
STF: Processo de desbloqueio do X avança à PGR
Secretaria Judiciária certifica que pagamento das multas já está na conta correta. Após manifestação da Procuradoria-Geral da República, Supremo pode determinar o fim da suspensão da rede social.

Secretaria Judiciária certifica que pagamento das multas já está na conta correta. Após manifestação da Procuradoria-Geral da República, Supremo pode determinar o fim da suspensão da rede social.

Novo despacho indica que valor foi depositado na conta errada. Pagamento na conta certa é uma das condições estabelecidas pelo Supremo para que a rede social volte a funcionar no país.

Ação contra o presidente da Agência, Sandoval Feitosa, e outros dois membros da diretoria, Fernando Mosna e Ricardo Tili, pede reconhecimento de 'descumprimento injustificado' de medidas, incluindo o compartilhamento de postes.

Decisão atende recurso da Anatel e vai contra entendimento de que cautelar estaria em desacordo com o Marco Civil da Internet, ou que a reguladora não teria competência para determinar medidas aos marketplaces.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a empresa demonstrou ter cumprido todas as ordens de bloqueio de perfis e indicou representante legal no país. Falta pagar as multas.

Ministros entendem que leis municipais invadem competência da União. Regras elevam o preço das instalações de infraestrutura, segundo a Abrintel.

Juíza do processo de recuperação judicial da Oi acatou argumentos apresentados pela V.tal e desautorizou a participação da Ligga no leilão da ClientCo

V.tal pede retratação à juíza que aprovou a participação da Ligga na segunda rodada do leilão da Oi Fibra, mesmo sem apresentação de declaração de não litigar.

Associação alega que "autoridades criaram uma confusão 'proposital' acerca do conceito de dados cadastrais", para dispensar ordem judicial nas solicitações.

A juíza Caroline Rossy Fonseca entende que a Ligga, empresa de Nelson Tanure, não tem direito de questionar cláusula que aceitou na 1ª rodada. Apesar disso, pode, sim, participar da última etapa da disputa pela Oi Fibra.

Segunda Turma rejeitou recurso da TIM, concluindo que a Lei Geral de Antenas não assegura isenção quando se tratar de área subterrânea sob uso de companhia de transporte.

Após suspensão de julgamento em junho, STF retoma análise de questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.

Manifestação ocorre no âmbito de ação na Justiça do DF; Advocacia-Geral da União destaca alinhamento de posição com caso discutido também no STF.

Ministro Alexandre de Moraes entende que empresa agiu para burlar o bloqueio no País

Em decisão monocrática, Flávio Dino atende a pedido da Abrintel contra regra que derrubou o compartilhamento obrigatório de torres. Após opiniões de órgãos de governo, tema será levado para votação no Plenário do STF.

Decisão judicial de abril diz que marketplace não é obrigado a excluir anúncios denunciados por falta de certificação. Há diferentes interpretações sobre como isso afetaria medidas contra venda de celulares não homologados pela Anatel.

Segundo a AGU, decisões do STF são proporcionais em função das diversas recusas do X em atender as leis brasileiras

TJ-SE acatou pedido da Telefônica para suspender o edital por não condicionar a entrega do serviço à autorização da Anatel para explorar o serviço de conectividade móvel

Com pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais, ministro Alexandre de Moraes determinou desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos.

Ação movida por trabalhadores de telecomunicações tem análise suspensa após pedido de vistas. Cinco magistrados já tinham votado pela validade do modelo de contratação questionado.