TST rejeita mandado contra penhora de R$ 92 milhões do Serpro
Empresa pública deve propor novos recursos para impugnar a penhora
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
Teles movem ação no STF contra lei que fixa prazo de atendimento nas lojas
Representantes das operadoras de telefonia móvel e fixa apontam que lei estadual de São Paulo invade competência da União no setor de telecomunicação e da Anatal, que fixou prazo de máximo de 30 minutos para consumidores
Ministério Público contesta decreto que alterou regulamentação da LAI
Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF
Justiça manda Anatel exigir licença ambiental para autorizar antena
Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação
Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio
Leis do RJ sobre telecomunicações são contestadas no STF
O argumento é de que normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, além dos temas já serem regulados pela Anatel
Netshoes vai pagar R$ 500 mil para superar ação contra vazamento de dados
Empresa se compromete também a implantar medidas adicionais ao seu programa de proteção de dados
PGR pede que STF suspenda contrato entre Telebras e Viasat
Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.
Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.
Oi pode participar de licitações mesmo sem atestado de regularidade fiscal, diz STJ
União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.
TCU vê falha da Suframa para comprovar investimentos em P&D de empresas da ZFM
Como resultado, indústrias que não cumpriram metas podem continuar recebendo incentivos previstos na Lei de Informática
Banco Inter vai pagar R$ 1,5 mi por vazamento de dados de clientes
Recursos serão usados para equipar entidades públicas que combatem crimes cibernéticos e para instituições de caridade
Alvo de operação da PF, Kassab é suspeito de receber R$ 58 milhões
Valor teria sido repassado pela J&S em troca de apoio a projetos que beneficiassem a empresa e para comprar apoio do PSD ao PT nas eleições de 2014. Kassab diz que seus atos sempre "seguiram a legislação"
MP-DFT vai apurar vazamento de dados de usuários do Google+
Incidente pode ter afetado 52,2 milhões de pessoas, que teriam informações privadas como nome, endereço, ocupação e idade expostas
Acel e Abrafix questionam no STF leis estaduais sobre telecom
As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.
Anatel apreende 126 mil produtos irregulares
Operação de fiscalização mobilizou agentes em cinco estados e foi a maior realizada pela agência neste ano. Equipamentos confiscados não tinham certificação e têm valor estimado em R$ 1,2 milhão.
TCU aprova atuação da Anatel no processo de recuperação judicial da Oi
Tribunal concorda com a agência de que os créditos das multas não poderiam ser incluídos no processo, mas entende que essa atuação não cabe à corte de contas, mas sim à Advocacia-Geral da União. Mas acompanhará os desdobramentos
Ações envolvendo criptomoedas devem ser processadas pela justiça estadual, diz STJ
Para o tribunal, sem regulamentação, irregularidades na negociação de moedas virtuais não podem ser consideradas crimes de competência federal
Ministério Público investiga vazamento de dados na Fiesp
Informações pessoais de mais de 34 milhões de brasileiros foram encontradas em banco de dados aberto e sem criptografia