" o rito processual por não realizar assembleia de conciliação nem ouvir testemunhas, e diz que pretende arrolar o ex-ministro Gilberto Kassab para testemunhar
Juiz homologa editais de venda de torres e data centers da Oi
Os leilões serão virtuais e a abertura das propostas está marcada para o dia 26 de novembro
STF julga inconstitucionais leis de SP e SC sobre celular pré-pago
Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucionais leis de 2001 e 2016 que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga
TJ-SP diz que Vivo responde solidariamente por golpe via WhatsApp
Tribunal mandou empresa ressarcir cliente que teve conta no WhatsApp clonada. Para magistrados, o consumo do app só foi possível porque a vítima tinha uma linha da operadora.
Juiz homologa aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi
Fernando Viana rejeitou as alegações de nulidade da assembleia geral dos credores feitas pelos bancos e dá prazo de 12 meses para o encerramento do processo, ou até a venda dos ativos.
Oi rechaça alegações dos bancos e diz que 5 mil credores aprovaram alteração no PRJ
A operadora lembra que a Anatel foi um dos credores que teve corte substancial dos créditos
Fundo York rebate bancos e defende as mudanças do plano de recuperação da Oi
Posicionamento vai de encontro às manifestações dos bancos do Brasil, Caixa, China Bank, Santander e Itaú, que defendem a anulação da assembleia geral de credores realizada em 8 de setembro, na qual foi aprovada proposta de aditamento ao PRJ
MP-RJ defende conclusão da PRJ da Oi em 12 meses
Operadora contesta manifestação do MP a favor de 12 meses para o encerramento da recuperação judicial, apontando que o prazo é insuficiente para a venda da Oi Móvel ser analisada pelo Cade e pela Anatel
BNDES contesta fim da RJ da Oi sem liquidação das dívidas
Com crédito de pelo menos R$ 3,3 bi, banco votou a favor do aditivo ao plano de recuperação judicial, com a ressalva de que condicionar uma data específica para a conclusão do processo, sem o cumprimento das obrigações, imprime insegurança jurídica aos credores
TST decide que empregados dos Correios devem retornar ao trabalho
Sindicatos se reúnem ainda hoje para decidir se irão seguir a determinação da Justiça, que prevê multa diária de R$ 100 mil por descumprimento; relatora do caso criticou a intransigência da direção da estatal, que comemorou o resultado
Itaú pede a anulação da assembleia dos credores da Oi
Banco defende que seja nulo o resultado a favor do aditivo ao plano de recuperação judicial, inclusive o deságio de 55%, apontando que há “diversas ilegalidades, arbitrariedades e abusividades”. Oi ressalta que a maioria dos demais credores classe III concordou com a proposta. Justiça decide nesta semana sobre a homologação das alterações ao plano de recuperação.
Entidades pedem à Justiça análise sobre renovações sucessivas de frequências
Foi apresentado hoje recurso da decisão a favor da Anatel sobre a metodologia de cálculo à migração da telefonia fixa para investimentos em banda larga; haverá recurso ao TRF-1, se for mantida rejeição ao pedido de liminar
TJ-RJ rejeita embargos do Itaú contra voto dos boldholders na assembleia da Oi
Desembargadora rejeitou pedido de esclarecimentos sobre o evento dos credores e reforçou que decisão encontra-se dotada de nítida clareza e devidamente fundamentada.
MP dá parecer favorável ao aditivo da Oi e quer 12 meses para fim da RJ
Promotor Leonardo Marques responde à 7ª Vara Empresarial com a defesa de prazo de 12 meses, a contar da aprovação da mudança no plano de recuperação judicial, para o encerramento do processo
Entidades vão recorrer de decisão a favor da Anatel sobre cálculo para migração
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede afirma que a metodologia proposta pela Anatel e o decreto 10.402/20 propiciam sub avaliação dos bens entregues às operadoras capaz de gerar prejuízo de R$ 100 bi para a sociedade.
Face e Microsoft são dispensados de fornecer dados pessoais de usuários
Cinco ministro votaram a favor das empresas de recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam a violar a privacidade dessas informações
SBA contesta alienação de equipamentos instalados em sites locados à Oi
SBA fez ressalva de voto na assembleia dos credores da concessionária afirmando que os contratos assinados com a Oi proíbem a cessão, transferência do acordo ou de direitos deles decorrentes a terceiros
Justiça alerta que oferta do trio pela Oi Móvel passará por edital de venda
O promotor Leonardo Marques, da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Rio de Janeiro, disse que a preferência dada ao trio Claro, Tim e Vivo não significa que já se encerrou a disputa. Ele assinala que edital de venda irá ser feito para todas as unidades da Oi. A assembleia de credores começou hoje às 11 horas, e deverá votar o plano apresentado pela companhia.