Justiça mantém indisponível bem de ex-servidor da Anatel por improbidade
O Tribunal Regional Federal manteve indisponível de ex-servidor da Anatel que criou esquema com fiscalização de rádios clandestinas
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Categoria Justiça
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STJ: Telefônica vai ter que pagar a Cide sobre software importado da matriz
O fornecimento de cópia do programa é o mesmo que fornecimento de tecnologia, ainda que não haja a absorção de tecnologia, entende STJ
Telebras ganha no TRF ação do edital de satélite
Para o TRF, a Telebras não comete ilegalidade ao leiloar sua capacidade do satélite para outras empresas privadas
Oi ganha também o recurso das multas, que ficam na RJ
A 8ª Câmara Cível do Rio também determinou a suspensão das execuções fiscais ajuizadas pela Anatel
Justiça libera e Oi já pode negociar com pequenos credores
Operadora vai pagar antecipadamente até R$ 50 mil a credores interessados, antes da assembleia que acontece em outubro.
Liminar isenta Telcomp de pagar TPU em Osasco e nas estradas de SP
Associação obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo em maio, e estuda entrar com ações semelhantes contra outras prefeituras, estados, e DNIT, o órgão que administra as estradas federais.
SindiTelebrasil quer WhatsApp cumprindo lei brasileira igual às teles
Conforme o presidente da entidade, Eduardo Levy, as operadoras de telecom atendem a todos os pedidos judiciais e existem soluções técnicas para que o WhatsApp também o faça.
Juízes e advogados querem bloquear WhatsApp
Os representantes da AMB e OAB afirmam que não se pode abdicar da aplicação da lei brasileira em prol de uma empresa estrangeira.
STF derruba leis estaduais de telecom
O Supremo declarou inconstitucionais lei da Bahia, que proibia cobrança de assinatura básica, e do Mato Grosso do Sul, que obrigava fornecer velocidade da internet mensalmente.
Abrint obtém liminar contra a cobrança de ICMS sobre SVA em SP
Associação que representa provedores regionais vai acionar a Justiça de todos os estados
Justiça Federal abre processo contra vice-presidente do Facebook
Diego Dzodan responde por desobediência, após recusas da rede social em entregar dados de dois usuários do Messenger. Rede afirma que segue leis brasileiras à risca, que não permite a entrega conforme os pedidos formulados pelo MPF.
AGU vai se posicionar sobre PLC 79
A Advogada Geral da União pede para ser parte do processo e adotar as providências adequadas na "defesa do interesse público"
Juiz alega quebra de confiança e troca PwC por BDO na administração judicial da Oi
Segundo o juiz Fernando Viana, responsável pelo processo, PwC cometeu erros "inaceitáveis", como deixar credores fora da lista e duplicar créditos que ampliam a dívida da tele em R$ 2 bilhões.
Transmissão de TV na web deve pagar direito autoral, decide STJ
Resultado obriga RedeTV! a pagar ao Ecad pela retransmissão online do conteúdo que produz ou veicula no canal aberto.
Livros e leitores digitais não precisam pagar impostos, decide STF
Decisão isenta cobrança inclusive de taxas de importação
PLC 79: Barroso pede manifestação do Ministério Público
O Ministério Público terá que se manifestar sobre o PLC 79 e a AGU foi convidada a também fazer parte do processo.
Streaming de música terá de pagar direitos autorais ao Ecad
STJ julgou apelação em que se questionava se retransmissão de uma rádio tradicional em meio digital exigira novo pagamento de direitos
Ministério Público pede aumento de multa sobre Facebook
Para o MPF, sanção de R$ 1,38 milhão deve ser corrigido. Órgão isenta funcionário da rede social pela conduta da empresa.
Termina hoje prazo para inscrição em audiência do STF sobre WhatsApp e Marco Civil
Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
TRF dá 30 dias para União usar Fistel somente em telecomunicações
Juíza de Brasília acata parte de pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que queria ou uso dentro da finalidade do fundo. Pedido de suspensão imediata da cobrança das taxas não foi aceito.