Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
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Tratamento dos dados de crianças e adolescentes vai à consulta pública
Tomada de subsídios foi aberta pela ANPD. Contribuições ocorrem por meio da plataforma Participa + Brasil, até 10 de outubro.
Diretora da ANPD aponta limites do segredo comercial
Quais tipos de dados devem ser compartilhados com usuários de serviços digitais e o órgão regulador? Miriam Wimmer falou sobre o tema em seminário do CGI.br.
Empresas lançam manifesto pela independência da ANPD
Entidades pedem que a votação preserve o texto atual da LGPD e seja focada na autonomia da ANPD.
Abranet assina manifesto pela independência da ANPD
Entidades pedem que a votação da MP 1.124/22 preserve o texto atual da LGPD e seja focada na autonomia da ANPD.
ANPD marca audiência para debater proposta de aplicação de multas
Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro
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Medida Provisória que transforma ANPD em autarquia é prorrogada
Texto já recebeu 29 emendas de deputados e senadores
Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque
Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.
ANPD abre consulta para aplicação de multas
Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido o exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
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ANPD inicia consulta para definir agenda regulatória de 2023 a 2024
Os técnicos da ANPD sugerem acrescentar 15 temas à agenda regulatória dos próximos dois anos. Consulta fica aberta até 31 de agosto.
Presidente da ANPD e especialistas divergem sobre data que marcará ações pela LGPD
Em audiência pública, organizações setoriais discutiram projeto que cria o Dia Nacional de Proteção de Dados. Debate refletiu sobre cenários ideais para conscientização.
Ministro Villa Bôas defende autonomia da ANPD e avanços na lei de proteção de dados
Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.
Consulta sobre transferência internacional de dados é prorrogada
Com apenas quatro contribuições até o momento, a ANPD decidiu esticar a tomada de subsídios sobre o tema até o dia 30 deste mês
Com poucas contribuições, ANPD prorroga consulta sobre transferência internacional de dados
Com apenas quatro contribuições até o momento, a ANPD decidiu esticar a tomada de subsídios sobre o tema até o dia 30 deste mês
ANPD vira autarquia e amplia segurança
Medida Provisória 1.124/22 publicada hoje no Diário Oficial aumenta o cerco às empresas que ainda não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
ANPD vira autarquia por Medida Provisória
Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio
Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia
Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio
Transferência internacional de dados entra em debate na ANPD
A ANPD iniciou a tomada de subsídios para a elaboração do regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais