Decisão libera associadas da Telcomp de recolherem adicional do ICMS no RJ
Telcomp defendeu que cobrança de adicional de 4% do ICMS viola jurisprudência a respeito da essencialidade das telecomunicações
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Justiça
As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação
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Toffoli admite União no processo sobre Marco Civil da Internet
Facebook se manifestou contra ingresso da AGU no processo e antecipou pedido de flexibilização caso Artigo 19 seja considerado inconstitucional.
Abrintel rebate Conexis no STF sobre limites na disposição de torres
Liminar restabeleceu regime de compartilhamento de infraestrutura, mas operadoras são contra.
Facebook pede que STF barre União em processo sobre Marco Civil da Internet
Empresa também apresenta sugestões de flexibilização caso o Supremo decida alterar a interpretação sobre a responsabilidade de provedores por danos causados pelo conteúdo dos usuários.
MPF questiona política de privacidade do Facebook
Ação movida pelo MPF e pelo Idec também requer que consumidores tenham a opção de cancelar a adesão à política de privacidade
Ministério Público do Rio se posiciona a respeito da venda da Oi Fibra
MP-RJ avaliza leilão em que a V.tal arrematou a Oi Fibra. Agora falta Justiça homologar, Anatel e Cade anuírem com a transação.
Abrint recorre contra ‘extrato’ de velocidade da internet na fatura
Entidade aponta contradição e omissões na decisão do Supremo que validou exigência de média diária do desempenho, prevista em lei estadual do Mato Grosso do Sul.
STF: Para Nunes, retorno do X anulou previsão de multa a quem usou VPN
Ministro determina extinção do pedido de anulação de multas a usuários que tenham utilizado a plataforma digital por meio de "subterfúgios tecnológicos" durante o período de suspensão no país.
Ouvindo MCom, AGU defende ordem judicial no acesso a endereço IP
Posicionamento enviado ao STF pede que ministros fixem interpretação do Marco Civil da Internet sobre os limites da possibilidade de requisição dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet.
STF anula lei que proíbe planos que cobram por SVA
Norma estadual de Roraima considerava inclusão de serviços de valor adicionado, digitais ou complementares na oferta uma prática abusiva. Supremo identifica invasão de competência da União.
STF retoma debate sobre histórico de buscas, mas suspende com novas questões
Nova tese em discussão sugere fixar entendimento sobre dispositivo do Marco Civil da Internet de armazenamento de dados.
STF: Relator vota contra lei que considera plano com SVA uma prática abusiva
A partir de ação movida pela Acel e Abrafix, Supremo pode derrubar lei estadual por invadir competência da União.
STF libera volta do X
Ministro Alexandre de Moraes determinou a volta da rede social de Musk após pagamento de multa de R$ 28,6 milhões; X estava fora do ar desde 30 de agosto
STF: Processo de desbloqueio do X avança à PGR
Secretaria Judiciária certifica que pagamento das multas já está na conta correta. Após manifestação da Procuradoria-Geral da República, Supremo pode determinar o fim da suspensão da rede social.
X comunica STF que multas estão pagas; mas Corte identifica erro no destino
Novo despacho indica que valor foi depositado na conta errada. Pagamento na conta certa é uma das condições estabelecidas pelo Supremo para que a rede social volte a funcionar no país.
Deputado aciona Justiça Federal para afastar diretores da Aneel
Ação contra o presidente da Agência, Sandoval Feitosa, e outros dois membros da diretoria, Fernando Mosna e Ricardo Tili, pede reconhecimento de 'descumprimento injustificado' de medidas, incluindo o compartilhamento de postes.
Justiça anula liminar que permitia venda de celular não homologado pela Amazon
Decisão atende recurso da Anatel e vai contra entendimento de que cautelar estaria em desacordo com o Marco Civil da Internet, ou que a reguladora não teria competência para determinar medidas aos marketplaces.
STF aponta as condições para o X ser liberado no Brasil
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a empresa demonstrou ter cumprido todas as ordens de bloqueio de perfis e indicou representante legal no país. Falta pagar as multas.
STF anula taxa municipal para torres em Manaus
Ministros entendem que leis municipais invadem competência da União. Regras elevam o preço das instalações de infraestrutura, segundo a Abrintel.
Juíza revê decisão e tira Ligga do páreo pela Oi Fibra
Juíza do processo de recuperação judicial da Oi acatou argumentos apresentados pela V.tal e desautorizou a participação da Ligga no leilão da ClientCo