Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque
Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.
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ANPD abre consulta para aplicação de multas
Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido o exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
ANPD inicia consulta para definir agenda regulatória de 2023 a 2024
Os técnicos da ANPD sugerem acrescentar 15 temas à agenda regulatória dos próximos dois anos. Consulta fica aberta até 31 de agosto.
Presidente da ANPD e especialistas divergem sobre data que marcará ações pela LGPD
Em audiência pública, organizações setoriais discutiram projeto que cria o Dia Nacional de Proteção de Dados. Debate refletiu sobre cenários ideais para conscientização.
Ministro Villa Bôas defende autonomia da ANPD e avanços na lei de proteção de dados
Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.
Com poucas contribuições, ANPD prorroga consulta sobre transferência internacional de dados
Com apenas quatro contribuições até o momento, a ANPD decidiu esticar a tomada de subsídios sobre o tema até o dia 30 deste mês
ANPD vira autarquia e amplia segurança
Medida Provisória 1.124/22 publicada hoje no Diário Oficial aumenta o cerco às empresas que ainda não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia
Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio
Transferência internacional de dados entra em debate na ANPD
A ANPD iniciou a tomada de subsídios para a elaboração do regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais
Conselho de Proteção de Dados só terá três reuniões ao ano
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade está com o regimento interno publicado
Marco legal da AI deve ouvir a ANPD, diz Ortunho
Disse ainda que o marco legal para a AI deve ser muito debatido com todos os atores e setores, a exemplo do que ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados
BC informa novo vazamento de dados vinculados ao Pix
O vazamento afetou 2.112 chaves vinculadas à Logbank Soluções de Pagamentos. Este é o terceiro incidente de segurança com o Pix.
ANPD publica regra para uso de dados pessoais por pequenas empresas e startups
Regulamento da ANPD beneficia startups e pequenos provedores de internet
ANPD faz acordo com o TSE para as eleições
Parceria estabelece elaboração de normativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, principalmente, em relação às próximas eleições
Ortunho, da ANPD, cobra mais investimento privado em segurança cibernética
A respeito do vazamento de dados de 220 milhões de brasileiros, descoberto em fevereiro, Ortunho disse que há dois suspeitos, mas que ainda não foram confirmados os responsáveis nem a origem do vazamento.
Desafio da ANPD é aplicar a lei de forma igual para os entes privados e de governo
Especialistas que debateram sobre proteção de dados e privacidade no 5X5 Tec Summit 2021 assumem que o Brasil engatinha na proteção de dados e que mudar a cultura é outro desafio da ANPD
ANPD adere ao regime híbrido de trabalho
Órgão vinculado à Presidência autoriza o trabalho remoto de servidores, que deverão seguir à risca orientações de segurança do GSI.
ANPD publica regras para fiscalização e sanção com incentivos à prevenção
O texto descreve todos os passos do processo administrativo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados processar infratores e puni-los. Texto incentiva a autorregulação, prevê uso de TACs e permite a revisão de decisões tomadas pelo Conselho Diretor.
Proteção de dados pessoais é direito fundamental na Constituição
Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão
Normas da ANPD podem enfraquecer a proteção de dados
Sete considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados foram encaminhadas pela Data Privacy Brasil à ANPD.