PDT ingressa no STF contra privatização do Serpro e Dataprev
Partido quer barrar desestatização de seis estatais sem autorização legislativa prévia e específica
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
Leia maisPDT ingressa no STF contra privatização do Serpro e Dataprev
Juiz desafia a LGPD e manda Anatel regulamentar quebra de sigilo cadastral sem ordem judicial
Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.
TSE manda operadoras entregar telefones de empresas que fizeram disparos em massa
Empresas de telefonia terão prazo de três dias para repassar informações ao Tribunal Superior Eleitoral
TST aprova aumento de 3% para trabalhadores dos Correios
Tribunal aceitou, porém, excluir pais e mães dos funcionários do plano de saúde da empresa
STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega
Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores
PGR quer elucidação do STF sobre terceirização de atividades-fim
Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas
Cobrança indevida por teles só prescreve após dez anos, diz STJ
Relator aplicou a linha interpretativa estabelecida na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto
Ministro do TCU vê enorme dificuldade para Anatel precificar bens reversíveis
Segundo Rodrigues, como nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, para desempenhar tal tarefa
STF vai licitar ferramenta de inteligência artificial
O objetivo é modernizar o serviço de busca de jurisprudência, um dos mais acessados no portal do tribunal
Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997
Juiz autoriza investigação sigilosa sobre especulação com ações da Oi
O juiz Fernando Viana, com base do parecer do Ministério Público do Rio, quer saber se há movimentação atípica na recente variação de preços das ações da Oi no mercado financeiro
Para o STJ, motorista de aplicativo é trabalhador autônomo
A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", diz relator.
TRF2 e MPF ordenam remoção de torre de antenas no Rio
Objetivo é reduzir o impacto paisagístico e a poluição ambiental do Parque Nacional da Tijuca, onde a torre está instalada
STJ decide que incidem juros em execução de sentença sobre ações de telefonia
A Terceira Turma do tribunal aplicou entendimento da Corte Especial, em julgamento de recursos repetitivos sobre incidência de juros
MPF insiste que teles devem devolver valor cobrado por serviço não prestado
Ministério público contesta argumentos da Anatel e operadoras, afirmando que velocidade da internet entregue está abaixo do que é previsto em norma da agência reguladora
Ministro do STJ diz que sem lei não dá para igualar impostos setoriais
Para Nefi Cordeiro, problema se espalha na esfera tributária, já que OTTs não pagam os mesmos tributos que empresas de rádio ou TV
Celulares para clientes não geram crédito de ICMS às teles, opina a PGR
Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.
Força-tarefa da PGR vai investigar fundo de pensão dos Correios
Determinação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi publicada no Diário Oficial de hoje com o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiros; Bolsonaro já admitiu que será difícil privatizar a estatal
STJ diz que Telebras não pode ficar com dívidas passadas
Em recurso negado, Oi argumenta que tem R$ 5,8 bilhões depositados judicialmente por conta de indenizações
Teles vão ao STF contra lei que obriga o acúmulo de franquia de dados móveis
Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União