AGU diz que servidores de agências não podem dirigir empresas ou partidos
Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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TCU aponta falhas nas políticas públicas de telecomunicações
Corte de contas avaliou que faltam aos principais programas do governo formulação adequada, monitoramento e avaliação
STF julga inconstitucionais leis estaduais de telecom
Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet
Via Direta recorre contra decisão do TCU sobre acordo Telebras/Viasat
Empresa de Manaus pede anulação da última decisão. Se não for possível, que tenha direito a acessar 15% da capacidade do SGDC.
TCU quer evitar abusos de grandes fornecedores na venda de software ao governo
Órgão de controle sugere o uso de nuvem e pede que práticas abusivas também sejam investigadas pelo Cade
TCU quer empresas de TI repassando ganhos de incentivo fiscal para o governo
Para a corte de contas, a desoneração da folha de pagamento é motivo para a repactuação dos preços dos serviços prestados pelas empresas beneficiadas à administração pública
STF pede esclarecimentos da Anatel sobre interferência em OTTs
PSB questiona no Supremo a autoridade da Anatel para resolver conflitos entre operadoras e OTTs.
Por apologia à violência, MP pede que game “Bolsomito” seja retirado do ar
No jogo, o personagem que representa o candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, ganha pontos ao espancar e matar representantes de grupos minoritários como mulheres, LGBTs e negros
STJ diz que Súmula 371 não se aplica a Programa Comunitário de Telefonia
Segundo relator, que deferiu recurso da Telefônica, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação financeira na modalidade PCT
Justiça aplica multa de R$ 50 mi à TIM por queda de chamada em 2009
A sanção foi aplicada por problemas na promoção Infinity. Prestadora alega que Anatel reconheceu a inexistência de prática discriminatória da empresa
STF derruba lei que proibia prazo para uso de créditos de celular
Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel
Idec pede investigação sobre uso de dados em campanha eleitoral pelo WhatsApp
Instituto solicitou abertura de inquérito civil no caso de utilização indevida de dados por empresas durante a campanha eleitoral
Proibir proselitismo em rádio comunitária é censura, diz STF
Com esse entendimento, a corte julgou inconstitucional o artigo da norma que criou o serviço que proíbe manifestações políticas ou religiosas
STJ não vê abuso no fechamento de conta usada para venda de criptomoeda
Para a maioria dos ministros, o serviço bancário em nada repercute na circulação ou na utilização das moedas virtuais, que não dependem de intermediários
PSB questiona no STF regulamento de interconexão da Anatel
Para partido político, a agência não pode interferir em acordos firmados entre as teles e as empresas de OTT
STF reafirma terceirização irrestrita em julgamento de recurso
Prevaleceu o entendimento anterior, de que é lícita a terceirização tanto para a atividade-meio como para a atividade-fim, mesmo nas operadoras de telecomunicações
TSE envia para MPE queixa contra game “Bolsomito” para averiguação
Ministro afirma que jogo ostenta conteúdo indiscutivelmente agressivo, inadequado, preconceituoso, podendo até configurar incitação ao crime
PF faz operação contra ameaças às eleições em redes sociais
Foram desencadeada três ações relacionadas à violação de sigilo do voto e a incitação de crime contra candidatos
TSE vai avaliar falhas no uso da biometria nas eleições
Caso seja possível, a corte poderá sanar os problemas antes da votação em segundo turno para evitar as filas registradas em diversos municípios do país
STF arquiva ação da OAB que pedia suspensão da cobrança do Fust
Para o relator, governo não pode ser taxado de omisso em relação ao uso dos recursos do fundo, já que a obrigação não está prevista na constituição, mas em lei específica