Pacheco anuncia recurso contra suspensão da desoneração da folha
Presidente do Congresso afirma que governo agiu de forma "precipitada e descontextualizada" e que "não há o descumprimento apontado pela AGU".
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Carolina Cruz
Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura de telecom nos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.
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Texto complementar à Emenda Constitucional vincula a intermediação de serviços com os fatos que geram tributos. Há exceções.
Reforma tributária: Governo detalha alíquota reduzida para cibersegurança e ajuste de contratos
Texto prevê ajustes para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária.
IA: Relatório preliminar prevê autoridade coordenadora com características de autarquia
Eduardo Gomes defende o pleito da ANPD como coordenadora do sistema de fiscalização. Versão preliminar abre exceções para empresas testarem tecnologia.
Eleições: Google confirma proibição de anúncio político-eleitoral a partir de maio
Empresa publicou a atualização dos termos nesta quarta-feira, 24. Norma do TSE solicita barra apenas de propaganda negativa ou desinformação.
Governo ingressa ação no STF para anular desoneração da folha
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Permissão expressa a cadeias de emissoras avança no Congresso
Comissão de Comunicação do Senado aprova projeto que exclui da lei a proibição de "orientação única"; medida contra concentração que já vem sendo considerada “inócua” em análises do setor.
Lula escolhe Cristiana Camarate como primeira substituta no Conselho Diretor da Anatel
Superintendente de Relações com Consumidores foi indicada por critério de antiguidade e assume posto ocupado majoritariamente por homens. Ela atuará por até 180 dias.
Para Baigorri, plataformas digitais só caberão à Anatel ‘a depender do que se quer regular’
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Orlando Silva: Senado tem ‘ambiente mais propício’ para avançar regulação de plataformas
Para relator do PL 2630, tema necessita de articulação do Poder Executivo e deve adotar texto minimalista.
Multas: ANPD propõe conceito de ‘larga escala’ que inclui PPPs
Parte da definição de larga escala, o parâmetro a ser definido é um dos critérios para analisar se uma infração é grave. Tema está em consulta pública aberta pela Autoridade.
STF mantém prerrogativa de investigadores para demandar teles e destaca impacto à plataformas
Supremo rejeita ação da Acel, mas faz delimitação dos dados telemáticos que podem ser requeridos. Poder de delegados e membros do Ministério Público vale para determinados crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.
“Estou me posicionando contrário ao fair share”, afirma ministro das Comunicações
Juscelino Filho ressalta que o objetivo é que a contribuição seja destinada a fundo setorial específico para inclusão digital. Projeto está sendo alinhado ao Minsitério da Fazenda.
Comissão aprova projeto de Auxílio Internet
Substitutivo propõe uso de recursos do Fust e Fistel. Texto consolida conjunto de propostas que aguardavam deliberação na Câmara. Objetivo é beneficiar famílias inscritas no CadÚnico.
TCU adia processo sobre duração do mandato de Baigorri para junho
Em quinta prorrogação do processo, relator pede mais 60 dias. Voto em revisão pelo TCU sugeria manter Baigorri na presidência até 2025.
Código Civil: Senado vai filtrar projeto em comissão especial, mas já destaca responsabilidade de plataformas
Em cerimônia de entrega do anteprojeto, Rodrigo Pacheco, reforça oportunidade do Legislativo endereçar o tema da regulação de redes sociais no Código Civil.
Câmara aprova pedido para TCU apurar favorecimento à Starlink
Requerimento é oriundo de questionamentos encaminhados ao MCom sobre suposto favorecimento à Starlink no âmbito do Gesac, mas é impulsionado por repercussão política envolvendo a satelital.
Condecine: Senadores rejeitam emenda que blindaria YouTube e TikTok
Projeto de lei que prevê cobrança de contribuição para o mercado cinematográfico nacional sobre o VoD avança à Câmara com exceções que beneficiam principalmente a radiodifusão.