Privatização de estatal só pode ocorrer com aval do Congresso, decide STF
Tribunal decidiu, no entanto, que venda das subsidiárias das estatais não precisa do crivo do Parlamento
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Categoria Justiça
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“Interesse legítimo” supera “consentimento” no tratamento de dados pessoais pelas empresas
Segundo ex-diretor do Google, desafio será delimitar o que é o "legítimo interesse" na ótica do mercado corporativo, e a autoridade de dados terá papel fundamental nessa tarefa
STJ mantém condenação ao Google por descumprimento de ordem judicial
Empresa não retirou o conteúdo ofensivo pleiteado e multa diária já alcança R$ 690 mil
TCU acolhe embargo da Anatel sobre fiscalização de TACs
Corte de Contas retomou o entendimento inicial de que propostas somente serão apreciadas depois de aprovadas pelo Conselho Diretor da agência, e não antes disso, como chegou a ser cogitado
Telcomp recorre em mandado de segurança contra cidade do Rio de Janeiro
Entidade busca invalidar decreto municipal de 2013 que obriga operadoras a doarem parte dos dutos construídos na cidade
STF fixa tese de repercussão geral contra proibição de app de transporte individual
Pelo texto aprovado, a proibição ou restrição a app como Uber é inconstitucional porque viola aos princípios de livre concorrência
Para a PGR, não cabe à Via Direta questionar decisão do TCU sobre Telebras/Viasat
Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU
TCU arquiva representação das teles contra acordo MCTIC/Telebras para o Gesac
Para os ministros todas as exigências impostas ao aperfeiçoamento do contrato foram atendidas
STF mantém suspensa a liminar que bloqueava acordo entre Telebras e Viasat
Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo
MP propõe multa de R$ 10 milhões a empresa de criptomoedas por vazamento de dados
Para o órgão, houve falta de cuidado e zelo da Atlas Quantum na proteção das informações pessoais dos cidadãos que confiaram na política de segurança da companhia.
STF mantém lei que cancela multa para desempregados em planos de celular
Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles
STJ promove seminário sobre segurança jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados
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STF pauta julgamento da disputa entre Via Direta e Telebras
Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.
CNJ mantém suspensão da contratação direta da Microsoft pelo TJSP
Mas flexibiliza a decisão inicial, ao permitir que o tribunal continue os estudos técnicos até que conselho analise se contratação está de acordo com as resoluções do órgão
TCU quer Anatel regulando o compartilhamento de infraestrutura com recursos do TAC
Ministro Bruno Dantas, do TCU acha que o tribunal não deve se manifestar sobre quais cidades devem ser atendidas, Mas determinou que a agência regule o compartilhamento dessa infraestrutura, antes da assinatura de um TAC.
Liminar obriga a Vivo a alterar plano por site e aplicativo
De acordo com o MPDFT, a prestadora só permitia a mudança para planos mais caros
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O objetivo é debater os benefícios e os riscos à privacidade, decorrentes do uso massificado dessa tecnologia