TCU mantém proibição de compra do programa espião Pegasus pelo governo
Medida cautelar veda que o Ministério da Justiça emita qualquer ordem de serviço ou de pagamento à fornecedora do Pegasus no Brasil
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Governo mantém plano de regular redes sociais
Ministro do Turismo defendeu na Câmara minuta de decreto que obriga redes sociais e obter aval judicial para retirar do ar conteúdos que firam seus termos de serviço
AGU se manifesta a favor da renovação sucessiva de todas as frequências
PFE junto à Anatel emitiu seu parecer a respeito do novo Regulamento de Uso de Espectro elaborado pela área técnica. Ali diz entender que decreto de 2020 tornou legal a prorrogação sucessiva, onerosa e com conversão do preço de renovação em obrigações.
Justiça do DF revoga liminar que impedia Anatel de concluir compra de equipamentos
Licitação estava suspensa após liminar obtida pela fornecedora que ficou em segundo lugar.
Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso
Operadora tende a migrar para o novo sistema de negociação de dívidas tributárias a ser criado, se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências aprovada nesta semana pelo Senado, com desconto de até 70% e prazo de pagamento em até 10 anos
AGU pede adiamento da Assembleia da Oi por 60 dias
A procuradoria especializada da Anatel ingressou com o pedido alegando que será "inviável" a conclusão da negociação das dívidas que a concessionária tem com a União, no valor de R$ 13 bilhões. A Oi, argumenta, por sua vez, que atrasos na realização da assembleia irá frustar de "forma crítica o planejamento para 2020, trazendo custos e ineficiências importantes".
Oi: renegociação da dívida da Anatel com base em nova lei traz segurança jurídica
Rodrigo Abreu, presidente da Oi, diz que se proposta for aceita, acaba o risco de judicialização por parte do regulador, que desde 2016 se opõe à inclusão dos valores devidos à Anatel no âmbito da recuperação judicial
AGU já negocia com Oi o corte da dívida com a União
A lei 13.988/20 permite que as dívidas não tributárias da Oi - está na recuperação judicial R$ 11 bilhões de multas - possam ser renegociadas, com o corte de juros e correção monetária e longo parcelamento.
OAB acusa IBGE de não indicar segurança aos dados das teles
A entidade rebate também a alegação apresentada pela AGU e pelo IBGE de realizar pesquisa não presencial por causa do novo coronavírus.
STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.
Oi vê alternativa à MP 899 para renegociar dívida com a Anatel
Para Rodrigo Abreu, PL 6229/05 é mais interessante, uma vez que prevê haircut de 70% e prazo para pagamento de 120 meses.
AGU ratifica que TV não paga Fust
Ministro da Advocacia-Geral da União aprovou parecer sobre a não incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações no serviço de radiodifusão.
Claro também vai para o leilão da 5G, “porque não tem saída”, afirma Félix
José Félix ,presidente da Claro Brasil, quer entender melhor o que significa um "leilão não arrecadatório," o que, para ele, poderia ser de graça. Mas já avisou aos acionistas que a empresa terá que participar desta venda de espectro.
AGU diz que servidores de agências não podem dirigir empresas ou partidos
Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores
AGU deve recorrer contra decisão que obriga alterar regras do SMP por celular roubado
Sentença que mandou a Anatel a rever regulamento foi confirmada em segunda instância, mas ainda cabe recurso
Teles não crê em sucesso do processo de judicialização contra Oi
Para o presidente da empresa, a aprovação do plano de recuperação por ampla margem dos credores fragiliza ações
AGU lava as mãos e deixa Anatel decidir voto na AGC da Oi
Advocacia-Geral da União diz que Anatel deverá apresentar o voto que lhe interessar por ser obrigada pela Justiça. Mas mantém posição de que débitos da Oi com a agência tenham tratamento especial e não poderiam fazer parte da Recuperação Judicial.
Sem MP, Anatel não vai aprovar plano da Oi, diz Quadros
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, informa que foi orientado pela Procuradoria Geral da República que aprovação depende de MP
Oi vai pagar dívida com Anatel em 20 anos, corrigida pela SELIC
Operadora deverá pagar R$ 11,6 bilhões ao final do período. As primeiras parcelas seriam quitadas com R$ 1,4 bilhão hoje presos em depósitos judiciais.
MP deve reduzir em 40% as multas da Oi, mas manterá Selic no parcelamento
A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.