PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Ministra Cármen Lúcia não vê urgência para que STF julgue, durante recesso, legalidade do trâmite parlamentar que resultou na aprovação do texto. Renan Calheiros comunicou ao tribunal que PLC não será enviado à sanção antes da volta do Senado ao trabalho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, decidiu hoje, 23, "segurar" a sanção do PL 3453 (PLC 79), para que a Mesa do Senado dê mais explicações sobre a votação. Conforme o ministro, "pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta" ele pede mais explicações, a ser enviadas em 10 para depois tomar a decisão final.
Fabricante finlandesa acusa a empresa da maçã de usar sem pagar ao menos 32 tecnologias
A procuradora Alessandra Marques defendeu também que o serviço de comunicação de dados seja transformado em serviço público.
Dois processos vão correr em paralelo: um sobre multas transitadas, ou, créditos já "constituídos" que estão na jurisprudência da AGU. E outro que está na esfera da agência, que seriam os créditos "não constituídos", que somam cerca de R$ 8,5 bilhões, conforme os números divulgados pela própria Anatel. Embora a agência concorde em transformar essa dívida em investimento, pelo acordo de TAC, ela quer travar essa negociação fora da recuperação judicial, para não ter que depender dos demais credores.
STJ decidiu que retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
Tribunal abre inscrições para organizações e pessoas que desejam participar do debate, cuja data ainda será marcada
Para tribunal, cobrança era improcedente já que a fiscalização da instalação ou de eventuais irregularidades no cabeamento telefônico cabe à Anatel.
Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques
James Merrill aceitou se declarar culpado para reduzir sua pena à metade. Sócio brasileiro é considerado foragido nos Estados Unidos.
O tribunal reforçou que somente a União pode legislar sobre telecomunicações
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que qualquer serviço prestado pelo 0900 só poderá ser ativado mediante autorização prévia do usuário.
O STJ decidiu um debate sobre a competência entre a justiça comum ou a justiça trabalhista em uma ação contra a Oi
Em documento à 7ª Vara Empresarial do Rio, responsável pela recuperação judicial da Oi, O Ministério Público estadual recomenda a suspensão da assembleia geral extradordinária marcada para o dia 8, convocada pelo Fundo Société Mondiale, acionista minoritário ligado ao empresário Nelson Tanure. O órgão também propõe um processo de mediação entre os acionistas.
Advogada ressalta que projetos de lei que forem aprovados sobre a privacidade dos usuários não pode inviabilizar as práticas realizadas até aqui.
Petição pretende tornar definitiva a sentença concedida por liminar pelo tribunal em julho.
Em painel sobre o Marco Civil da Internet, desembargador Fausto de Sanctis defendeu suspensão de serviços por seis meses como forma de pressionar empresas estrangeiras a ceder dados.
Para diretor de assuntos jurídicos da operadora, debates acrescentam questões que nada têm a ver com neutralidade, como o bloqueio legal do WhatsApp ou a cobrança de franquia na banda larga fixa.
A Anatel tenta tirar as multas da recuperação judicial e evitar que a Oi participe de licitações sem certidão negativa.
Antiga estatal de Santa Catarina, que hoje pertence à concessionária, usava tecnologia não licenciada. Juiz entendeu que, a partir de 1995, patente caiu em domínio público e que, portanto, operadora não precisa prestar contas sobre o uso a partir de então.
