STJ mantém liminar que dispensa fabricantes de celular de recolher impostos
Empresas ficam isentas de PIS e Confins até que processo seja julgado em primeiro grau.
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Categoria Justiça
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No Amazonas, a justiça mandou bloquear R$ 38 milhões do Facebook, porque o WhatsApp não deu acesso às mensagens trocadas entre criminosos.
Justiça de MG é impedida de usar bem reversível da Oi
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“Direito ao esquecimento” não é censura e precisa de lei, diz procurador
Para Rodrigo Janot, não existe na legislação brasileira, tanto penal como civil, nenhuma regulamentação sobre esse tema.
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Sem legislação local para recuperação judicial de transnacionais, Brasil usará modelo das Nações Unidas para analisar o caso da Oi
Justiça suspende todas as execuções contra a Oi. Assembleia é marcada para dia 22
A Oi divulgou hoje, 22, fato relevante comunicando que a 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro acatou o seu pedido de urgência e mandou suspender, por 180 dias, todas as ações e execuções, até que o pedido de recuperação judicial seja aprovado. Também convocou para dentro de um mês a assembleia geral que vai decidir sobre o pedido de recuperação judicial, conforme determina seu regimento interno.
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Juiz comparou acesso ao conteúdo igual ao acesso a e-mails, o que exige ordem da Justiça.
Juiz federal de SP quer do STJ decisão sobre bloqueio do WhatsApp
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Justiça paralisa investigação contra cartel de informática
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