PL do Silêncio Positivo vai à sanção sem passar por comissões do Senado
Texto foi aprovado no Plenário do Senado sem passar por comissões permanentes. Oposição acredita que rito atípico pode causar judicialização nos Estados.
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Relator do PLP 18/2022, Fernando Bezerra Coelho, manteve maior parte do texto da Câmara. Emenda dará autonomia aos Estados para definir a alíquota, sem definição de teto.
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Senado aprova com alterações a MP do Serp
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