Reforma Tributária: Respostas para serviços digitais virão em 2024

Leis complementares a serem editadas no próximo ano darão a base para as estimativas de impactos para internet, telefonia e streaming para o consumidor e fornecedores.
Reforma Tributária: Respostas para serviços digitais estão na próxima fase | Foto: Freepik
Entidades e especialistas estimam impactos da reforma tributária para serviços como internet e streaming, mas alíquotas ainda serão discutidas | Foto: Freepik

O texto da reforma tributária para o consumo concluído pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 16, ainda não responde a principal questão que empresas e usuários do serviços digitais e de telecomunicações têm: quanto vão custar os impostos. Embora já existam estimativas, o valor das alíquotas serão discutidas na próxima fase da tramitação, que é a de leis complementares.

Os próximos passos foram os pontos mais repercutidos antes mesmo dos parlamentares voltarem para casa na noite de ontem. Em coletiva de imprensa após a votação, o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que defenderá o avanço do tema no ano que vem, antes que as eleições municipais esvaziem o Congresso Nacional.

As leis complementares devem ser apresentadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até seis meses após a promulgação da reforma tributária. Já a reforma para o imposto de renda e a folha de pagamentos, em até 90 dias.

“Ontem [quinta-feira,14], em conversa com o ministro Haddad, o que eu pedi foi que ele priorizasse a reforma sobre o consumo […] A gente sabe que tem um ano de eleição. Então, nós temos ali praticamente uma limitação de tempo”, disse o relator.

“Eu defendo que a gente priorize a legislação complementar para que a gente não comprometa o calendário.  Nós vencemos uma etapa importantíssima, mas nós não concluímos a reforma. Agora, vamos avançar para o segundo momento. Nós precisamos deixar com que essa regulamentação não desvirtue aquilo que foi o comando constitucional, que é o nosso desafio agora para 2024”, afirmou Aguinaldo Ribeiro.

A preocupação do relator é principalmente em relação ao período de transição. É neste ponto que se concentra as principais incertezas do mercado, já que as taxas vão coexistir até que o novo modelo seja implementado (entenda no infográfico abaixo).

Reforma tributária e internet: Infográfico do resumo da reforma tributária - IVA Dual e transição

Estimativas

Ao longo da tramitação, o Tele.Síntese ouviu empresas e especialistas sobre as expectativas para a reforma tributária. As estimativas apresentadas se baseiam principalmente na previsão do secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, de que a alíquota ficaria em até 27%.

Sendo assim, a visão de especialistas é a de que a tributação das operadoras de telecomunicações pode crescer cerca de cinco pontos percentuais, considerando a média de 21,65% cobrada hoje.

Associações do setor de T.I estimam um impacto maior, considerando serviços digitais, tecnologia, inovação e Internet, que poderia crescer, considerando os extremos, de 8,65% para 27%.

A disparidade nas estimativas do setor de T.I são justificadas pelas entidades principalmente pelo fato de algumas empresas estarem sediadas em municípios, que têm alíquotas menores, mas passariam a ter uma taxa com gerência que leva em conta a realidade de outras regiões do país.

A importância da próxima fase do debate se dá também na definição de valores de referência a serem estabelecidos em resolução do Senado Federal, que subsidiarão o a definição de uma “trava”.

Insumos

Quando se trata de tecnologia, os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) pesam para o setor. O texto da reforma tributária prevê a manutenção, em caráter geral, do diferencial competitivo assegurado à região amazônica.

O tratamento tributário favorecido à ZFM é um dos pontos defendidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O modelo permitiu a constituição de um sofisticado parque industrial na região e sua suspensão teria consequências socioeconômicas e ambientais”, explica a entidade.

No mesmo sentido, está previsto um Fundo de Desenvolvimento Regional a fim de equilibrar possíveis distorções na distribuição de recursos, questão importante para amenizar a pressão política por aumento da arrecadação. O Fundo será gerido pelos Estados, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Regime específico vs. regime geral

As operações de compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações chegaram a ser incluídas na previsão de um “regime diferenciado” que teria lei complementar específica, abrindo espaço para mais diálogo entre o governo, parlamentares e empresas na apresentação de reivindicações. No entanto, o relatório final tirou essa previsão.

Ao anunciar a exclusão dos setores, o relator ressaltou que o regime diferenciado “não necessariamente significaria um benefício”.

Ao menos uma das maiores demandas do setor, que é a retirada da previsão de incidência do Imposto Seletivo (taxa extra), já foi respondida nesta primeira fase da reforma tributária, o que até o primeiro semestre não se tinha confirmação.

A expectativa é de que a reforma tributária seja promulgada na próxima semana, ao apagar das luzes do ano legislativo, marcando apenas o início de uma longa regulamentação.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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