STJ decide que incidem juros em execução de sentença sobre ações de telefonia
A Terceira Turma do tribunal aplicou entendimento da Corte Especial, em julgamento de recursos repetitivos sobre incidência de juros
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Categoria Justiça
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Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.
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Ministério Público do DF pede suspensão do Vivo Ads
Órgão diz que operadora não é transparente quanto ao uso que faz de dados pessoais dos clientes do serviço que libera a internet em troca de publicidade. A operadora afirma que ainda não foi citada e reitera que cumpre a legislação vigente.
Anatel perde recurso e Fox+ continua na internet
O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.
TCU rejeita recurso da Globalweb contra leilão de nuvem pública
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Anatel tenta cassar liminar a favor da Fox
Os procuradores apontam que haverá “verdadeiro caos”. se outros programadores também despeitarem a Lei do SeAC passando a oferecer conteúdo pela internet e não pela TV paga
STJ mantém multa a Oi por atraso na informação de dados
Operadora recorreu de decisão que mandava fornecer identificação de usuário de serviço de internet que ofendeu a Petrobras e seus dirigentes
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Anatel vai recorrer de liminar que suspendeu cautelar contra a Fox
Juíza do Distrito Federal acatou pedido de liminar da Fox contra a Anatel. Para a magistrada, não foi provado que o funcionamento do serviço cause graves danos, nem que é papel da agência regular o aplicativo.
Depois de invasões no Telegram, PGR quer ferramenta própria para comunicações instantâneas
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Procurador quer saber quais são os critérios para remoção de conteúdo e quantos vídeos são banidos, em média, por mês no Brasil. Youtube diz que página com diretrizes para a comunidade são claras.
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Sanção foi aplicada por descumprimento de ordens judiciais para fornecimento de dados sigilosos. Para o tribunal multa era desproporcional
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