PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Parecer vinculante da Advocacia-Geral da União conclui que Decreto 12.068/2024 impôs novo modelo para gestão dos pontos de fixação de postes e compartilhamento entre setores de energia e telecom
Painel no AGC 2026 discutiu cessão obrigatória da exploração dos postes, preço orientado a custos e avanço de projeto de lei no Congresso
Sentença parcial acolhe maioria dos argumentos da AGU, declara prescritos seis de dez eventos e reduz o escopo da instrução probatória no caso.
AGU abre prazo para renegociação de débitos com autarquias federais; micro e pequenas empresas com dívidas com a Anatel podem aderir até 30 de abril e obter desconto de até 50%.
Parecer da PFE junto ao MME sustenta que decreto obriga cessão dos postes com exploração comercial a empresa distinta e confirma envio do caso para harmonização jurídica da Advocacia-Geral da União
Vetos presidenciais excluem do novo Código dispositivos que autorizavam reduções amplas de multas e prazos estendidos de pagamento. Base legal de transações específicas, como no caso da Oi, permanece vigente.
Acordo entre Claro e AGU já chegou ao Conselho Diretor da Anatel para votação. Relator foi sorteado nesta quarta-feira e será Alexandre Freire.
Ação da Advocacia-Geral da União (AGU) cita decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e pede medidas imediatas para proteger crianças e adolescentes nas plataformas da empresa
AGU notifica Google para retirar anúncios falsos do CPNU 2025 e cita decisão do STF sobre responsabilidade presumida das plataformas digitais em fraudes online.
Empresa tenta acordo para encerrar litígios e investir em infraestrutura, mas processo que corre na Câmara de Conciliação está travado, sob análise da PGF
Conexis diz que operadoras nacionais precisam de um mês a mais para levantar montante de processos que pretendem negociar
O acordo da adaptação da concessão prevê investimentos adicionais de até R$ 2,3 bilhões caso a arbitragem promovida pela Oi exceda os R$ 12,5 bilhões
Prazo para adesão vai até 31 de dezembro. Os débitos aptos são aqueles de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa.
Vídeo que circula nas plataformas foi manipulado por IA para simular falso discurso do ministro da Fazenda e gerar golpe para cobrança de taxa por resgaste de dinheiro “esquecido” em contas bancárias.
Posicionamento enviado ao STF pede que ministros fixem interpretação do Marco Civil da Internet sobre os limites da possibilidade de requisição dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet.
AGU vai representar ministérios em diversas circunstâncias, entre elas, em caso de recomendações que contenham "qualquer menção que seja divergente da tese que o órgão defenda".
Dos R$ 8,7 bilhões, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação de depósitos judiciais. A empresa dará entrada de R$ 80 milhões e vai quitar o restante em pagamentos mensais, com vencimento a partir de 31 de março de 2025.
Assinada tratativa com a AGU, pende agora aval do ministro Juscelino Filho para a Oi pedir a migração de sua concessão. Anatel já tem relator para o termo de adaptação da outorga: Alexandre Freire.
CDR diz à AGU que assinatura do acordo entre Oi e Anatel no TCU traz irregularidades, como a não apresentação de valores atualizados para os bens utilizados na concessão
Casa Civil entra na discussão sobre o futuro da Oi e reúne hoje representantes de Anatel, TCU e AGU para debater o tema. Expectativa no mercado é que ainda em setembro comece a migração da concessão para o regime privado.
