Reforma Tributária: Respostas para serviços digitais virão em 2024
Leis complementares a serem editadas no próximo ano darão a base para as estimativas de impactos para internet, telefonia e streaming para o consumidor e fornecedores.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Câmara aprova criação das debêntures de infraestrutura
Modalidade beneficia o emissor de títulos com redução da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, inclusive concessionárias. Texto vai à sanção presidencial.
Funttel: Conselho Gestor adia metas de gestão
Primeiro Planejamento Estratégico do fundo, previsto inicialmente para 2022, tem prazo alterado pela segunda vez; agora, com aprovação prevista até julho de 2025.
Camara-e.net: empresas digitais arrecadam mais sobre o lucro que as demais
Entidade que representa plataformas digitais no Brasil rebate estudo da UnB feito para a Anatel, diz que segmento paga 12,6% da receita bruta em impostos, contra média de 5,9% de todos os segmentos da economia juntos.
Netflix, Spotify, Facebook e Google “driblam” tributação, indica estudo da UnB
Estudo da UnB encomendado pela Anatel propõe a reforma tributária em tramitação no Congresso e a definição de contribuições setoriais sobre as gigantes digitais para elevar a arrecadação
STF forma maioria contra fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecom
Ação movida pela CNI questiona, entre outros pontos, as consecutivas prorrogações da possibilidade de uso dos créditos por empresas exportadoras em gastos relacionados à comunicação.
STF forma maioria contra modulação da CSLL
Entendimento da Corte é de que o recolhimento deve ser feito retroativamente, desde 2007. Análise foi suspensa por pedido de vistas.
Simplificação é o ponto forte da reforma tributária, mesmo em caso de aumento da carga
Para especialistas reunidos no Seminário ABDTIC 2023, inclusão de compartilhamento de infraestrutura no relatório foi positivo, embora seja preciso esperar pela lei complementar que vai regular a questão
Reforma tributária: vitória parcial para telecom. Serviços digitais vão ficar mais caros.
Especialistas apontam que relatório do senador Eduardo Braga para a reforma tributária traz pontos positivos para telecom, mas não há tanto o que comemorar.
Reforma tributária: Fazenda descarta ‘transição abrupta’ na Zona Franca de Manaus
Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressalta que a ZFM 'sempre foi tratada como algo diferente' no âmbito do novo regime fiscal.
Investimento pela Lei do Bem cresceu 29% em 2022
Empresas beneficiadas destinaram R$ 35 bilhões em pesquisa e inovação no ano passado, de acordo com MCTI. Recursos foram aplicados em 13,7 mil projetos de diferentes setores.
Reforma tributária: TCU vê ‘ganhos em todos os setores’ e defende revisão de isenções
Documento recomenda reavaliação da Lei do Bem e da Lei de Informática na etapa de discussão das normas complementares. Quanto às exceções previstas no texto atual, orienta o Congresso a prever um prazo de reexame da manutenção.
Anatel propõe consolidação de seis taxas setoriais e redução de contribuintes
Estudo faz recomendações ao Congresso para unificar TFI, TFF, Fust, Funttel, Condecine e CFRP. Área técnica pede debate separado da reforma tributária que afeta a economia em geral.
Revisão do ICMS reduz mais de R$ 1 milhão em contratos da Anatel com Oi e Claro
Somados, serviços custariam R$ 9 milhões e passaram para R$ 7,8 milhões. Valor leva em conta prestação de soluções por 12 a 30 meses.
José Félix cobra mudanças no texto atual da reforma tributária
Presidente da Claro Brasil, José Félix diz que reforma tributária em pauta no Congresso não está em linha com o reconhecimento da essencialidade dos serviços de telecomunicações
Abeprest contra aumento de impostos para telecom previsto na reforma tributária
Abeprest afirma que texto substitutivo da PEC 45, da reforma tributária, vai elevar em 16,35% a carga de impostos pagos pelas empresas de engenharia
Estudo da Anatel sobre repartição de receitas entre SCM e SVA trará segurança a ISPs
Visão é da superintendente-executiva substituta, Ana Beatriz Souza. Agência está na fase de coleta de informações contábeis e operacionais com os provedores. Resultado vai considerar a massificação do serviço de conectividade.
O setor que digitaliza o país não pode ter aumento de impostos, alerta presidente da Claro
José Félix entende que o futuro do setor depende do ambiente de negócios, e o aumento de impostos não pode ser considerado, mas teme o que virá na reforma tributária.
Veto barra entidades representativas em estatuto de simplificação tributária
Trechos excluídos retiram representantes da sociedade civil do comitê nacional e anulam criação de registro unificado.
Para MCom, plataformas poderiam contribuir para fundos setoriais
'Hoje, o setor de telecomunicações, sozinho, é quem contribui para os mecanismos de políticas publicas', afirmou diretor de Investimento e Inovação da pasta em debate na Anatel.