STF fixa tese de repercussão geral contra proibição de app de transporte individual
Pelo texto aprovado, a proibição ou restrição a app como Uber é inconstitucional porque viola aos princípios de livre concorrência
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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