STF reconhece imunidade tributária do Serpro
Com a decisão, foi extinto o débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública no valor de R$ 124,4 milhões
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Telebras recebe notificação judicial sobre parceria com Viasat
Telebras afirma que vai defender seus interesses e dos acionistas e garante que acordo com a Viasat é regular e legal.
Justiça instaura processo de mediação entre Oi, Pharol e Société Mondiale
Juiz Fernando Viana, que julga o processo de recuperação judicial da Oi, diz que acionistas e operadora concordaram em resolver questões com ajuda de um mediador.
Ministério Público do DF investiga forma como Vivo usa dados de clientes
"Nem no contrato de serviço, nem no Centro de Privacidade da empresa Vivo existem informações sobre uso dos dados pessoais de clientes para fins de publicidade", diz o MPDFT. Operadora nega e diz que cliente pode sair do programa contactando as centrais de atendimento.
Acordo Telebras/Viasat é barrado pela Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão liminar que impede estatal de entregar 100% da capacidade em banda Ka para o grupo norte-americano. Acrescentou, ainda, que poderá impedir a liberação aduaneira dos equipamentos importados pela Viasat para o projeto.
STJ diz que “vingança pornográfica” é grave forma de violência de gênero
Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo
STJ aprova liminar que autoriza a Oi a aumentar capital
Decisão reitera a competência da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ para definir os rumos de questões urgentes envolvendo a recuperação judicial da Oi. Aumento de capital é questionado pelos atuais acionistas.
Baidu sofre nova derrota para a PSafe na Justiça
Aplicativo de segurança da companhia chinesa apontava o app concorrente da PSafe como ameaça e incentivava a desinstalação.
STF vai determinar a responsabilidade de provedores sobre conteúdo de terceiros
O recurso interposto pelo Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que veda a censura de postagens
STJ repassa para a Justiça Federal caso de compartilhamento ilícito de sinal de TV
Denúncia da ABTA pediu a apuração da prática criminosa de violação de direitos autorais via interceptação e retransmissão em tempo real de chaves criptográficas
Ministério Público quer atuais acionistas fora do conselho da Oi
MP muda de entendimento. Antes, defendia que acionistas fossem ouvidos. Agora, após a AGE, diz que os atuais sócios têm como intenção atrapalhar a recuperação judicial da Oi, e por isso devem perder os poderes políticos na companhia. A Pharol, dona da maior fatia da operadora, contesta.
Anatel divulga nota rebatendo acusação de irregularidades no TAC da Telefônica
Agência disse é um órgão de Estado, submetido a rígidos mecanismos de controle e de participação social, tendo como padrão de conduta o respeito à Lei e ao princípio constitucional da transparência
Telefônica garante que TAC está sendo analisado em “processo transparente”
Empresa contesta denúncia anônima que atribui à Anatel processo ilícito na aprovação do termo de conduta
TCU atende a pedido do MP para acesso a TAC da Telefônica em processo contra a Anatel
Denúncia anônima registrada em Goiás chegou ao MPF com a acusação de que houve favorecimento ao grupo espanhol
Para STJ, extração de provas de WhatsApp depende de autorização judicial
A análise dos dados armazenados nas conversas de app de mensagens revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial, avalia relator
STJ nega uso de notificação extrajudicial para excluir conteúdo na internet
Relatora afirma que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar
TJ-RJ suspende qualquer efeito da assembleia de acionistas da Oi
Juiz argumenta que decisões da AGE poderiam trazer instabilidade à recuperação da companhia.
Liminar impede prefeitura de SP de cobrar direito de passagem de provedor local
Decisão de 12 de janeiro libera provedor de pagar por taxas reativadas pela gestão Dória no último ano.
Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime, decide STJ
Tribunal manda instância inferior rever decisão que não considerava serviço de comunicação multimídia um serviço de telecomunicação.
Facebook vai opinar em processo sobre obtenção de dados de empresas sediadas no exterior
Ação movida pela Assespro Nacional pede que acordos de cooperação internacional sejam respeitados e que juízes parem de acusar subsidiárias locais de aplicações estrangeiras de desafiar a soberania nacional.