‘Desenrola’ na Anatel: em um mês, 11 empresas solicitaram adesão

Prazo para adesão vai até 31 de dezembro. Os débitos aptos são aqueles de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa.
Programa Desenrola dá desconto de até 70% em débitos com agências reguladoras | Foto: Sinclair Maia/Anatel
Programa Desenrola dá desconto de até 70% em débitos com agências reguladoras | Foto: Sinclair Maia/Anatel

A última quinta-feira, 21, marcou um mês desde a abertura do prazo para adesão de pessoas físicas e empresas que têm débitos com agências reguladoras e fundações públicas no programa de renegociação Desenrola. Até o final do dia, havia 11 requerimentos de empresas diferentes que envolvem débitos com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo sistema de transação.

O prazo para adesão vai até 31 de dezembro. Por enquanto, a AGU não divulga o nome das empresas requerentes.

Tipos de dívidas

Os débitos aptos são aqueles de natureza não tributária (como os decorrentes de sanções administrativas), inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive os créditos:

  • objeto de cobrança em execução fiscal;
  • discutidos em ação judicial ou processo arbitral;
  • incluídos em parcelamento anterior rescindido, ou
  • com exigibilidade suspensa.

Ainda de acordo com o regulamento, também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos requisitos previstos no edital.

Multas na Anatel

O valor total apto a ser negociado pela Anatel não foi divulgado pelo governo, isto porque o programa leva em conta bases de dados que estão em atualização e migração constante, além de incluir débitos em discussão em diversas instâncias administrativas não integradas.

O universo de aplicação de multas na Anatel, no entanto, envolve grande volume de recursos que deixam de ser arrecadados. A título de exemplo, apenas em 2023, a agência constituiu 668 multas, mas 67% delas não foram recolhidas, de acordo com o Relatório de Gestão da autarquia.

O volume financeiro das sanções em 2023 somou R$ 225 milhões, enquanto que o montante recolhido foi de R$ 127 milhões. Os R$ 98 milhões restantes, no entanto, não necessariamente incorpora o valor a ser negociado no programa, já que o Desenrola considera a fase de inscrição na dívida ativa, e o valor é volúvel por eventuais quitações e acordos.

O valor que deixa de ser arrecadado também pode ser revertido em obrigação de fazer, conforme abordagem implementada pela Anatel nos últimos anos. Alternativamente à sanção de multa, os termos firmados com as operadoras podem envolvem projetos como a ampliação da cobertura do 4G e o provimento de conectividade em escolas públicas.

Ainda de acordo com o mais recente Relatório de Gestão, de 2023, “das 39 propostas de sanção de obrigação de fazer contidas em decisões de 1ª instância ou em grau recursal, duas foram cumpridas e atestadas e 11 estão em acompanhamento, correspondendo a investimentos nos montantes de R$ 11 milhões e de R$ 232 milhões, respectivamente”.

As demais 26 propostas, que totalizariam mais R$ 449 milhões, “não foram aceitas pelas prestadoras”, segundo o documento.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura de telecom nos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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