ANPD cria Comitê interno de Governança digital
Colegiado vai deliberar sobre uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação pela autarquia
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Sem regulamentação sobre uso de dados para fins de segurança pública, trabalhadores terão registros de geolocalização informados à Justiça junto ao de criminosos em inquérito sobre atos antidemocráticos em Brasília.
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Recondução de Miriam Wimmer à ANPD passa no Senado
[Atualização] Após dois anos de atuação na autarquia, a diretora deve cumprir mais quatro anos de mandato. Entre desafios futuros, citou a articulação institucional e regulamentação da LGPD.
ANPD: número de sanções não representa eficácia, diz diretora
Em workshop promovido pela Conexis, Miriam Wimmer explica limitações da nova autarquia e destaca importância das medidas regulatórias com iniciativa do setor privado.
ANPD se torna autarquia oficialmente
Medida que alterou natureza do órgão foi validada pelo Congresso Nacional e teve lei publicada. Detalhes do regimento podem ser alterados em projeto de lei.
Presidente da ANPD espera que emendas rejeitadas retornem em PL
Medida provisória que cria a nova autarquia foi aprovada sem a avaliação de propostas defendidas por entidades do setor. Apesar disso, debate segue aberto, segundo diretor.
Proteção de dados: portal do Idec mostra pontos de consenso na América Latina
Plataforma contém mapa interativo e biblioteca com legislações e órgãos de defesa. Iniciativa faz parte do projeto Construindo Pontes.
Sem emendas, Câmara aprova MP que transforma ANPD em autarquia
Texto agora segue para análise do Senado Federal. Aprovação sem emendas faz parte de estratégia da base do governo para liberar a pauta eleitoral no Plenário.
MP da ANPD: pauta eleitoral impacta Congresso e base votará contra emendas
Entre sugestões de alteração no texto que podem não ser analisadas está exigir conhecimentos específicos dos servidores da nova autarquia e critérios mais rígidos para indicação dos membros do Conselho Diretor.
ANPD publica nova estrutura regimental
Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia
ANPD prorroga tomada de subsídio sobre dados de menores
Prazo de contribuição seria finalizado em 7 de outubro, mas foi ampliado até 7 de novembro.
Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
Tratamento dos dados de crianças e adolescentes vai à consulta pública
Tomada de subsídios foi aberta pela ANPD. Contribuições ocorrem por meio da plataforma Participa + Brasil, até 10 de outubro.
Diretora da ANPD aponta limites do segredo comercial
Quais tipos de dados devem ser compartilhados com usuários de serviços digitais e o órgão regulador? Miriam Wimmer falou sobre o tema em seminário do CGI.br.
Empresas lançam manifesto pela independência da ANPD
Entidades pedem que a votação preserve o texto atual da LGPD e seja focada na autonomia da ANPD.
ANPD marca audiência para debater proposta de aplicação de multas
Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro
Medida Provisória que transforma ANPD em autarquia é prorrogada
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