Multas: ANPD propõe conceito de ‘larga escala’ que inclui PPPs
Parte da definição de larga escala, o parâmetro a ser definido é um dos critérios para analisar se uma infração é grave. Tema está em consulta pública aberta pela Autoridade.
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ANPD defende projeto de lei que estabelece autonomia à autarquia
Para diretor-presidente, "é fundamental que a Autoridade seja fortalecida, não apenas quanto aos aspectos orçamentário e de pessoal, mas também sob o ponto de vista jurídico".
Dados de IP, geolocalização e IA dialogam com temas em consulta pela ANPD
Prazo para contribuições na tomada de subsídios está prorrogado até 14 de março. Objetivo é aprimorar atuação regulatória 'alinhada às melhores práticas e à realidade'.
Relator do PL de IA defende tempo para amadurecer proposta
Segundo senador Eduardo Gomes, há intenção de ir além do texto formulado em comissão de juristas, como discutir os impactos econômicos.
ANPD condena INSS e Secretaria de Educação do DF por violações à LGPD
INSS não atendeu a exigências da ANPD, enquanto a Secretaria de Educação do DF falhou na segurança de dados pessoais e em comunicar incidente.
ANPD analisará regras sobre IA e dados de crianças entre 2024 e 2025
Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, falou sobre agenda de 2024 em audiência na Câmara dos Deputados; veja o cronograma.
Teles sugerem ajustes no que a ANPD pode chamar de ‘conflito de interesse’
Empresas de telecomunicações, entidades setoriais e especialistas compartilharam divergências sobre o conceito proposto no regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados.
ANPD marca audiência pública sobre norma para Encarregado de Dados
Debate ocorrerá no dia 5 de dezembro, exclusivamente online. Oradores interessados devem se inscrever até 24 de novembro.
ANPD: Expectativa de nova recondução na diretoria é baixa
Mandato da diretora Nairane Rabelo expirou neste domingo, 5. Próximo nome está nas mãos do Ministério da Justiça.
Em aniversário de 3 anos, ANPD reivindica estrutura proporcional ao desafio
Equipe de fiscalização soma 16 pessoas, segundo diretor-presidente. Um grupo ainda menor, entre três e quatro colaboradores, cuida dos processos sancionatórios.
ANPD prorroga consulta sobre sandbox regulatório para IA
Contribuições seriam encerradas nesta quarta-feira. Novo prazo vai até 1º de dezembro.
Governo tira MCTI e GSI do Conselho de Proteção de Dados da ANPD
No lugar deles, entram representantes do Ministério da Saúde e da Secom. Novo decreto formaliza atribuições do Ministério da Justiça na indicação de conselheiros e diretores da autarquia.
ANPD implementa aviso de coleta de dados em seu site
Conforme resolução, aviso de privacidade tem o objetivo de informar os usuários como a autarquia trata os dados pessoais, sobretudo no que diz respeito a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento
MJ veta viagens e ANPD participa a distância do maior evento global sobre governança da Internet
Desalinhamento entre autarquia e ministério é cada vez mais evidente. CNPD segue inativo, à espera de determinações do Planalto que restabeleçam seu funcionamento.
Em segunda sanção, ANPD aplica advertência e impõe cronograma de correção
Falha de segurança permitiu acesso a documentos pessoais de servidores públicos. Autoridade advertiu falta de segurança do sistema e falha na comunicação aos titulares.
Decisão que manda ANPD pagar danos morais gera recurso da autarquia e debate
Processo envolve o vazamento dos dados de cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil. Autarquia é citada como corré em ação que pede R$ 15 mil por cada vítima.
Consulta sobre transferência internacional de dados vai até outubro
Prazo para contribuições terminaria nesta quinta-feira, 14, mas autoridade ampliou por mais um mês. Norma impacta em diversos serviços como armazenamento em nuvem e uso de data centers fora do país quando a coleta das informações ocorrer no Brasil.
Especialistas defendem ajustes na minuta para transferência internacional de dados
Preocupação comum entre associações e advogados é ampliar prazo para adequação do mercado. Minuta prevê 180 dias a partir da publicação.
Comissão de IA mira ANPD como principal autarquia reguladora
Colegiado aprovou plano de trabalho com temas que devem ser debatidos com desenvolvedores. Cronograma prevê, aproximadamente, três meses de audiências públicas.
Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD
Eduardo Gomes (PL/TO), relator do PL e presidente da CCDD, informou que entidades como ANPD e Brasscom pediram ampliação do debate; impasse se deve à definição do conceito de “decisão automatizada”