AGU aciona Google por golpes em anúncios sobre o CPNU e cita responsabilidade digital das plataformas
AGU notifica Google para retirar anúncios falsos do CPNU 2025 e cita decisão do STF sobre responsabilidade presumida das plataformas digitais em fraudes online.
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google nesta sexta-feira, 18 de julho, exigindo a remoção de anúncios patrocinados que simulam a página oficial do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2025. A medida busca conter um esquema de fraude que induz candidatos ao pagamento de taxas falsas de inscrição, além da possível captura de dados pessoais. A empresa tem 24 horas para cumprir a solicitação.
A notificação foi elaborada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), unidade especializada da AGU para combate à desinformação sobre políticas públicas. A atuação ocorreu a partir de demanda do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
Segundo a AGU, os sites fraudulentos têm ocupado posições de destaque nas pesquisas do Google por meio de links patrocinados, aparecendo até mesmo antes da página oficial do concurso, hospedada em www.gov.br/gestao/cpnu.
STF reconhece responsabilidade presumida das plataformas
A notificação à big tech é fundamentada em jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento de que há responsabilidade presumida das plataformas digitais em casos de fraudes divulgadas por meio de seus serviços. O Procurador Nacional da União de Defesa da Democracia, Raphael Ramos, afirmou que “as empresas precisam adotar todas as providências tecnicamente possíveis para não serem, por ato próprio, também responsabilizadas pelos ilícitos”.
A atuação da AGU inclui ainda o pedido de envio dos dados dos anunciantes às autoridades policiais, com base na suspeita de crimes de estelionato eletrônico, tipificados no artigo 171, parágrafo 2º-A do Código Penal. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão, além de multa, nos casos em que a fraude é cometida por meios digitais.
A ofensiva ocorre em meio ao aumento de golpes digitais envolvendo concursos públicos e exames nacionais. Em julho, a Polícia Federal deflagrou a operação “Só Oficial”, que investigou fraudes semelhantes no contexto do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De acordo com a PF, os criminosos utilizaram sites falsos para simular o ambiente oficial do Inep, resultando em pelo menos 35 mil vítimas e prejuízo estimado em R$ 3 milhões.
A repetição desse tipo de golpe evidencia o uso estratégico de ferramentas de publicidade digital para induzir vítimas ao erro, levantando questões sobre a responsabilidade das plataformas na prevenção de práticas ilícitas, segundo o órgão. A notificação da AGU ao Google se insere neste contexto, buscando criar precedentes para a atuação preventiva e responsabilização em casos de impulsionamento de conteúdo fraudulento.
