Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. "Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018", assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.
O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência - no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. "Mas um plano que seja viável", afirmou o conselheiro.
Advocacia Geral da União contesta decisão da Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi, de que as multas devem, sim, ser tratadas no âmbito da recuperação judicial.
A Oi quer todas as multas listadas - no valor de R$ 11 bilhões - na negociação da RJ. A Anatel quer todo o montante fora. O desembargador autorizou ficar de fora cerca de R$ 6 bilhões.
A Anatel divulgou agora pela manhã um comunicado indicando o técnico Filipe de Andrade para representá-la na reunião de conciliação com a Oi, marcada pela Justiça. O presidente da agência, Juarez Quadros, explicou aos jornalistas que a agência só irá tratar das multas que estão em sua esfera (no valor de cerca de R$ 8,5 bilhões do total dos R$ 20 bi anunciados) , visto que, das multas que já estão na esfera judicial, a AGU não abre mão. Estarão presentes também na reunião, que acontece agora à tarde, no Rio Janeiro, representantes do TCU e da própria Advocacia Geral da União.
Para a União, a dívida da Oi junto a Anatel não pode fazer parte da recuperação judicial. Para a concessionária, se as multas não fossem incluídas, ela estaria privilegiando um credor frente aos demais.
O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.
O decreto do presidente Lula resgata para a AGU o protagonismo na solução de conflitos de entes privados em dívida com a União. No caso da Oi, a AGU poderá insistir pelo fim da arbitragem solicitada pela empresa.
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Entre as ponderações feitas pela AGU, está a que dos investimentos compromissados, apenas R$ 1,19 bilhão será aplicado em projeto com VPL negativo. Os outros R$ 3,81 bilhões serão aplicados em projetos que dão lucro.
A cautelar da Anatel determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país e está sendo contestada na justiça.
O principal argumento para a aprovação, conforme o relator Jorge de Oliveira, era que, sem o acordo, a Oi não cumpriria os termos da segunda recuperação judicial e iria à falência, obrigando a União a assumir a concessão de um serviço em extinção.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, deverá pedir, no início da tarde, a retirada de pauta da reunião, ou o ministro Johnathan de Jesus pede vistas.E a razão são duas: a AGU- Advocacia Geral da União pediu mais tempo para compreender o acordo e seus desdobramentos, e a reportagem da revista Piauí, publicada ontem.
Segundo a Conexis, hoje a carga tributária sobre os serviços de telecom é de 25,4%, mais 3.9 pp em taxas para os fundos setoriais. Se forem mantidos os juros, multas e outros encargos na base de cálculo do IVA-dual, conforme está no projeto de lei, a entidade alega que o imposto aumentará.
Proposta tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado, concluindo o debate sobre os bens reversíveis. Um detalhe é que o acordo terá que ser assinado também pela AGU, que não participou da negociação.
O termo é agora encaminhado para Tribunal de Contas da União, para a aprovação da corte de contas. A operadora terá que manter a telefonia fixa nos locais sem outra alternativa de serviço de telecom até 2028.
Associação destaca que 6 milhões de aparelhos irregulares são vendidos no país por ano, 25% do total, o que justifica a ação "enérgica" da Anatel; advogados dizem que prazo apertado pode ser contestado na justiça
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