STF analisa só em 2021 a ação de Bolsonaro contra desoneração da folha
Abimaq, ABT e Feninfra querem entrar no processo para defender a derrubada do veto presidencial pelo Congresso que manteve o benefício a favor de 17 setores
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Categoria Justiça
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Concessionárias de rodovias querem o fim da gratuidade prevista na Lei das Antenas
O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.
Claro, TIM e Vivo arrematam a Oi Móvel, mas precisam da aprovação de Anatel e Cade
Consórcio formado pelas operadoras só poderá desembolsar os recursos de R$ 16,5 bilhões daqui a um ano, após anuência da agência reguladora e do órgão do Ministério da Justiça que avalia atos capazes de representar concentração de mercado
Nenhuma nova proposta é apresentada para o leilão da Oi Móvel
Sem outros concorrentes, leilão deverá homologar a vitória do trio Claro, Tim e Vivo, com o valor mínimo de R$ 16,5 bilhões
Empregados do Facebook no Brasil podem ser responsabilizados por descumprir ordens judiciais
Decisão do ministro Gilmar Mendes atinge filiais de outras empresas de dados sediadas nos EUA. Poderá resultar em medidas judiciais contra o diretor da plataforma no Brasil se este não fornecer conteúdos e perfis de usuários investigados em processo sigiloso sobre ataques a colegas da Corte e atos antidemocráticos
Juiz dá 48 horas para a Oi fornecer dados sobre pagamento de credores pós-recuperação judicial
Em nota, a operadora informa que está de acordo com a decisão por refletir a preocupação de dar mais eficiência ao controle e realização sobre essas operações; a alteração permite que os juízes de origem façam penhora online até o limite de R$ 20 mil, sem passar pelo juízo recuperacional
Abert pede que STF mantenha responsabilização de empregados do Facebook
Abert pede para participar como amiga da corte em processo sobre responsabilidade legal de funcionários locais de empresas sediadas no exterior
STF reativa lei do Piauí que obriga teles a fornecer extrato em planos pré-pagos
Prevaleceu o entendimento de que a norma piauiense não interfere na legislação de telecomunicações, competência da União, mas busca dar maior proteção e efetividade ao direito do consumidor
Juiz rejeita pedido do Governo do Rio e mantém recuperação da Oi por mais 1 ano
Procuradoria do Estado alegou que a dilatação do prazo para encerramento do processo traz prejuízos à arrecadação do Fisco
Justiça do Rio indefere pedido do BNB de suspensão do Plano de Recuperação Judicial da Oi
O banco alegava ter havido cerceamento do direito dos credores durante a Assembleia Geral, mas a justiça não acatou os argumentos.
Abrint é a 6ª organização a reforçar no STF a defesa da Lei das Antenas
Entidade afirma reunir o grupo de pequenas prestadoras regionais que abrange 30% dos contratos de assinantes de internet de banda larga fixa do Brasil
STF julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia
Leis proibiam que valor de créditos pré-pagos expirasse e cobrança por acesso acidental à caixa postal celular
Assespro quer blindar funcionários de filiais das empresas de dados dos EUA
Caso o tribunal acate o pedido, funcionários da empresa no país não poderão ser alvo de prisão ou outras medidas por descumprimento de ordens judiciais. Facebook também tem ação igual, alegando que conteúdos são de responsabilidade da empresa Facebook, Inc., situada nos EUA
Oi pede à Justiça para vender mais cinco imóveis
A Anatel informou que um dos imóveis, avaliado em R$ 2,1 milhões, já foi considerado como bem reversível e teve solicitação indeferida. Oi diz que poderá fazer novo pedido levando em conta situação atual do imóvel.
Oi rechaça tentativa do governo do Rio de parcelar dívidas em 120 meses
Procuradoria da Dívida Ativa do estado aponta que empresa deve R$ 533 milhões. Operadora afirma que proposta de parcelamento é onerosa por prever o pagamento do principal e juros, sem qualquer desconto, e exigir a renúncia de contestações em andamento.
TJ-RJ rejeita também pedidos do Santander e Banco Fibra para suspender PRJ da Oi
Desembargadora Monica Maria Di Piero indeferiu recurso do Banco do Brasil e deve adotar decisão semelhante em relação ao Itaú e à Caixa. Afirma que as deliberações da assembleia geral dos credores deverá prevalecer
TJ-RJ rejeita pedido do BB para bloquear repasse da venda da Oi Móvel aos credores
A decisão tomada ontem pela desembargadora Monica Di Piero sinaliza que medida semelhante será adotada nos pedidos de outros bancos, a exemplo do Itaú. Manteve o desconto de 55% no pagamento das dívidas por significar liquidação antecipada, e não deságio
Gilmar Mendes inclui Anatel na ação da PGR contra a Lei das Antenas
A agência reguladora é quinta organização contrária aos argumentos da Procuradoria Geral da República para pedir a suspensão do direito de passagem para instalação de redes de telecomunicações. O Governo de São Paulo foi o único a ingressar com posição favorável.
Fux aumenta maioria contra ICMS em software, mas novo ministro pede vista
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal
Anatel reforça defesa da gratuidade para instalação de redes
O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem