Em entrevista à EBC, questionado sobre a conduta da Starlink desde a ordem judicial do STF, Juscelino Filho vê “afronta à soberania nacional” e reforça que autoridades seguem monitorando o bloqueio da plataforma pelas prestadoras.
Bloqueio não interfere nos serviços prestados e nem alcança revendedores locais. Moraes, do STF, aponta coligação corporativa para justificar a determinação.
Inicialmente, votação estava prevista para esta quinta-feira, 15, mas acabou adiada para próxima semana. Sugere-se a criação de “Centrais de Cobrança e Negociação de Créditos”, no âmbito do Poder Executivo Federal e sob a governança da AGU.
Conforme as Súmulas, a agência pode sim cobrar multa punitiva, além de multa adicional com juros e mora, de empresas que não recolherem o Fust. Com isso, questionamentos devem recair sobre o Judiciário, prevê especialista.
O decreto do presidente Lula resgata para a AGU o protagonismo na solução de conflitos de entes privados em dívida com a União. No caso da Oi, a AGU poderá insistir pelo fim da arbitragem solicitada pela empresa.
Gabriella de Salvio, sócia de TMT de Souto Correa Advogados, fala sobre ações da Anatel que têm levado as temáticas ESG às pautas internas das empresas do setor
Entre as ponderações feitas pela AGU, está a que dos investimentos compromissados, apenas R$ 1,19 bilhão será aplicado em projeto com VPL negativo. Os outros R$ 3,81 bilhões serão aplicados em projetos que dão lucro.
A cautelar da Anatel determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país e está sendo contestada na justiça.
O principal argumento para a aprovação, conforme o relator Jorge de Oliveira, era que, sem o acordo, a Oi não cumpriria os termos da segunda recuperação judicial e iria à falência, obrigando a União a assumir a concessão de um serviço em extinção.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, deverá pedir, no início da tarde, a retirada de pauta da reunião, ou o ministro Johnathan de Jesus pede vistas.E a razão são duas: a AGU- Advocacia Geral da União pediu mais tempo para compreender o acordo e seus desdobramentos, e a reportagem da revista Piauí, publicada ontem.
Segundo a Conexis, hoje a carga tributária sobre os serviços de telecom é de 25,4%, mais 3.9 pp em taxas para os fundos setoriais. Se forem mantidos os juros, multas e outros encargos na base de cálculo do IVA-dual, conforme está no projeto de lei, a entidade alega que o imposto aumentará.
Proposta tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado, concluindo o debate sobre os bens reversíveis. Um detalhe é que o acordo terá que ser assinado também pela AGU, que não participou da negociação.
O termo é agora encaminhado para Tribunal de Contas da União, para a aprovação da corte de contas. A operadora terá que manter a telefonia fixa nos locais sem outra alternativa de serviço de telecom até 2028.
Associação destaca que 6 milhões de aparelhos irregulares são vendidos no país por ano, 25% do total, o que justifica a ação "enérgica" da Anatel; advogados dizem que prazo apertado pode ser contestado na justiça
Projeto de refinanciamento está em 'avaliação política' como parte das alternativas para bancar desoneração da folha. Em 2023, Agência constituiu 668 multas e 67% não foram arrecadadas.
Anatel amplia conceito de chamadas curtas, que passam a ter 6 segundos, não precisam ser completadas, e são contabilizadas mesmo se caírem na caixa postal. Usuários corporativos que fazem ligações em massa não poderão ter mais que 85% das chamadas dentro deste conceito por dia, ou serão boqueados.
Conselho Diretor da Anatel dispensou o uso do código 0304 por financeiras, mas determina adesão ao código 0303, que já é empregado no telemarketing ativo. Empresas que aderirem ao Stir/Shaken ficam dispensadas do identificador numérico.
Os advogados Rafael Pistono e José Colhado, junto a Carlos Eduardo Sedeh, da Mega, comentam o desafio crescente de levar telecomunicações a condomínios empresariais
O conselheiro Alexandre Freire será o relator do processo, escolhido pelo colegiado, por prevenção, já que também é o relator do processo de intervenção na empresa.
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