Justiça notifica Anatel sobre ação de Amazon e Mercado Livre contra cautelar do marketplace

A cautelar da Anatel determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país e está sendo contestada na justiça.
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A Anatel confirmou que já foi notificada pela justiça das ações impetradas por Amazon e Mercado Livre contra a sua cautelar do marketplace, emitida em 21 de junho passado. A decisão determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país. A Amazon já está com liminar favorável da justiça de São Paulo, e o Mercado Livre ainda aguarda decisão da justiça de Brasília.

O principal argumento das duas empresas é que a agência reguladora de telecomunicações não teria mandato legal para agir sobre o mercado varejista, mas a Anatel, ao publicar a medida, alega que a Lei Geral de Telecomunicações transferiu para ela a competência de homologar todos os aparelhos de telecomunicações e fiscalizar o seu uso. Durante o anúncio da cautelar do marketplace, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, chegou a sugerir que essa é uma questão que deverá ser enquadrada no novo regulamento de ciberssegurança, em elaboração pela agência.

Conforme a Abinee, entidade que representa a indústria eletroeletrônica, 25% dos celulares comercializados no Brasil são irregulares e contrabandeados e, por isso, era necessária uma medida mais enérgica da agência reguladora, visto que a comercialização desses aparelhos é feita livremente pelos sites de comércio eletrônico.

A medida prevê multas crescentes a partir de 15 dias da publicação da cautelar para as empresas que não se adequarem às determinações. As multas começam em R$ 200 mil diários e chegam a R$ 6 milhões depois do 21º dia sem providências dos marketplaces. A Anatel estabeleceu que os sites devem tirar os anúncios dos aparelhos não homologados do ar.

A iniciativa da agência provocou diferentes interpretações de advogados ouvidos pelo Tele.Síntese. Alguns veem que a Anatel não teria poder legal para praticar tal medida, que, em última instância significará, inclusive, a retirada do ar das páginas que contenham os anúncios dos produtos ilegais. Outros, entendem, no entanto, que é competência da Anatel agir dessa forma. Agora, caberá à justiça se manifestar.

Alguns markeplaces já se adequaram às regras da Anatel. Entre eles, Magazine Luiza, Carrefour e Shopee.

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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