TCU aprova por unanimidade acordo da Oi e concessão será extinta

O principal argumento para a aprovação, conforme o relator Jorge de Oliveira, era que, sem o acordo, a Oi não cumpriria os termos da segunda recuperação judicial e iria à falência, obrigando a União a assumir a concessão de um serviço em extinção.
Foto: TCU/Divulgação
Foto: TCU/Divulgação

O Tribunal de Cotas da União, votou hoje, 3, por unanimidade, a favor do acordo da Oi, de migração da concessão de telefonia fixa para o serviço privado. Com isso, se encerra um longo processo sobre a maior disputa que envolve duas recuperações judiciais da empresa, debates sobre o valor dos bens reversíveis e quanto serão os investimentos no encontro de contas entre o ônus e o bônus do processo de extinção. O principal argumento para a aprovação, conforme o relator Jorge de Oliveira, era que, sem o acordo, a Oi não cumpriria os termos da segunda recuperação judicial e iria à falência, obrigando a União à assumir a concessão de um serviço em extinção. Por isso, foi aprovado “o acordo possível”.

Durante toda a manhã de hoje, comentava-se do possível adiamento da decisão, por pedidos de vistas de um dos ministros, principalmente devido às dúvidas da AGU – Advocacia Geral da União – sobre diversos termos do acordo, e à manifestação contrária à sua assinatura pelo Ministério Público do TCU e da área técnica do Tribunal ligada às telecomunicações, que recomendou não aceitar o acordo e sugerir o seu arquivamento. A manifestação da área técnica e do Ministério Público, embora o processo seja sigiloso, foi publicada ontem pela revista Piauí.

Jorge de Oliveira disse, em seu voto, que o valor dos investimentos superam a estimativa de benefício da União, por isso, concluiu que era um “acordo possível e razoável”

AGU

O ministro Jorge Oliveira disse, durante a leitura do relatório, assinalou que a AGU manifestou-se sobre o processo, alertando que ela, AGU e a CGU  devem se manifestar expressamente sobre o acordo, destacando vários pontos de atenção sobre o acordo. “Mesmo não tendo tempo hábil para analisar todo o parecer, verifico que são questões importantes. Algumas delas são de fácil equacionamento e demandam apenas ajustes pontuais o que poderá ser feito, por meio de compromisso adicional na etapa da AGU. Outros foram objetos de destaques explícitos em meu voto, para que a metodologia de cálculo não seja replicada a outras situações pendentes de conclusão por parte da Anatel”, disse o ministro Jorge Oliveira. E o alerta da AGU, para que os investimentos futuros decorrentes do acordo fossem feitos com base no VPL negativo, não foi acatado pelo relator. “É um processo sempre difícil de negociação”, ressaltou.

Mas Oliveira frisou ainda em seu voto que a posição da AGU é extremamente relevante para o encaminhamento do processo e, apesar de não se prever a participação do representante direto da AGU, houve a participação dos procuradores da Anatel e do Ministério das Comunicações durante as negociações, mas observou que o acordo só terá eficácia após a obtenção da anuência ou aprovação da Advocacia Geral da União.”

Oi se manifesta

“Os termos do acordo aprovado permitem buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação, garantem investimentos e resguardam os interesses sociais ligados à telecomunicação”, afirmou o CEO da companhia Mateus Bandeira, destacando que a migração para o regime de autorização representa para a Oi uma redução de custos essencial para seu futuro, afastamento de encargos e a perspectiva de uma empresa mais leve e em um caminho mais sustentável”

“No front da arbitragem, em curso na esfera judicial onde a companhia pede uma análise do equilíbrio econômico financeiro da concessão e ressarcimento de prejuízos na prestação dos serviços, a Oi poderá ainda receber recursos adicionais, que serão utilizados para pagamentos de multas, credores financeiros e de captações feitas junto a V.tal”.

A diretora de Regulamentação e Assuntos Institucionais da Oi, Adriana da Cunha, ressaltou que o acordo aprovado também representa um avanço necessário dentro marco legal no país “A Oi sempre tratou deste tema de maneira aberta, transparente, e sempre no melhor interesse em geração de valor para a sociedade, buscando evitar que recursos importantes sejam aplicados de maneira inadequada ou não produtiva”, disse.

Leia aqui o acórdão:

020-662-2023-8-JGO-Solucao-Consensual-OI

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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