PL das Fake News: Senacon notifica Google por propaganda enganosa e abusiva
Órgão diz que há 'indícios' de censura promovida nas plataformas da empresa e exige que usuários tenham informação expressa sobre os 'interesses comerciais'.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Regras do Ministério da Justiça contra redes sociais dividem especialistas e parlamentares
Portaria assinada em meio a ações contra a violência nas escolas já motivou projeto que pede a suspensão da norma, por considerar invasão de Poderes. Divergência inclui também a aplicação do CDC ao conteúdo de terceiros.
Twitter firmou acordo para remover conteúdos violentos, diz Ministério da Justiça
Medida faz parte de respostas do órgão frente aos ataques em instituições de ensino nas últimas semanas, que resultaram na morte de crianças, adolescentes e professores. Governo editou norma para vigorar até que Congresso aprove lei sobre o tema.
MJ impõe regras às plataformas digitais sob pena de suspensão dos serviços
Portaria prevê prazo para retirada de conteúdo que incita violência nas escolas, sob pena de multa e possibilidade de liminar com sanções mais graves via Senacon.
AGU obtém na Justiça proibição de iPhones sem carregadores
Atuação preserva determinação da Secretaria Nacional do Consumidor de suspender venda dos aparelhos até regularização da situação
‘Recall de cartão de crédito’: Senacon manda Google e Facebook excluírem conteúdo fraudulento
Medida cautelar pede retirada de vídeos e textos de plataformas digitais. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 15 mil.
Senacon articula com o Congresso adaptação do CDC para serviços digitais
Secretário Wadih Damous afirma que sua indicação ao cargo está ligada à estratégia de diálogo com os parlamentares. Telecom é afetada nas duas principais prioridades da pasta: combate ao superendividamento e proteção aos consumidores de conteúdo.
Senacon arquiva denúncias incompletas contra telemarketing abusivo
As 533 manifestações poderão ser revistas se incluídas no novo canal de denúncia, que garante a defesa das empresas que usam esse serviço
Quem é quem: nomes da inovação digital e telecom em 20 dias de novo governo
As políticas de tecnologia, telecom e inovação do governo Lula terão representantes em diferentes ministérios; veja quem é quem.
Coalizão Direitos na Rede pede ao Ministério da Justiça regulação do zero-rating
Coalizão Direitos na Rede afirma que usuários devem ter acesso à internet de forma ampla ao fim da franquia de dados, em vez de permanecer com acesso restrito apenas a aplicativos selecionados pela operadora.
Futuro ministro da Justiça anuncia assessoria especial de direitos digitais
Dino escala especialista em proteção de dados para coordenação, Estela Aranha; chefe da pasta também anunciou ex-deputado federal Wadih Damous na Senacon.
Telemarketing abusivo: 92% dos denunciantes na Senacon não é cliente dos autores
Dados fazem parte de monitoramento da Senacon. Perfil foi observado em 100 dias de canal, que reuniu 26,6 mil atendimentos.
Senacon publica decisão em que reafirma suspensão das vendas do iPhone
Apple obteve liminar contra suspensão determinada pela Senacon. Por sua vez, órgão diz que possui competência para cobrar multa e impedir as vendas dos aparelhos sem carregador. Briga se estende desde setembro.
Juiz limita efeitos da cautelar da Senacon e diz que Anatel regula telemarketing ativo
Decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspende o efeito de cautelar da Senacon sobre a Atento, mas diz que a empresa deve obedecer a Anatel
Senacon multa a Apple em R$ 12 milhões
Para o órgão de defesa do consumidor, a Apple infringiu vários artigos do Código de Defesa do Consumidor ao vender o iPhone sem carregador de bateria
Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por vazar dados de usuários
Decisão da Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é baseada em falhas nas configurações de privacidade. Empresa ainda pode recorrer
Justiça Federal mantém cautelar da Senacon contra telemarketing abusivo
Feninfra solicitou anulação da medida mas teve pedido rejeitado. Juiz entendeu que entidade não tem legitimidade para representar empresas no processo.
Telemarketing abusivo: AGU defende competência da Senacon e questiona intervenção do Judiciário
União recomenda rejeição do mandado de segurança interposto pela Feninfra contra cautelar que pune empresas acusadas de práticas abusivas. Juiz dá dez dias para federação responder.
Senacon diz que ação da Anatel contra telemarketing abusivo não tem efetividade
Nota técnica que embasou restrição de atividades em call centers de 180 empresas analisa impactos do prefixo 0303 e medidas contra o robocall. Como desdobramento, 26 empresas, entre maiores bancos e operadoras do país, são alvo de processo administrativo.
Telemarketing abusivo: juiz dá 72 horas para governo se manifestar
Feninfra entrou com medida cautelar contra sanção da Senacon que suspendeu atividades de 180 empresas por suposta prática de telemarketing abusivo.