TCU marca Solução Consensual da Oi para próxima semana

Proposta tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado, concluindo o debate sobre os bens reversíveis. Um detalhe é que o acordo terá que ser assinado também pela AGU, que não participou da negociação.
TCU confirma Solução Consensual da Oi na pauta para próxima sessão
Solução Consensual da Oi chega ao plenário do TCU | Foto: TCU/Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou nesta tarde que a Solução Consensual entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estará na pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira, 3. A busca de solução tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado.. A proposta a ser analisada  – Termo de Autocomposição – foi formulada pela Comissão de Solução Consensual e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em abril, por unanimidade. O relator do processo no TCU é o ministro Jorge Oliveira. 

Os termos do processo são sigilosos. Do que se sabe, a tele deverá pagar a migração da concessão de telefonia fixa com investimentos de R$ 5,9 bilhões, no primeiro momento. Este dinheiro virá de recursos aportados pela V.tal, empresa de rede neutra que é coligada à Oi. Do montante, ficou assegurado que R$ 1,6 bilhão serão destinados exclusivamente para ampliar a conectividade nas escolas e investir em cabos submarinos. Haverá ainda aportes na construção de nove datacenters, no montante de R$ 3,5 bilhões, e obrigações de telefonia fixa.

Outros R$ 6 bilhões são discutidos em arbitragem que a Oi trava com a Anatel e a Advocacia-Geral da União (AGU). A expectativa da empresa é de que a arbitragem seja concluída em um a dois anos.

Com o acordo, a Oi poderá antecipar a adaptação da concessão, cujo contrato termina ao fim de 2025. Ao fazer a migração antecipada, a tele poderá se desfazer de ativos, como cabos de cobre, equipamentos e imóveis hoje com a venda restrita por serem considerados bens reversíveis.

Quem assina o acordo?

Uma situação interessante nesse caso é que, pela legislação atual, não são apenas a Anatel e a Oi que assinam o acordo de autocomposição. Ele terá que ser assinado também pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e pelo Advogado Geral da União, Jorge Messias. A questão, contudo, é que a AGU, nesse longo processo de negociação para evitar o  encampamento da concessão pela União (a Oi está com o patrimônio líquido negativo desde o segundo trimestre do ano passado) não aceitou negociar a sua parte, ou seja a dívida das multas aplicadas. O fato de AGU não aceitar renegociar a parte que lhe cabe é que levou, inclusive, a se firmar o acordo, deixando de fora essa dívida, que volta a ser debatida na comissão de arbitragem, a ser reaberta depois de cumprida esta etapa.

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Da Redação

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