Sercomtel defende modelo de valoração das ações na privatização
Em resposta a ação popular em trâmite na Justiça, operadora ressalta que o fundo Bordeaux pagou 10x mais que o preço mínimo estipulado no edital elaborado pela prefeitura de Londrina
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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TJ-PR julga ação que pede anulação da venda da Sercomtel
Segundo o advogado Gabriel Antunes, responsável pelo caso, a Sercomtel, adquirida por R$ 10 mil, tem, só em imóveis, patrimônio de R$ 64 milhões
STJ condena a Claro por inclusão de SVA em plano de celular
Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
STJ livra Google de filtragem de pesquisa
A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.
Carregamento obrigatório: mais uma ação chega ao STF
ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.
Organizações tentam invalidar decreto que regula a adaptação das concessões
Para grupo de seis organizações civis, processo de arbitragem iniciado entre Anatel e Telefônica e edição da resolução pela Anatel reforçam urgência de julgamento sobre ação civil pública que pede suspensão de trechos do decreto 10.042/20.
Facebook vai ressarcir usuária por conta do Whatsapp clonada
Tribunal de Justiça do Distrito Federal isentou a TIM, que também era acusada de não colaborar para impedir a clonagem, mas juíz entendeu que bloqueio do chip não faria diferença para evitar o golpe
Governo tem mais 25 dias para destinar R$ 3,5 bi do Fust a alunos e professores
Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional
Questionamento sobre ‘jabuti’ inserido na MP do Fistel chega ao STF
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.
Governo quer derrubar na Justiça projeto que destina R$ 3,5 bi à conexão de alunos
Recurso viria do Fust, fundo com destinação carimbada, mas o governo alega que o orçamento não comporta o gasto; relator da ação de inconstitucionalidade é o ministro Dias Toffoli
PGR diz que serviços postais não podem ser privatizados
Procurador Augusto Aras diz também que correio aéreo nacional não pode ser vendido, em ação movida pelos funcionários dos Correios no STF
Oi vence bancos no TJ-RJ
Tribunal rejeitou recursos de Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa, Itaú e Santander. Eles tentavam anular a homologação do plano de recuperação judicial aditado da Oi, aprovado pela maioria dos credores em setembro de 2020.
Autoridade judicial pode intimar provedores com base apenas no nome do usuário, decide STJ
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet sem apresentar endereço de e-mail investigado
Lei do ES que cria obrigações extras para empresas de banda larga é contestada no STF
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Persiste imbróglio envolvendo trabalhadores, Vikstar e Vivo
Apesar de acordo ter sido firmado em maio, trabalhadores afirmam ter sido impedidos aderir a programa de demissão incentivada e pagamentos em atraso. Problemas afetam 1.187 funcionários
Oi: Leilão da Infraco acontece em 7 de julho
Juiz Fernando Viana homologou o edital de venda da Infraco. Leilão será como os anteriores: virtual, com presença no tribunal apenas de representante do Ministério Público e do administrador judicial.
Sancionada a lei que prevê penas mais duras a crimes cibernéticos
Novas penalidades valem para fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets
Inadimplência não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecom
Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes
STF publica acórdão da decisão que garante a gratuidade do direito de passagem
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro
Trabalhadores, Vikstar e Vivo chegam a acordo
Acordo prevê pagamento, segundo advogados da Vikstar, de R$ 84 milhões pela Vivo para arcar com a demissão de 9,5 mil pessoas. Operadora confirma acordo, mas não reconhece o montante estimado.