Votos dos credores da Oi terão peso equivalente à dívida que detinham em 2017
Juiz Fernando Viana marca próxima assembleia de credores para início de setembro, em centro de convenções no Rio de Janeiro.
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Categoria Justiça
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Viana rechaça reclamação dos bancos e manda negociarem com a Oi
Juiz considerou prematuros os pedidos para barrar proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial da companhia
Pagamento à Anatel não será prioridade no plano de recuperação da Oi, decide STJ
Na decisão, o colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários.
Organizações civis vão à Justiça para suspender o decreto que regulamentou a Lei das Teles
Entidades reclamam da metodologia usada para cálculo do valor dos bens reversíveis e da renovação automática de outorgas de uso de espectro
PGR quer dar a 5.570 municípios o “poder de embaraçar as redes”, diz SindiTelebrasil
A entidade prevê que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”.
SP defende no STF suspensão do direito de passagem
A procuradora-geral de São Paulo, Lia Porto Corona, afirma que a gratuidade prevista na Lei Geral das Antenas somente deve ser aplicada no âmbito federal.
Ainda é constitucional a incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços, diz STF
Tribunal julga que, embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.
Relator da LGPD estuda ação para governo estruturar Autoridade de Proteção de Dados
Deputado Orlando Silva avalia qual o melhor caminho para apresentar a ação junto ao Supremo Tribunal diante da ameaça de a legislação entrar em vigor no próximo mês, sem órgão para a aplicação das normas
STF aprecia em agosto ação da PGR contra direito de passagem
Dias Toffoli decidiu que o tema não deve ser analisado durante o recesso, somente a partir do próximo dia 1º
STF indefere liminar no caso das CNHs
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), anunciou que o partido vai insistir no julgamento do tema junto ao STF para que não haja o risco de o governo adotar medidas semelhantes no futuro
TCU arquiva processo sobre franquia na banda larga fixa
Para o relator, a Anatel, ao conceder cautelar proibindo o corte da franquia para a banda larga fixa, tirou a pressão sobre o assunto.
MPF processa operadoras por celular precário no Amazonas
Ações civis públicas foram ajuizadas na Justiça Federal com pedidos de indenização aos usuários e multa às empresas por serviços abaixo da qualidade contratada e também à Anatel por omissão na fiscalização
Ministério revoga ato do Denatran à Abin para compartilhar CNHs
AGU pede ao Supremo Tribunal Federal a retirada de pauta, prevista para hoje, de pedido de liminar apresentado pelo PSB contra o repasse de dados das carteiras dos motoristas ao órgão de inteligência do Planalto
AGU diz que compartilhamento de dados é atribuição do Executivo
Advogado-geral da União responde à intimação do ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmando que o compartilhamento de dados é atribuição do Executivo, cabendo ao Judiciário "respeitar o âmbito discricionário dos demais Poderes".
Mendes dá 48 hs para AGU explicar repasse de dados de CNHs à Abin
Intimação foi entregue hoje por oficial da Justiça Federal via WhatsApp e e-mail em razão das restrições da pandemia.
Senacon multa a TIM em R$ 800 mil por falha na informação a usuários
Operadora disse que tomará as medidas cabíveis após ser notificada da decisão
Parecer do MPF pede manutenção de multa de R$ 1 mi ao Facebook
Empresa norte-americana recorreu da sanção ao STJ, depois de se negar a fornecer informações e mensagens de perfis na rede social necessárias à investigação criminal
STJ decide em agosto se obriga o Google a abrir dados para investigação do caso Marielle Franco
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TJ-SP nega suspensão da parceria entre o governo de SP e as operadoras
Parceria prevê geração de mapas de calor para aferir o índice de isolamento social a partir de dados acesso de usuários a estações radiobase de Claro, Oi, TIM e Vivo
STF suspende julgamento de ações sobre bloqueio do WhatsApp
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos processos; não há data para caso ser retomado.