Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. "Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018", assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.
O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência - no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. "Mas um plano que seja viável", afirmou o conselheiro.
Advocacia Geral da União contesta decisão da Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi, de que as multas devem, sim, ser tratadas no âmbito da recuperação judicial.
A Oi quer todas as multas listadas - no valor de R$ 11 bilhões - na negociação da RJ. A Anatel quer todo o montante fora. O desembargador autorizou ficar de fora cerca de R$ 6 bilhões.
A Anatel divulgou agora pela manhã um comunicado indicando o técnico Filipe de Andrade para representá-la na reunião de conciliação com a Oi, marcada pela Justiça. O presidente da agência, Juarez Quadros, explicou aos jornalistas que a agência só irá tratar das multas que estão em sua esfera (no valor de cerca de R$ 8,5 bilhões do total dos R$ 20 bi anunciados) , visto que, das multas que já estão na esfera judicial, a AGU não abre mão. Estarão presentes também na reunião, que acontece agora à tarde, no Rio Janeiro, representantes do TCU e da própria Advocacia Geral da União.
Para a União, a dívida da Oi junto a Anatel não pode fazer parte da recuperação judicial. Para a concessionária, se as multas não fossem incluídas, ela estaria privilegiando um credor frente aos demais.
O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.
A demora na assinatura do termo de migração adiou também uma redução de custos da ordem de R$ 350 milhões. A venda da Oi Fibra, sem entrada de caixa, impacta os planos da Oi e deve levar à captação de R$ 1,5 bilhão neste ano ou no próximo, afirma a CFO.
Alexandre Freire disse que precisa esclarecer com o TCU quais são, de fato, os processos de multas que foram aceitos pelo tribunal no termo de consensualidade fechado. Sem isso, não consegue deliberar.
Novo despacho indica que valor foi depositado na conta errada. Pagamento na conta certa é uma das condições estabelecidas pelo Supremo para que a rede social volte a funcionar no país.
Nesta edição do TV Síntese Semanal, as novas ações da Anatel para coibir fraudes telefônicas, a semana da Oi, a situação do X, mercado de torres, a dança das cadeiras do setor e mais. Confira!
X mudou seus IPs e ativou CDN da Cloudflare, que tem endereços próprios. Isso o fez voltar a ficar acessível. Mas vai cair de novo. STF não levantou ordem, e empresas já trabalham no bloqueio dos novos números.
Deputados votaram texto-base por volta das 23h55 do último dia do prazo, nesta quarta-feira,11. Nesta manhã, deliberação foi concluída com emenda redacional.
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