Ministério da Justiça passa a dar apoio administrativo à ANPD
Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD
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Miriam Wimmer, diretora da autoridade, indica que autarquia não quer atrapalhar inserção do País na economia global, de modo que regulamentação deve levar em conta aspectos diplomáticos
Ausência de dosimetria não impede ANPD de fiscalizar, diz professora Maria Cecília
Em entrevista ao Tele.Síntese, docente do Data Privacy Brasil destaca que autoridade de proteção de dados não tem cumprido agenda regulatória e se perde ao tentar regular muitos temas ao mesmo tempo; especialista defende que regulamentação de temas complexos, como IA, fiquem para o futuro
Plataformas digitais: procuradora do Cade defende ‘convergência’
Ministério encaminhou à Presidência da República uma Medida Provisória sobre crimes cometidos na internet, que afeta plataformas digitais. Ao ser questionada em debate, Juliana Domingues falou sobre transversalidade regulatória.
“Estamos longe do ideal”, diz diretor da ANPD sobre estrutura
Waldemar Gonçalves espera autorização de concurso público para reforçar estrutura da autoridade nacional; há preocupação com demanda fiscalizatória após aprovação da dosimetria.
ANPD cria Comitê interno de Governança digital
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Sem regulamentação sobre uso de dados para fins de segurança pública, trabalhadores terão registros de geolocalização informados à Justiça junto ao de criminosos em inquérito sobre atos antidemocráticos em Brasília.
Proteção de dados em 2023 terá sanções, alerta conselheira
Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções
Miriam Wimmer é reconduzida à ANPD
Novo mandato da diretora será de quatro anos
Dosimetria de sanções da ANPD deve ser publicada até o fim de fevereiro de 2023
ANPD solta ainda este ano consulta sobre comunicação de incidentes, e planeja concurso público para 2024
Recondução de Miriam Wimmer à ANPD passa no Senado
[Atualização] Após dois anos de atuação na autarquia, a diretora deve cumprir mais quatro anos de mandato. Entre desafios futuros, citou a articulação institucional e regulamentação da LGPD.
ANPD: número de sanções não representa eficácia, diz diretora
Em workshop promovido pela Conexis, Miriam Wimmer explica limitações da nova autarquia e destaca importância das medidas regulatórias com iniciativa do setor privado.
ANPD se torna autarquia oficialmente
Medida que alterou natureza do órgão foi validada pelo Congresso Nacional e teve lei publicada. Detalhes do regimento podem ser alterados em projeto de lei.
Presidente da ANPD espera que emendas rejeitadas retornem em PL
Medida provisória que cria a nova autarquia foi aprovada sem a avaliação de propostas defendidas por entidades do setor. Apesar disso, debate segue aberto, segundo diretor.
Proteção de dados: portal do Idec mostra pontos de consenso na América Latina
Plataforma contém mapa interativo e biblioteca com legislações e órgãos de defesa. Iniciativa faz parte do projeto Construindo Pontes.
Sem emendas, Câmara aprova MP que transforma ANPD em autarquia
Texto agora segue para análise do Senado Federal. Aprovação sem emendas faz parte de estratégia da base do governo para liberar a pauta eleitoral no Plenário.
MP da ANPD: pauta eleitoral impacta Congresso e base votará contra emendas
Entre sugestões de alteração no texto que podem não ser analisadas está exigir conhecimentos específicos dos servidores da nova autarquia e critérios mais rígidos para indicação dos membros do Conselho Diretor.
ANPD publica nova estrutura regimental
Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia
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ANPD prorroga tomada de subsídio sobre dados de menores
Prazo de contribuição seria finalizado em 7 de outubro, mas foi ampliado até 7 de novembro.