Em segunda sanção, ANPD aplica advertência e impõe cronograma de correção
Falha de segurança permitiu acesso a documentos pessoais de servidores públicos. Autoridade advertiu falta de segurança do sistema e falha na comunicação aos titulares.
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Decisão que manda ANPD pagar danos morais gera recurso da autarquia e debate
Processo envolve o vazamento dos dados de cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil. Autarquia é citada como corré em ação que pede R$ 15 mil por cada vítima.
Consulta sobre transferência internacional de dados vai até outubro
Prazo para contribuições terminaria nesta quinta-feira, 14, mas autoridade ampliou por mais um mês. Norma impacta em diversos serviços como armazenamento em nuvem e uso de data centers fora do país quando a coleta das informações ocorrer no Brasil.
Especialistas defendem ajustes na minuta para transferência internacional de dados
Preocupação comum entre associações e advogados é ampliar prazo para adequação do mercado. Minuta prevê 180 dias a partir da publicação.
Comissão de IA mira ANPD como principal autarquia reguladora
Colegiado aprovou plano de trabalho com temas que devem ser debatidos com desenvolvedores. Cronograma prevê, aproximadamente, três meses de audiências públicas.
Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD
Eduardo Gomes (PL/TO), relator do PL e presidente da CCDD, informou que entidades como ANPD e Brasscom pediram ampliação do debate; impasse se deve à definição do conceito de “decisão automatizada”
Pegoraro: O acúmulo de autoridade da ANPD na regulação das IAs
Alexandre Pegoraro defende cautela na escolha do órgão que vai regular a inteligência artificial e lembra a criação de uma nova autoridade pode conflitar com funções da ANPD.
Procurada por consumidores, ANPD absorve demandas da Anatel
De acordo com Relatório do Ciclo de Monitoramento da autoridade, maior parte das queixas envolvendo empresas de telecom não são de competência da autarquia.
Investir para economizar: um olhar prático sobre Segurança da Informação e Proteção de Dados
Não é preciso muita reflexão para se imaginar que o mercado aguardava ansioso a aplicação das multas pela ANPD para melhor compreender como a Autoridade vai, na prática, avaliar e mensurar as sanções.
5 anos de LGPD: Sociedade aponta desafios dos próximos anos
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo.
5 anos de LGPD: Diretores cobram investimento na autoridade
Para diretores da autoridade, os primeiros 5 anos resultaram na consolidação da LGPD e regulamentos. Próximos anos apresentam desafios à estrutura da ANPD.
ANPD: temas ‘uso do legítimo interesse’ e ‘transferência internacional’ avançam nesta semana
Na semana em que completa cinco anos, autoridade nacional de proteção de dados anuncia lançamento de consultas públicas sobre tópicos esperados por especialistas.
ANPD: Após primeira multa, setor privado questiona autoridade
Diretor Arthur Sabbat explicou "visão estratégica" na aplicação da primeira punição. Falta de informações e respostas ao órgão influenciaram decisão.
ANPD conclui listas de indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados
São 13 vagas para indicações da sociedade civil, Academia, organizações empresariais e de trabalhadores. Dos 39 indicados, 8 integraram a primeira geração do CNPD nos últimos 2 anos.
CNPD tem 71 candidaturas para a sua formação
O próximo passo é dar início à deliberação pelo Conselho Diretor da ANPD para formação de lista tríplice de titulares e suplentes que será encaminhada à Casa Civil
ChatGPT será fiscalizado pela ANPD, após denúncia
No total, a agência recebeu até hoje mais de 2,5 mil requerimentos de denúncias e mais de 600 processos de incidentes de segurança.
ANPD só pode aplicar uma multa entre os oito processos sancionadores abertos
A agência afirma que não pode aplicar multa em órgãos públicos. A única empresa privada sancionada, a Telekall Infoservice, deverá pagar R$ 14,4 mil em 10 dias.
Para além da ANPD: as expectativas sobre a tutela coletiva do direito à proteção de dados pessoais
Tendência é de que cada vez mais as ações coletivas sejam um meio utilizado para a defesa do direito à proteção de dados pessoais, até porque muitas situações que ocasionam a violação desse direito atingem uma coletividade de pessoas
Threads: ANPD vai analisar se nova rede social da Meta descumpre LGPD
Autarquia informa que, com base em preocupações levantadas pela imprensa e por especialistas, iniciou processo para apurar possíveis violações à legislação brasileira; lançada há dois dias, plataforma já conta com mais de 70 milhões de usuários no mundo
ANPD aponta conflitos e sobreposições entre PL de IA e LGPD
Em análise sobre a proposta que visa a estabelecer uma legislação para Inteligência Artificial no País, autarquia também diz que texto precisa dar mais atenção à proteção de dados nos ambientes de inovação e se diz “autoridade-chave” para regulação da tecnologia