Brasscom sugere nomes para o Conselho Diretor da ANPD
Nomes incluem integrantes do Ministério das Comunicações, do GSI, do TCU e da Academia
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor
No mercado ainda há temores de que a ANPD, organismo ligado à Presidência e que vai regular a proteção de dados no país, seja formada por indicações políticas. Governo ainda não revelou indicados.
Brasscom: ANPD precisa ser técnica e ter representatividade
Empresas de grande porte do setor de TICs estão preparadas, mas PMEs devem sofrer para se adaptar em meio à pandemia, prevê dirigente da entidade.
Entidades setoriais cobram criação urgente da ANPD
Para Contic e Abes, Autoridade Nacional de Proteção de Dados precisa vir logo para regulamentar pontos da Lei.
LGPD: Abrint apoia ISPs com cartilha e consultoria
Entidade mantém conversas com associados; TelComp reivindica instalação urgente da ANPD
LGPD: Direitos dos usuários passam a valer caso MP 959 caduque
Clientes deverão ter acesso a canais de comunicação que informem uso dos dados. Ausência da ANPD deverá dificultar efetivação das regras, no entanto.
Presidência considera inviável ida da ANPD para o Cade
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge de Oliveira, afirmou que decreto estruturante da ANPD está pronto e pode ser publicado "a qualquer momento". Ele também prometeu indicações técnicas aos quadros do órgão, que ficará na Casa Civil.
ANPD sob a Presidência ainda gera dúvidas no governo
Cade elabora estudo em que aponta viabilidade de absorver a ANPD e diz que seria possível ter a autoridade funcionando já em janeiro de 2021. Medida, no entanto, depende de mudança legislativa.
Cresce coro pelo adiamento da LGPD
Já são 15 as entidades que defendem adiamento da entrada em vigor da lei para 2021.
Sem autoridade de proteção de dados, LGPD precisa ser adiada, avalia a Brasscom
Entidade que representa empresas do setor de TI divulgou manifesto no qual afirma que a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 atrapalhou os planos de preparação de empresas de todos os portes
STJ decide em agosto se obriga o Google a abrir dados para investigação do caso Marielle Franco
Mandados de segurança solicitam quebra do sigilo telemático por região, hora e palavra-chave
Para representante do GSI, Bolsonaro não vetará PL que muda a vigência da LGPD
Coronel Arthur Sabbat disse, ainda, que uma vez sancionado o PL 1179, a ANPD estará criada até agosto deste ano.
MP que adia vigência da LGPD coloca Brasil em limbo regulatório
Texto oferece mais incertezas do que certezas, avaliam especialistas. No mercado, há quem veja falta de vontade política do governo e, no mesmo dia em que o Executivo inclui esse tema em uma Medida Provisória, a Câmara dos Deputados decide analisar em regime de urgência o PL do Senado Federal, que estabelece outras datas para a entrada em vigor da lei de proteção de dados pessoais.
Bolsonaro promulga vetos à LGPD derrubados pelo Legislativo
Bancos de dados poderão ser suspensos e empresas ter atividades paralisadas caso autoridade nacional julgue necessário.
Senado indica seus representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre enviou ofício à Casa Civil apontando o advogado Fabrício Mota Alves como titular e Gustavo Afonso Sabóia Vieira como suplente.
Ministério da Economia envia minuta de decreto estruturador da ANPD à Casa Civil
Texto prevê criação de cerca de 15 cargos neste ano e outros 30, pelo menos, em 2020.
Cadastro Base do Cidadão ignora LGPD e invade competência da ANPD, dizem especialistas
Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo
Câmara dos Deputados indica nomes para o Conselho Nacional de Proteção de Dados
Danilo Doneda foi indicado como titular ao assento que poderia ser preenchido pela Casa. Fernando Santiago Junior será o suplente.
Vinculação da ANPD à Presidência pode gerar excessos, alerta UE
"O ideal ter uma autoridade independente", afirma Carlos Oliveira, ministro-conselheiro da União Europeia no Brasil
Silêncio do governo leva entidades a cobrarem indicações técnicas para a ANPD
Manifesto cobra indicação de nomes técnicos para o conselho diretor da ANPD, enquanto outro pede liberdade para que entidades indiquem nomes que vão compor o Conselho Nacional, composto por 23 membros.