TJ-PR suspende lei que obrigava identificação de chamadas
O juiz Jailton Juan Carlos Tontin atendeu ação movida pelas operadoras Oi, TIM, Sercomtel, Claro e Telefônica (Vivo).
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Categoria Justiça
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STF referenda suspensão da MP que compartilha dados de usuários das teles com o IBGE
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STF julga inconstitucional lei das antenas de celular de SP
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Juiz do Trabalho em Brasilia obriga também as empresas a darem máscaras de tecido para todos os trabalhadores e álcool em gel 70% apenas para os que trabalham na rua.
Rosa Weber suspende repasse de dados das teles ao IBGE
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OAB acusa IBGE de não indicar segurança aos dados das teles
A entidade rebate também a alegação apresentada pela AGU e pelo IBGE de realizar pesquisa não presencial por causa do novo coronavírus.
Para AGU, sem dados das operadoras não haverá cálculo da inflação
Em resposta ao STF, a Advocacia-Geral da União diz que haverá também problemas no repasse de recursos da União para estados e municípios por conta da ausência das estatísticas oficiais produzidas durante a pandemia. IBGE também negou quebra da privacidade e disse que repasse é uma "transferência de sigilos".
Governo tem mais tempo para responder ao STF sobre MP dos dados
O prazo de 48 horas foi determinado na segunda-feira, mas só passa a contar com a entrega das intimações.
Justiça nega suspensão do contrato entre governo de SP e empresas de telefonia móvel
Parceria visa monitorar aglomerações durante a pandemia de Covid-19, a fim de calcular o índice local de isolamento social
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STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.
OAB pede no STF derrubada da MP 954, que ameaça a privacidade dos usuários de telefonia
Conselho Federal da OAB argumenta que MP 954 viola direito constitucional à privacidade, sigilo telefônico dos brasileiros, e não deixa claro de que maneira o IBGE usará os dados pessoais dos clientes das operadoras.
STJ nega pedido para interromper monitoramento por celular em São Paulo
Advogado pediu suspensão do programa através de habeas corpus, instrumento considerado inadequado pela ministra Laurita Vaz para tratar da questão
TJ-PA decide manter serviço de internet a consumidores residenciais
A relatora de mandado de segurança alegou que o governo do Pará tem competência para legislar sobre direitos do consumidor.
Covid-19: TJ manda governo de SP mostrar termos de acordo com operadoras
Tribunal acata questionamento de ação popular a respeito da não divulgação no Diário Oficial do estado das condições e prazo do serviço de monitoramento de aglomerações.
TRF-3 cassa liminar que suspendeu corte de serviços a inadimplentes de telecom
A decisão do magistrado assegura a suspensão da medida apenas para a Anatel deixar de cumprir a determinação atendendo a recurso movido pela operadora Algar Telecom, além da Claro, Telefônica e Oi.
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Ministro Dias Toffoli acatou o recurso da Ancine e cassou a cautelar obtida pelo SindiTelebrasil, em nome das dificuldades trazidas pela Covid-19