Redução do ICMS: Mendonça dá 24 horas para Poderes se manifestarem sobre proposta dos Estados
O ministro da Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu 24 horas para que o governo e o Congresso Nacional se manifestem sobre uma proposta de redução de ICMS apresentada por secretários estaduais de fazenda à Corte. A decisão ocorre no mesmo dia em que Senado Federal vota projeto de lei que trata do mesmo tema.
A ação que tramita no Supremo incluiu os setores de telecomunicações e energia no rol de serviços e bens essenciais. Desta forma, não poderiam ser tributados com base em alíquota padrão, usada para itens considerados supérfluos.
Para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que assina a petição enviada ao STF, deve ser mantida decisão da Corte, de que as reduções na cobrança devem ocorrer a partir de 2024, para amenizar impactos na arrecadação.
Já no Congresso, o projeto de lei em apreciação nesta tarde insere também combustíveis e transporte coletivo, além de comunicações e energia, entre os bens e serviços essenciais (PLP18/2022). Para o Comsefaz, as reduções que incidem sobre combustíveis devem ocorrer a partir de 2023.
No entanto, senadores caminham para aprovação de texto que antecipa a vigência de todos os setores imediatamente após a publicação da lei, neste ano.
STF discute redução do ICMS
No despacho desta segunda, o ministro Mendonça cobra uma proposta de acordo entre os poderes sobre o tema sob pena de intervenção da Justiça.
“Em caso de não apresentação de proposta de acordo nos autos até o fim do dia 14/06/2022 ou diante de proposta que o Relator entenda não seja passível de homologação, caberá a este, no exercício do dever de prestação jurisdicional que lhe é imposto, apreciar os pedidos cautelares”, cita o magistrado na decisão.
Senado segue votação
O Senado realiza nesta tarde uma sessão extraordinária para votar o PLP18/2022. A decisão do STF chegou a levantar debate durante a discussão do projeto, no entanto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu manter a votação.
A deliberação não foi concluída até a última atualização desta reportagem.
