STF manda Google, Meta e Spotify removerem anúncios contra PL das Fake News e conceder depoimento à PF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes também solicita depoimento dos presidentes das plataformas digitais à Polícia Federal.
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Categoria Justiça
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Justiça declara inconstitucional regra da Anatel sobre planos promocionais
A decisão unânime, de 20 desembargadores, aponta que o artigo 46 do Regulamento Geral de Direito dos Consumidores (RGC), que obriga as operadoras a estender pacotes promocionais a toda a sua base de cliente fere a livre iniciativa e ultrapassa a competência da União.
Justiça Federal determina suspensão temporária do Telegram no Brasil
Operadoras de telefonia, Apple e Google são notificados para desativar acesso ao aplicativo. Medida ocorre após empresa descumprir ordem contra grupo neonazista.
Anatel pune empresa por desistir de espectro. Caso vai à Justiça.
Neko vai recorrer da decisão tomada pelo Conselho Diretor da Anatel, que exigiu pagamento integral de obrigações relacionas a espectro que foi devolvido pela empresa
No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
Estados Unidos e Inglaterra decidem proteger Oi de credores
Decisão da Justiça dos Estados Unidos e da Justiça da Inglaterra e País de Gales reconhecem a recuperação em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como processo principal ao qual a Oi está sujeita. Isso impede credores de acionarem a operadora nestes países.
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
Governo reconhece necessidade de ‘gradação’ ao regular big techs
Secom defende meio termo entre Marco Civil da Internet e moderação das plataformas. MCom reconhece que não cabe equiparação ao aplicado à radiodifusão para desinformação.
TikTok e Twitter constroem defesa no STF em prol da liberdade de expressão
Em debate no Supremo, representantes das plataformas digitais negam inércia e argumentam risco de censura prévia caso se tornem corresponsáveis pelo conteúdo dos usuários.
TV Box: Baigorri leva debate sobre pirataria ao STF
Presidente da Anatel defende que plataformas de venda online sejam punidas com mesmo rigor dos estabelecimentos físicos ao vender produtos piratas.
‘Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo’, diz defesa do Google no STF
STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça. Abranet também apoia o artigo 19 da Lei.
Pela autorregulação, Facebook afirma que ‘não há anonimato na internet’
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Justiça Federal analisa teses sobre agravamento e juros de multa da Anatel
Ao analisar embargos da Anatel e Telefônica, 12ª Turma decidiu parcialmente tanto em prol dos argumentos da operadora quanto da agência em sanção por descumprimento de obrigações.
STJ diz que titular dos dados deve comprovar dano por vazamento
Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável
As razões que levaram a Oi a pedir nova recuperação judicial
Endividamento financeiro crescente, pandemia, demora na regulação do fim das concessões e briga com Claro, TIM e Vivo são pedras que, segundo a Oi, impediram a completa recuperação do grupo.
Justiça aceita pedido e Oi entra em nova recuperação judicial
O juiz Fernando Viana aceitou o pedido formulado pela companhia, que alegou dificuldades financeiras e incapacidade de quitar dívidas que começaram a vencer em fevereiro último. O passivo? R$ 43,7 bilhões.
Justiça nega indenização a usuário da Apple que teve dados bancários violados
Justiça Federal negou condenação da fabricante por caso em que usuário teve aparelho furtado e informações bancárias violadas. Cabe recurso.
STF anula decisões que concediam redução do PIS/Cofins
Benefício editado pelo Bolsonaro foi revogado no primeiro dia da gestão de Lula. Na tentativa de reverter a decisão da nova equipe econômica, setores da economia conseguiram liminar para recolher menos tributo, mas Supremo agora decide favorável ao Executivo.
STF veda o exercício de outras atividades por servidores das agências
Decisão confirma a constitucionalidade de dispositivos da lei que impõe restrições a servidores titulares dessas autarquias
STF marca audiência sobre punição a provedores por crimes dos usuários
Tema é discutido em dois recursos com repercussão geral; debate visa ouvir especialistas, além de representantes do Estado e sociedade civil